Procedimento Comum Cível 0246488-81.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 19.448,16

Órgão julgador

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Civel 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Carlos Alberto Mendes Forte 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Carlos Alberto Mendes Forte 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA

CNPJ

Autor

CONDOMINIO SAN MICHAEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS

OAB/CE 29776·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO DE AZEVEDO MARTINS

OAB/CE 32835·CPF·Representa: Autor

EVANDRO BENEVIDES NOGUEIRA

OAB/CE 37541·CPF·Representa: Réu

PEDRO VALTER LEAL

OAB/CE 5688·CPF·Representa: Réu

LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL

OAB/CE 20858·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 193912483

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 193912483

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193912483

16/03/2026, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 14:45

Conclusos para decisão

25/02/2026, 17:45

Decorrido prazo de PEDRO VALTER LEAL em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:30

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/12/2025, 15:14

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 181213318

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 181213318

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181213318

13/11/2025, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2025, 16:19

Conclusos para despacho

31/10/2025, 07:44

Todas as movimentações(103)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 193912483

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 193912483

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193912483

16/03/2026, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 14:45

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 14:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/12/2025, 15:14

25/02/2026, 17:45

Decorrido prazo de PEDRO VALTER LEAL em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:30

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/12/2025, 15:14

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 181213318

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 181213318

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181213318

13/11/2025, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2025, 16:19

Conclusos para despacho

31/10/2025, 07:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

30/10/2025, 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/10/2025, 17:49

Determinada a redistribuição dos autos

21/10/2025, 20:58

Conclusos para despacho

16/10/2025, 17:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/10/2025, 17:04

Processo Reativado

15/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/10/2025, 16:37

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 16:46

Determinado o arquivamento definitivo

09/09/2025, 16:59

Conclusos para despacho

08/09/2025, 17:13

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/09/2025, 15:21

Mov. [76] - Trânsito em julgado | Certidao de transito em julgado as fls. 530.

08/09/2025, 13:51

Mov. [75] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

27/08/2025, 16:43

Mov. [74] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Condominio San Michael - Apelado: LOKTEC Tecnologia Em Segurança Integrada Ltda. - Nº 0246488-81.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Evandro Benevides Nogueira (OAB: 37541/CE) - Leonardo José Peixoto Leal (OAB: 20858/CE) - Pedro Valter Leal (OAB: 5688/CE) - João Paulo de Azevedo Martins (OAB: 32835/CE) - João Victor Fernandes de Almeida Messias (OAB: 29776/CE)

02/04/2025, 00:00

Mov. [73] - Recurso Eletrônico

28/08/2024, 17:50

Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau

28/08/2024, 17:49

Mov. [71] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

28/08/2024, 17:48

Mov. [70] - Encerrar análise

28/08/2024, 17:48

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo: a SEJUD para remeter os autos ao Eg. Tribunal de Justica.

28/08/2024, 17:05

Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/08/2024, 15:51

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

14/08/2024, 09:48

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02256321-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 13/08/2024 17:04

13/08/2024, 17:14

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0310/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355

24/07/2024, 22:04

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2024, 02:17

Mov. [63] - Documento Analisado

22/07/2024, 16:31

Mov. [62] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2024, 09:40

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/07/2024, 13:31

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02157582-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 28/06/2024 20:15

28/06/2024, 20:42

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0227/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321

07/06/2024, 03:04

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2024, 12:03

Mov. [57] - Documento Analisado

04/06/2024, 07:44

Mov. [56] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Isso posto, rejeito os embargos declaratorios opostos, mantendo a decisao atacada por seus proprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC/15. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposicao de recurso, certifique-se e arquive-se.

31/05/2024, 20:19

Mov. [55] - Conclusão

29/05/2024, 16:35

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02089682-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/05/2024 15:16

29/05/2024, 15:43

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0200/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310

22/05/2024, 13:01

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2024, 02:19

Mov. [51] - Documento Analisado

17/05/2024, 12:46

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo

02/05/2024, 18:40

Mov. [49] - Conclusão

30/04/2024, 13:16

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02024530-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 29/04/2024 18:36

29/04/2024, 18:54

Mov. [47] - Entranhado | Entranhado o processo 0246488-81.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro

29/04/2024, 18:54

Mov. [46] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

29/04/2024, 18:54

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0154/2024 Data da Publicacao: 22/04/2024 Numero do Diario: 3289

19/04/2024, 22:17

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2024, 02:17

Mov. [43] - Documento Analisado

17/04/2024, 13:36

Mov. [42] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 09:14

Mov. [41] - Concluso para Sentença

01/02/2024, 10:01

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

31/01/2024, 22:01

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2024, 10:28

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01831579-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2024 11:06

25/01/2024, 11:19

Mov. [37] - Mero expediente | Intimadas as partes para manifestarem interesse em produzir novas provas alem das carreadas aos autos, apenas a parte promovida apresentou peticao as fls. 232/233 requerendo o julgamento do feito no estado em que encontra. A fila de conclusao para sentenca.

24/01/2024, 12:38

Mov. [36] - Concluso para Despacho

24/01/2024, 11:33

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01828163-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2024 09:29

24/01/2024, 09:42

Mov. [34] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2023, 22:11

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0470/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207

29/11/2023, 19:50

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2023, 02:28

Mov. [31] - Documento Analisado

27/11/2023, 14:26

Mov. [30] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2023, 11:35

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/11/2023, 18:03

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02447321-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/11/2023 10:58

14/11/2023, 11:18

Mov. [27] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2023, 03:25

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0414/2023 Data da Publicacao: 20/10/2023 Numero do Diario: 3181

20/10/2023, 02:04

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2023, 02:16

Mov. [24] - Documento Analisado

17/10/2023, 14:52

Mov. [23] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestacao e documentos de fls. 154/212, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).

07/10/2023, 10:29

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

05/10/2023, 13:32

Mov. [21] - Concluso para Despacho

05/10/2023, 13:31

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02368741-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/10/2023 17:46

04/10/2023, 18:00

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/09/2023, 15:11

Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

13/09/2023, 14:21

Mov. [17] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

13/09/2023, 14:20

Mov. [16] - Documento

13/09/2023, 14:14

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0350/2023 Data da Publicacao: 13/09/2023 Numero do Diario: 3156

12/09/2023, 21:13

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/09/2023, 02:09

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/172060-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2023 Local: Oficial de justica - Hermes Oliveira Salles

06/09/2023, 16:09

Mov. [12] - Mero expediente | Considerando o cumprimento da condicionante, conforme se verifica no deposito a fl. 144, cumpra-se o determinado na tutela concedida as fls. 135/141.

31/08/2023, 22:14

Mov. [11] - Concluso para Despacho

31/08/2023, 15:18

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02296629-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2023 14:13

31/08/2023, 14:23

Mov. [9] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2023, 11:29

Mov. [8] - Conclusão

07/08/2023, 13:40

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02240828-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2023 10:36

07/08/2023, 11:01

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2023 Data da Publicacao: 07/08/2023 Numero do Diario: 3132

04/08/2023, 21:22

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2023, 02:21

Mov. [4] - Documento Analisado

02/08/2023, 13:58

Mov. [3] - Mero expediente | Destarte, intime-se a promovente para que demonstre sua hipossuficiencia financeira em quinze dias ou, alternativamente, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuicao, tudo na forma do art. 290 do CPC/15. Expedientes necessarios.

31/07/2023, 11:22

Mov. [2] - Conclusão

13/07/2023, 13:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/07/2023, 13:31

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/12/2025, 15:14

Decisão

•31/10/2025, 16:19

Decisão

•21/10/2025, 20:58

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 16:37

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 16:37

Decisão

•09/09/2025, 16:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Todos os documentos(48)

Decisão

•26/02/2026, 14:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/12/2025, 15:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/12/2025, 15:14

Decisão

•31/10/2025, 16:19

Decisão

•21/10/2025, 20:58

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 16:37

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 16:37

Decisão

•09/09/2025, 16:59

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/08/2025, 08:15

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:11

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 11:40

Ementa

•07/02/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 06:55

Ementa

•02/10/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 23:12

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 17:05

Interlocutória

•08/07/2024, 09:40

Sentença

•31/05/2024, 20:19

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 18:40

Sentença

•15/04/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2024, 12:38

Interlocutória

•22/11/2023, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2023, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2023, 22:14

Interlocutória

•30/08/2023, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2023, 11:22