Procedimento Comum Cível 0108146-32.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0108146-32.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia gerada

08/04/2025, 12:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

08/04/2025, 12:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

08/04/2025, 11:56

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140632605

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0108146-32.2019.8.06.0001. Autor: LARISSA QUEIROZ LIMA Réu: EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Estabelecimentos de Ensino, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e bem examinados. Versa a presente de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/ Pedido de Tutela Provisória manejada por Larissa Queiroz Lima em desfavor da Centro Universitário Sete de Setembro - UNI7, ambos identificados nos autos, nos termos da peça proemial (fls. 01-07). Aduz em síntese a suplicante que é aluna do Curso de Direito da Instituição de Ensino Superior Promovida (matrícula nº 1615136), beneficiária de bolsa de estudos de 80% do FIES. Que estava regularmente matriculada e cursava o semestre letivo 2018.2. Que a instituição de ensino só lhe enviava os boletos de pagamento, que lhe incumbia adimplir, correspondentes aos 20% do valor das mensalidades. Narra que foi surpreendida, após a conclusão do semestre de 2018.2, com uma cobrança do valor integral do mês de dezembro de 2018 junto com todos os meses do primeiro semestre de 2018. Narrou que estava quite com o semestre de 2018.1, e que os valores das mensalidades foram devidamente repassadas pelo FIES a Promovida. Informa que a instituição ré não lhe informou que a suplicante não era mais beneficiada pela bolsa de estudo do FIES no segundo semestre de 2018.2. Que contestou o débito com o intuito de resolver essa situação, porém não obteve sucesso. Que não conseguiu se matricular-se no semestre 2019.1 por conta do suposto débito. Requereu a antecipação da tutela antecipada que este juízo determine que a promovida regularize a situação academia da promovente, permitindo que a mesma se matricule no semestre 2019.1. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito referente ao semestre de 2018.1 e a declaração de nulidade do débito referente ao semestre 2018.2. Deu a causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Colacionou documentação do id. 122614547 ao id. 122614548. Decisão proferida no id. 122612204 deferindo a gratuidade judiciária, concedendo o pedido de tutela antecipada, bem como, designando audiência de conciliação e determinando a citação da promovida. Audiência infrutífera no id. 122612214. Citada, a promovida apresentou contestação no id. 122612220, narrando que cumpriu todas as formalidades para regularização da inscrição da promovente no financiamento estudantil e que não houve negligência. Que entrou com uma demanda para o MEC no dia 11.10.18 e que está foi rejeitada três vezes em 24.10.18, 18.12.18 e 08.01.19, que nunca saiu do status "aguardando análise". Narrou que o procedimento de financiamento estudantil ocorre entre a agência bancária e o FNDE e não é de responsabilidade da instituição de ensino, alegando que esta somente fornece os dados do curso e matricular a aluna se houve regularidade. Aduz que desconhece o motivo da aluna não ter conseguido realizar seu aditamento e que não possui gerência sobre o ocorrido, sendo o débito cobrado legítimo. Que os responsáveis pela situação foram as entidades gestoras do FIES. Denunciou a lide ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a CEF, alegando que a presente ação é de competência absoluta da Justiça Federal. No mérito, requereu a declaração de incompetência absoluta deste juízo e alternativamente, o julgamento improcedente da ação. Colacionou documentação do id. 122612218 ao id. 122612219. Manifestação da promovente requerendo o cumprimento da tutela (id. 122612224). Decisão de id. 122614526, determinando o cumprimento da tutela e questionando as partes se ainda possuem necessidade produzir novas provas. Petição da promovida (id. 122614532), requerendo novamente o declínio do feito para a Justiça Federal, bem como, afirmou que o débito é legítimo e que as cobranças das mensalidades são justas. Quanto a situação do FIES informou que o semestre de 2018.1 foi regularizado, o semestre de 2018.2 foi solicitado o aditamento pela ré e a promovente revalidou o FIES de 2018.2. Manifestação da promovente no id. 122614533, requerendo a inversão do ônus da prova e reafirmando o alegado da exordial. Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (id. 122614537). Manifestação da promovente concordando com o julgamento antecipado (id. 122614541). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, passo a análise da arguição de Denunciação à Lide ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF. No caso em tela, a promovida denuncia à lide ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF, informando que essas entidades influenciam diretamente na execução do contrato da autora junto ao FIES, alegando que o contrato de financiamento não se confunde com o de prestações de serviços educacionais. Todavia, ao meu entender, em casos que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado com aluno, bem como, a discussão sobre o efetivo recebimento da verba estudantil pela faculdade, bem como, a obrigação de comunicação do status do contrato de financiamento para com o aluno, vislumbra-se falha imputada à Instituição de Ensino e não ao FIES, o que afasta a competência da Justiça Federal. Além do mais, somente se justificaria a denunciação à lide caso a parte acionada admitisse pelo menos a configuração de culpa concorrente. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Passo a análise do mérito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Inicialmente, cumpre salientar que cinge-se a controvérsia da presente demanda acerca do suposto cometimento de ato ilícito pela universidade requerida, relativo à cobrança de suposto débito indevido. Nesse sentido, faz-se necessário caracterizar a relação da presente lide como evidente relação de consumo, em que a autora e a requerida se enquadram nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. Sendo assim, plenamente aplicável à espécie as disposições protetivas do citado diploma legal, em especial o preceito trazido no caput do art. 14 do CDC, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, bastando para esse intento a existência de dano e nexo causal, sem necessidade de demonstração de culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em tela, a promovente sustenta que foi surpreendida, após a conclusão do semestre de 2018.2, com uma cobrança de todos os meses do primeiro semestre de 2018 juntamente o mês de dezembro de 2018. Que ao se matricular no segundo semestre de 2018 estava quite e os valores das mensalidades, pois foram devidamente repassados pelo FIES a Promovida e que em momento algo lhe foi informado que a suplicante não era mais beneficiada da bolsa de estudo do FIES. Diante disso, pretende que este juízo declare inexistente o débito cobrado. Em contrapartida, a ré em sua contestação defende que cumpriu todas as formalidades para regularização da inscrição da promovente no financiamento estudantil e que não houve negligência. Bem como, que o procedimento de financiamento estudantil ocorre entre a agência bancária e o FNDE e não é de responsabilidade da instituição de ensino, alegando que esta somente fornece os dados do curso e matricular a aluna se houve regularidade, por fim, informou que desconhece o motivo da aluna não ter conseguido realizar seu aditamento e que não possui gerência sobre o ocorrido, sendo o débito cobrado legítimo. Em análise aos fólios processuais, destaca-se o fato incontroverso de ser a autora beneficiária de 80% (oitenta por cento) do programa Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), conforme observa os documentos de ids. 122612218 e 122612219. A discussão tratada nos autos em suma se refere à validade ou procedimento de aditamento da renovação semestral do contrato de financiamento concedido a contratante/autora pelo FIES, tem que por intermediadora a instituição de ensino ré. Por sua vez, a autora acostou documentos que comprovam que efetuou os aditamentos, tanto que o documento de id. 122614548, aponta claramente, que a autora já havia cursado 6 semestres, todos financiados, com o crédito de R$ 1.234,38 (mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos) liberados em prol da promovente, e em 2019.1 estaria tentando o aditamento do semestre, visto que cursou normalmente os dois semestres de 2018. Sendo assim, descabida a cobrança por parte da instituição ré. Desta forma, torna-se indevido o valor cobrado pela instituição de ensino, razão, pela qual, merece acolhimento o pedido autoral no sentido de que resta indevida toda e qualquer cobrança relativo ao valor suportado pelo FIES, relativos aos 80% de seu financiamento, sendo devido somente o valor remanescente da mensalidade, qual seja, 20%, conforme extrato de pagamento acostado no id. 122614549 dos autos. Por conseguinte, o promovido não pode ser abster em realizar a rematrícula da autora, desde claro que esteja relacionado as cobranças indevidas. Acerca do tema, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MENSALIDADES DE 2019 COBERTAS PELO FIES - COBRANÇA INDEVIDA - IMPEDIMENTO DE CURSAR O ÚLTIMO ANO DA FACULDADE POR CONTA DE DÉBITOS INDEVIDOS - DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO. Considerando que a recorrente não fez qualquer prova que demonstrasse a licitude de sua conduta, não juntando ao processo nenhum documento que pudesse desconstituir o direito da autora, evidente que não há razão jurídica que justifique o débito. No tocante aos danos morais, é incontroverso que impossibilidade de cursar normalmente o último ano da faculdade de enfermagem, vindo a retornar às aulas somente em novembro de 2019, circunstância que inviabilizou a conclusão do 10º semestre no período regular do curso por conta da cobrança indevida, enseja a reparação extrapatrimonial. Tratando-se de relação contratual os juros incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do CC. (TJ-MS - AC: 08318498020198120001 MS 0831849-80.2019.8.12.0001, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 07/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE CUSTEADA PELO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. DÍVIDA REMANESCENTE. DEVER DA INSTITUIÇÃO DE VERIFICAR A INCLUSÃO DA MATÉRIA NO ADITAMENTO SIMPLIFICADO. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrente de protesto por débito que o autor alega ser indevido na cobrança de mensalidade da faculdade. Recurso inominado da ré visando o reconhecimento do débito e a ausência de falha na prestação do serviço, sob o argumento de que o autor não seguiu as regras do fies no aditamento de renovação semestral. 2 - Preliminar. Competência. Desnecessidade do FNDE integrar o feito. Não obstante o operador do contrato de financiamento ser o FNDE, autarquia federal, o programa ou contrato do FIES não é objeto de discussão, e sim se o protesto do nome do autor por débito em aberto foi devido ou não. Não há, pois, competência da Justiça Federal, pelo que se confirma o Juizado Especial Cível como competente para ações visando a reparação de danos. Preliminar rejeitada. 3 - Da inversão do ônus da prova. A parte ré alega que houve uma diferença nos valores repassado pelo FNDE, por valor menor, sob o argumento de ausência de aditamento do contrato de financiamento estudantil pelo autor. Por isso, foi realizado acordo financeiro para sua quitação, o que não foi cumprido pelo autor. Ocorre que, na inicial, o autor alega que sempre cumpriu com os pagamentos de forma correta e só teve ciência do débito cinco anos depois da conclusão do curso, com a realização de protesto em seu no nome, no Cartório do 10ª Ofício de Títulos e Documento de Ceilândia/DF. Considerando que a faculdade tem acesso a todos os dados sobre cobrança e pagamentos dos alunos e por envolver recebimento de repasses financeiros do FNDE, cabível a inversão do ônus da prova. 4 - Inadimplência não comprovada. Não há no processo provas de que houve acordo entre a faculdade e o aluno, como alegado pela ré. Também não há comprovação de que o FNDE repassou parcelas inferiores e quais os valores reais que deveriam ter sido repassados. Ademais, impende destacar que é ônus da instituição de ensino, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), verificar e validar as informações prestadas pelo estudante no ato da inscrição e dar início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento. Precedente: (Acórdão n. 1122938, 0705751-07.2018.8.07.0007, Rel. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma). Portanto, a cobrança perpetrada após a conclusão do curso e o protesto do nome da consumidora são indevidos. 5 - Dano moral. Assim, a conduta ilícita da ré/recorrente, consubstanciada em cobrança que ensejou o protesto indevido de dívida, caracteriza situação apta a gerar dano moral in re ipsa, sendo dispensável a prova do prejuízo (STJ. AgRg nos Edcl no Ag 587.160/RJ. Relator.: Ministro Paulo Furtado). 6 - Valor da indenização. Analisando as circunstâncias do caso, mostra-se desarrazoada a quantia fixada, mostrando-se adequada a redução da indenização, fixada em R$6.000, ao valor de R$3.000,00, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Sentença que se reforma neste ponto para reduzir a condenação à reparação por danos morais. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (TJ-DF 0704484-97.2018.8.07.0007 1139949, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/11/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/01/2019) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, para declarar inexistente o débito referente ao semestre de 2018.1 e declarar a nula a cobrança do débito relativo ao semestre 2018.2, reativos somente a margem dos 80% de financiamento realizado pelo FIES, ambos do curso de Direito da Instituição de Ensino promovida cursado pela promovente, vez que a ré recebeu os respectivos valores do FNDE. Ratifico a tutela concedida no id. 122612204. Em face da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o total da causa, a ser revertido em favor do FAADEP - Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará (CAIXA ECONÔMICA - Agência nº 0919 - Conta nº 71003-9, operação 006). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se 30(dias) para impulsão da parte interessada, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 17 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140632605

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

01/04/2025, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140632605

01/04/2025, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 08:19

Julgado procedente o pedido

18/03/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:55

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 00:59

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/06/2024, 16:17

Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

24/10/2022, 17:07

Mov. [44] - Outras Decisões | Vistos em inspecao. Apos a realizacao da Inspecao anual, retornem os autos conclusos para Sentenciar. Expedientes necessarios.

22/09/2022, 20:38

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 19:09

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 08:19

—

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140632605

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140632605

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140632605

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [44] - Outras Decisões | Vistos em inspecao. Apos a realizacao da Inspecao anual, retornem os autos conclusos para Sentenciar. Expedientes necessarios.

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