Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0273267-78.2020.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0273267-78.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0273267-78.2020.8.06.0001. Autor: SANDRA REGINA DA SILVEIRA Réu: ALLIANZ SEGUROS S.A. e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos e examinado, etc. Trata a presente de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO movida por SANDRA REGINA DA SILVEIRA em desfavor de CAMILA RODRIGUES SABOIA BARRETO, ambos qualificados na peça inicial de ID 118298943 e documentos acostados. Alega a autora, em síntese, que no dia 14 de janeiro de 2020 nas proximidades da Avenida Santos Dumont, no Papicu, estava na garupa da moto Honda CG de placas HXY 1892 conduzida por seu companheiro Célio, parados para fazer uma conversão à esquerda, com a sinaleira ligada, quando de repente um veículo e marca Ranger, placas OZA1531, bateu na traseira da moto, provocando a queda do condutor e da autora no chão. O condutor Célio somente teve escoriações, porém a autora sofreu fratura no braço direito (fotos em anexo). Diz que a condutora do veículo Camila Rodrigues Saboia Barreto, ficou no local até a chegada do SAMU, falou que iria se responsabilizar pelos danos causados a promovente e a moto. Narra ainda, que foi levada ao Hospital conforme declaração do SAMU, onde ficou 3 dias no corredor do IJF juntamente com milhares de pessoas que ficam ali jogadas no corredor, sem limpeza, sem ventilação e sem acomodação para os pacientes e acompanhantes e somente após 3 dias foi transferida para a enfermaria, onde ficou mais 14 dias esperando a primeira cirurgia. Que causa espanto que a requerida é médica, mas não se importou com a dor que causou a promovente, foi apenas duas vezes visitar a promovente no hospital e nada mais. Nunca mais se quer deu uma ligação ou mensagem perguntando sobre a saúde da autora. Diz a autora, que é técnica de enfermagem, ficou impossibilitada de trabalhar e seu companheiro ficou sem seu meio de locomoção, o qual era seu transporte para trabalho, pois amoto ficou danificado e sem condições de sair do local do acidente. Relata que, a promovida não ajudou em nada, disse que não tinha condições de ajudar. A autora afirma que ficou 17 dias internada no IJF para cirurgia e colocação de hastes no braço e no dia 13 de julho de 2020 teve que voltar ao hospital para fazer nova cirurgia de retirada das hastes. Que sofreu fratura do úmero proximal direito e perda de amplitude de movimento em 40% do ombro direito, devida a gravidade da fratura, portanto nunca mais terá 100% do seu movimento no braço. Que o acidente causou abalo emocional ao saber que nunca mais teria a movimentação normal de seu braço direito. Além do mais, teve todas as despesas com sessões de fisioterapia sozinha. Diante do ato ilícito praticado pela promovida, requer indenização por danos materiais e morais. Requer a Justiça Gratuita; a citação da promovida; a condenação da ré ao pagamento de indenização moral e material no valor de R$ 101.200,00, com juros e correção. Dá-se a causa o valor de R$ 101.200,00. Despacho de ID 118295323 deferindo o pedido de Justiça Gratuita e determinando a citação da parte promovida. Petição da autora requerendo a citação por Oficial de Justiça (ID 118297977). Despacho de ID 118297978, determinando a citação por mandado. Mandado expedido (ID 118297979) e cumprido, conforme certidão do oficial de Justiça de ID 118297981. A promovida apresentou contestação de ID 118297983, requerendo a concessão da Justiça Gratuita, informando que requer audiência de conciliação e denunciando a lide a seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A, requerendo a citação da denunciada. Aduz que batida na traseira tem presunção relativa de culpa e que no mesmo dia acionou a seguradora a qual passaria a reparar os danos materiais e assistência médica de sua competência, inclusive indenizando o condutor da motocicleta com o valor de mercado de sua moto. Diz que soube pela seguradora que a autora não teve assistência médica porque não atendeu aos documentos solicitados. Diz que a prova oral a ser colhida nos autos será capaz de elidir a presunção que milita contra ré. Diz que a culpa foi exclusiva da autora pois houve frenagem abrupta do veículo da autora no meio da via. Portanto, a causa do evento foi unicamente da autora, pois foi quem parou brusca e repentinamente em desacordo com o Código Brasileiro de Trânsito. Diz que o dano moral e material não existe e que o valor da causa foi atribuído de forma equivocada. Requer seja julgado totalmente improcedente a presente ação. Réplica de ID 118297991. Decisão de ID 118297996, para as partes indicarem provas a produzir. Petição da ré requerendo a inclusão da denunciada no polo passivo (ID 118297998). Petição de ID 118298000 concordando com a inclusão da seguradora. Decisão de ID 118298002 deferindo a inclusão da seguradora no polo passivo, determinando a citação da empresa. Petição da ré informando que interpôs Agravo de Instrumento (ID 118298006). Decisão proferida no Agravo de Instrumento, conforme documento de ID 118298012. Despacho de ID 118298019 determinando a citação da denunciada. Expedido Carta de Citação (ID118298020). AR devolvido devidamente cumprido (ID 118298939). Certidão de ID 118298926 acerca da decorrência do prazo para contestação. Petição da autora de ID 118298928 requerendo a revelia da seguradora e o prosseguimento do feito. Decisão de ID 118298930 anunciando o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Por versar o presente feito sobre matéria de direito e por considerá-lo instruído e maduro, passo ao Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. A questão não encontra discrepância na jurisprudência dos Tribunais: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).AindaAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO (ART. 330, I, DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 845.384/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011). A questão trazida a baila na presente actio, diz respeito a pleito indenizatório por danos materiais e morais, em face de acidente automobilístico que vitimou a autora, conduzido pela e propriedade da promovida. A promovida alega em sua peça contestatória, que os fatos alegados pela autora em sua inicial são inverídicos e que a culpa do acidente foi exclusivamente da vitima que parou no meio da via, ocasionando a colisão em sua traseira. Entretanto, a meu ver, a tese da promovida não se sustenta, pois no tramitar processual restou patente de forma induvidosa, que o veículo automotor da ré se envolveu no acidente em comento, por não dirigir com a atenção e cuidados indispensáveis para uma via de tráfego intenso e não está com a distância exigida pela Lei de trânsito. Ademais, diante dos documentos acostados (ID 118298941 à 118298940, o acidente e as lesões sofridas pela autora restaram incontroverso, pelo que se conclui que o veículo da promovida envolveu-se em referido acidente, como atesta o Boletim de Ocorrência de ID 118298941 dos autos. Nos termos do artigo 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve guardar distância segura do veículo que trafega à sua frente e ao seu lado, sob pena de presunção de culpa. É esse o entendimento do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa". 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Revitalização da sentença que julgara procedente o pedido indenizatório. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1416603 RJ 2012/0207146-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). Nesse passo, a parte promovida não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autora, mormente, que a colisão se deu por culpa exclusiva da vítima, nos termos preconizados pelo artigo 373, II do CPC, o que por si só induz a procedência da ação. Sobre o ônus da prova, convém registrar a lição do professor Humberto Theodoro Júnior: Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 50ª ed., Forense, 2009, p. 420). Aponta-se ainda a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. (in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 395). É cediço que são requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano erigido os seus fundamentos no artigo 186 do Digesto Substantivo Civil, trazendo a seguinte diretriz: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo sentido do citado diploma, prevê o artigo 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, e, mais adiante, o artigo 944, aduz que a indenização é medida pela extensão do dano. Ademais para que reste então configurada a obrigação de indenizar, estampada no art. 927 do Código Civil pátrio, mister estarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dano causado, a ação ou omissão do agente, o nexo causal entre a sua conduta e o dano e a culpa lato sensu, que abrange a culpa stricto sensu e o dolo. Realizando o exame dos supracitados elementos, tem-se que restou inconteste a ocorrência do ato ilícito, senão vejamos: 1- A existência do dano reside nas lesões sofridas pela autora, em razão da colisão como demonstra nos documentos acostados, indicando fartura do úmero proximal direito, documentos de ID 118298941 - 118298942. 2- A ação do agente causador consiste no condutor dirigir numa avenida de trânsito intenso sem as devidas cautelas, deixando de observa a distância indicada pelo CTB, cujo fato poderia ter sido evitado se observado com mais rigor a referida distância exigida pelo artigo 29, II do CTB. 3- O nexo de causalidade resta evidente no fato de que, uma vez não existindo a ação/omissão do requerido, não haveria a ocorrência do dano. 4- Finalmente, a culpa faz-se presente pela inobservância aos cuidados necessários para evitar o fato, nos termos exigidos pela Lei de Transito. Observe-se a jurisprudência do STJ abalizada acerca do caso em comento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" ( AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1162733 RS 2017/0218361-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). Nesse mesmo sentido é o entendimento da nossa Corte de Justiça, verbis; APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. LESÕES FÍSICAS GRAVES. NECESSIDADE DE CIRURGIA, MEDICAMENTOS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE NÃO SE CONFUNDEM (SÚMULA Nº 387, DO STJ). AMBOS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTE COMPROVADOS. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO À TITULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Aracati/CE que, nos autos da Ação Cível de Reparação de Danos, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o apelante ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenou, também, ao pagamento de danos materiais sofridos pelo autor o valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) e em razão dos lucros cessantes o pagamento de 03 salários-mínimos vigentes em 2009. Determinou, ao fim, que da referida condenação seja compensado o valor recebido pelo autor a título de seguro DPVAT, qual seja R$ 7.369,92 (sete mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). 2. Como razões da reforma, sustenta o recorrente que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima e que, embora exista o dano experimento pelo autor, não há o nexo de causalidade entre o referido dano e a conduta do réu. Alega que a verba concedida a título de danos morais não deve prevalecer, pois a mesma não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista a mesma se mostrar elevada ao caso em apreço. Por fim, ressalta que o dano estético não pode ser calculado de modo independente do dano moral, posto que é uma modalidade do mesmo. 3. Sabe-se que a responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito entre particulares é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil/02. 3. In casu, tem-se que as únicas provas produzidas foram trazidas pelo autor, não tendo o réu juntado com sua contestação nenhum documento capaz de comprovar sua defesa. 4. As consequências do acidente de trânsito foram graves o suficiente a caracterizar violação à dignidade da pessoa ou dos direitos da personalidade, sendo, assim, passíveis de compensação moral, e havendo comprovação dos danos materiais, procedente se mostra a indenização a título de lucros cessantes e danos emergentes. 5. É cediço que as indenizações por dano estético e por dano moral são cumuláveis, conforme Súmula nº 387, do STJ que dispõe: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". 6. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o Julgador atentar para a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo, a condição econômica de ambas as partes, de modo a convencer o ofensor de que sua conduta, por ser contrária ao direito merece reprimenda e não deve ser repetida, e por outro lado, minimizar a dor experimentada pela vítima ou daqueles de quem ela é querida. 7. Visando atingir o caráter punitivo da condenação, bem como se amoldar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor arbitrado (R$ 10.000,00) deve ser minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de forma a atingir sua finalidade. 8. Os danos estéticos não são apenas aleijões e deformidades, mas podem ser considerados toda e qualquer alteração na aparência externa do indivíduo que lhe cause uma diminuição na sua estética em relação ao que era antes da ocorrência do fato danoso. Prescinde que a lesão seja constantemente visível, duradoura ou permanente e que produza uma mudança para pior na aparência da vítima. 9. Tendo o Juiz a quo estipulado a indenização por danos estéticos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo razoável e em consonância com os critérios adotados por este Tribunal em casos semelhantes (TJCE - Apelação: 0907180-80.2012.8.06.0001. Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 18ª Vara Cível; Data do julgamento: 28/03/2017; Data de registro: 29/03/2017) 10. No que tange aos danos materiais, observa-se que o douto Sentenciante agiu com acerto ao julgar parcialmente procedente o referido pedido, posto que apenas foram demonstrados dos recibos de fl. 21, que somam a quantia de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), referentes a serviços médicos e exames laboratoriais. 11. Quanto aos lucros cessantes, destaca-se que o requerente pleiteou o valor de R$ 3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais) referente à 07 (sete) salários-mínimos, de junho a dezembro de 2009. No entanto, prudentemente, o Juiz de Piso, ao fixar a condenação, procedeu em acordo com os documentos probatórios, concedendo, também, a indenização requestada de forma parcial. 12. Conforme a documentação anexada aos fólios restou comprovado que o autor, ao ser submetido à cirurgia, ficou hospitalizado, inclusive durante um tempo internado em UTI. Demonstrou, também, que mesmo após sair do hospital teve de enfrentar fisioterapias e tratamentos, por conta da debilidade no ombro (fls. 122-184). Ressalte-se que, um problema no ombro direito com a gravidade suportada pelo recorrido, de fato, implicaria em dificuldade para exercer sua profissão, cabeleireiro, que necessita diretamente do referido membro para o seu exercício. Assim deve ser mantida a sentença neste ponto, da mesma forma em que mantida no tópico que determinou o abatimento dos valores advindos do seguro obrigatório DPVAT. 12. Sentença reformada parcialmente, apenas para reduzir o quantum referente aos danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo de conformidade com o voto da e. Desembargadora Relatora. Classe/Assunto: Apelação?Indenização por Dano Moral. Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO. Comarca: Aracati. Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado. Data do julgamento: 23/01/2019. Data de publicação: 23/01/2019. Logo, verificado o evento danoso, surge daí a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil - nexo de causalidade e culpa. Em que pese a denunciação a lide indicada pela requerida, denota-se de forma contundente que a Seguradora Allianz Seguros foi devidamente citada, conforme AR de ID 118298939, porém, deixou o prazo para apresentar defesa escoar sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão de ID 118298926 dos autos. In casu, evidente à contumácia da parte denunciada, gerando, por conseguinte, os efeitos da revelia ponderados no art. 344 da Lei Adjetiva Civil, eis que não contestado o feito, no prazo legal. Com efeito, estipula o art. 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", sendo este o principal efeito decorrente da desídia do réu, decorrente do ônus processual que lhe foi imposto pelo Estado de participar da relação processual instaurada, trazendo ao juiz todos os elementos que possam servir para a formação de sua convicção, para que este possa prolatar a decisão que melhor se adeque aos fatos ocorridos, e não baseado em simples presunção de veracidade. Destarte, ressalte-se, que a presunção criada acerca dos fatos afirmados pelo autor não é de ordem absoluta, mas relativa (juris tantum), pois caso gerasse presunção absoluta, o juiz ficaria condicionado a julgar procedente a demanda proposta, tendo em vista a impossibilidade de ser ilidida a situação fática então consolidada. Compreende-se, portanto, que na revelia, há a minimização do ônus do autor em ter de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, e 374, IV), uma vez que a desídia do réu fez nascer, para aquele, à presunção de que os fatos descritos estão de acordo com a realidade, mas deverá verificar, se a prova já formada induz ao reconhecimento integral do pleito requestado. Assim sendo, decreto a revelia da denunciada Allianz Seguros. Quanto ao dano material requestado, denota-se que a autora junta prova documental dos danos patrimoniais sofrido, ante as despesas dispendida pela autora, conforme documentos de ID 118298942 e 118298940, bem como os danos causados ao veículo, que segundo indica a autora em sua vestibular, ficou muito danificado e impossibilitando o condutor de trabalhar, restando patente a responsabilidade pelo ocorrido ser da parte promovida, induzindo a procedência nesse ponto, face os recibos acostados. Com relação a indenização por dano moral, resta presente in casu, o sofrimento e a dor da promovente, que após a colisão foi socorrido por terceiros, sendo levado ao hospital com muitas dores, face a fratura do ombro esquerdo, por certo caracteriza violação ao princípio basilar constitucional, fundamento de todo o ordenamento jurídico pátrio, qual seja a dignidade da pessoa humana, resultando no dano moral. A obrigação de indenizar, resta inconteste no caso presente, fixemos o quantum. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Destarte, tendo em vista as circunstâncias do caso - a ofensora, de modo que a função repressivo-pedagógico da sanção é diluída; e a autora pessoa com poucos recursos financeiros, circunstância relevante para que a indenização não seja fixada em patamar tal que represente locupletamento -, tenho por bem fixar a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a qual se mostra adequada, não representando sanção excessiva e nem enriquecimento ilícito à parte ofendida. O valor, ademais, cumpre a função pedagógico-repressiva que a sanção deve encerrar. Na indenização devida a título de compensação de dano moral, a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E e os juros de mora na base de 1% ao mês desde o arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça). DIANTE DO EXPOSTO, nessas condições e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, por sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a promovida e a denunciada de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano material, no importe de R$ 5.000,00 (trinta e cinco mil reais), mais o dano causado na motocicleta, com incidência de juros de 1% a.m, a partir do evento danoso e correção pelo INPC da data do fato. Condeno a requerida e a denunciada solidariamente, a indenizar a promovente por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e os juros de mora na base de 1% ao mês desde o arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça). Condeno ainda as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, rateada à meação. Publique-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 18 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

02/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULA AZEVEDO DA SILVA em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 155105995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155105995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155105995

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA AZEVEDO DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140720553

Todas as movimentações(90)