Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jonas Rabelo Fontenele -
Apelado: Ford Motor Company Brasil Ltda -
Apelado: JAYSA - Jatay Pedrosa Automóveis Ltda - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ALEGADO DEFEITO EM VEÍCULO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL SE DISCUTIA SUPOSTO VÍCIO EM VEÍCULO ADQUIRIDO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; E (II) A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL COMO MEIO DE PROVA DETERMINANTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RECORRENTE LIMITOU-SE A REITERAR ARGUMENTOS GENÉRICOS JÁ APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA, SEM REBATER DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.4. QUANTO À TESE DE QUE ¿O LAUDO PERICIAL FOI PARCIAL E INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS QUE INSTRUEM OS AUTOS DO PROCESSO¿, ÚNICA MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE, NOTA-SE QUE O TRABALHO TÉCNICO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO E EMBASADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS RECONHECIDOS. A PARTE APELANTE NÃO DEMONSTROU ERRO METODOLÓGICO OU TÉCNICO SUBSTANCIAL CAPAZ DE INFIRMAR A PERÍCIA.5. A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA QUE DESCONSTITUA O LAUDO PERICIAL AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E A OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:¿1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CARACTERIZA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESTA PARTE.2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E SEM VÍCIOS FORMAIS PREVALECE COMO PROVA DETERMINANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE, SALVO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO TÉCNICO OU METODOLÓGICO.¿ ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0158280-63.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE NA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Gina Albuquerque Rebouças (OAB: 25756/CE) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 30086A/CE) - Afrânio Melo Júnior (OAB: 7367/CE)