Procedimento Comum Cível 0208344-43.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0208344-43.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 164851157

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 164851157

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164851157

22/07/2025, 08:10

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2025, 17:18

Decorrido prazo de SUELYNE ARAUJO DE CARVALHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:55

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:55

Decorrido prazo de NATHALIA DA SILVA OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:32

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:02

Juntada de Petição de Apelação

14/04/2025, 13:14

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 139007451

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0208344-43.2020.8.06.0001. Autor: TERESA CRISTINA DO NASCIMENTO LUCAS Réu: Mrv Engenharia e Participacoes S.A. e outros (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, Trata-se de embargos declaratórios opostos pela requerida Mrv Magis II Incorporações Spe Ltda,, em face do decisum que dormita ao id. 118805427 proferido por este juízo em sede da presente ação. Invoca a embargante a ocorrência de omissão na sentença vergastada, inclusive pelo falta do apreço dos fatos e provas em sua maior acepção, conquanto a existência da mora da embargada para existência da não entrega das chaves, elencando os motivos pertinentes, para rever o julgado, pontuando os argumentos em sua peça recursal aos id 118805432, motivo pelo qual pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, inclusive em caráter infringente. Intimada a parte embargada nada apresentou em contraposição (id. 118805434). É o que importa relatar. Vieram conclusos. Decido. Perlustrando a peça recursal apresentada, erigi-se como certa o seu esvaziamento, posto que a matéria foi tratada com o devido denodo e de forma minudente, mormente no que trata das suposta omissão, pois na decisão exarada houve a devida apreciação fundamentada da matéria sub judice, especificadamente sobre a mora da embargante, mormente sobre o teor do escorço fático e das provas gerador da condenação indenizatória, aliado ao fato que se mostra impertinente a reanálise do feito, retornando a fase pretérita para nova formação do arcabouço probatório. Ademais o processado fora apreciado de forma amiúde dentro dos pleitos lançados pelas partes, não podendo assim vir a tona somente a irresignação da embargante em discordar do decisum para o viso de querer revê-lo por intermédio deste meio recursal. Não se pode olvidar, outrossim, que o juiz deve aplicar o direito que entende incidir à espécie de forma clara, coerente e fundamentada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes, um a um, como almeja a embargante e bem delineado supra, tal posicionamento é matéria pacífica nos Tribunais, in verbis: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICA. Não tem o julgador a obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Eventual inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do código de processo civil. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040906109, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 23/02/2011) É de bom alvitre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a sucedâneo do recurso de apelação, sendo descabida sua utilização quando visem suprir má apreciação dos fatos e do direito aplicável. Prestada a tutela jurisdicional, vedado está um novo juízo acerca da aplicabilidade da legislação ao caso, salvo por reforma do Juízo ad quem. Destarte, a interposição desse recurso está adstrita a limites processuais restritos, com supedâneo nos elementos no artigo 1.022 da Lei de Regência Civil. "Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga não há como prosperar a irresignação". Ressalte-se que o simples inconformismo da embargante com a sentença não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." ISTO POSTO, em consequência, DESACOLHO liminarmente, os embargos de declaração opostos pela parte embargante, por inexistir qualquer vício que macule a r. decisão, permanecendo inalterados os termos da sentença proferida. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 139007451

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139007451

01/04/2025, 08:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2025, 15:38

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:52

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/04/2026, 14:54

Despacho

•06/04/2026, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0208344-43.2020.8.06.0001. Autor: TERESA CRISTINA DO NASCIMENTO LUCAS Réu: Mrv Engenharia e Participacoes S.A. e outros (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, Trata-se de embargos declaratórios opostos pela requerida Mrv Magis II Incorporações Spe Ltda,, em face do decisum que dormita ao id. 118805427 proferido por este juízo em sede da presente ação. Invoca a embargante a ocorrência de omissão na sentença vergastada, inclusive pelo falta do apreço dos fatos e provas em sua maior acepção, conquanto a existência da mora da embargada para existência da não entrega das chaves, elencando os motivos pertinentes, para rever o julgado, pontuando os argumentos em sua peça recursal aos id 118805432, motivo pelo qual pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, inclusive em caráter infringente. Intimada a parte embargada nada apresentou em contraposição (id. 118805434). É o que importa relatar. Vieram conclusos. Decido. Perlustrando a peça recursal apresentada, erigi-se como certa o seu esvaziamento, posto que a matéria foi tratada com o devido denodo e de forma minudente, mormente no que trata das suposta omissão, pois na decisão exarada houve a devida apreciação fundamentada da matéria sub judice, especificadamente sobre a mora da embargante, mormente sobre o teor do escorço fático e das provas gerador da condenação indenizatória, aliado ao fato que se mostra impertinente a reanálise do feito, retornando a fase pretérita para nova formação do arcabouço probatório. Ademais o processado fora apreciado de forma amiúde dentro dos pleitos lançados pelas partes, não podendo assim vir a tona somente a irresignação da embargante em discordar do decisum para o viso de querer revê-lo por intermédio deste meio recursal. Não se pode olvidar, outrossim, que o juiz deve aplicar o direito que entende incidir à espécie de forma clara, coerente e fundamentada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes, um a um, como almeja a embargante e bem delineado supra, tal posicionamento é matéria pacífica nos Tribunais, in verbis: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICA. Não tem o julgador a obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Eventual inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do código de processo civil. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040906109, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 23/02/2011) É de bom alvitre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a sucedâneo do recurso de apelação, sendo descabida sua utilização quando visem suprir má apreciação dos fatos e do direito aplicável. Prestada a tutela jurisdicional, vedado está um novo juízo acerca da aplicabilidade da legislação ao caso, salvo por reforma do Juízo ad quem. Destarte, a interposição desse recurso está adstrita a limites processuais restritos, com supedâneo nos elementos no artigo 1.022 da Lei de Regência Civil. "Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga não há como prosperar a irresignação". Ressalte-se que o simples inconformismo da embargante com a sentença não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." ISTO POSTO, em consequência, DESACOLHO liminarmente, os embargos de declaração opostos pela parte embargante, por inexistir qualquer vício que macule a r. decisão, permanecendo inalterados os termos da sentença proferida. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza