Agravo de Instrumento 0628668-50.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0628668-50.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Consórcio Shopping Parangaba - Agravada: Elizabeth Gabriel de Oliveira - Agravada: Dayna Tracy Oliveira Caldas - Agravado: Denízio Lopes Caldas - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 CPC. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSÓRCIO SHOPPING PARANGABA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES PERTENCENTES AOS AGRAVADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO, INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 833 DO CPC DISPÕE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS;4. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DESTE E. TRIBUNAL É NO SENTIDO QUE A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RESPEITADA, AINDA QUE OS VALORES ESTEJAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO, POIS A QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES STJ E TJCE.5. ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS VALORES PENHORADOS NÃO SUPERAM A QUANTIA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA, NÃO MERECE REFORMA DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE.IV.DISPOSITIVO E TESE05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVE SER RESPEITADA, AINDA QUE OS VALORES ESTEJAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO, POIS É IMPENHORÁVEL¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 833, IV, X DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.294.789/RS RELATOR (A): MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. JULGAMENTO: 11/12/2023. PUBLICAÇÃO: 15/12/2023. ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0630896-03.2021.8.06.0000, RELATOR DESEMBARGADOR (A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 29/11/2023. PUBLICAÇÃO: 29/11/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) - Rui Correa de Melo (OAB: 38015A/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628668-50.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza -

02/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSORCIO SHOPPING PARANGABA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENIZIO LOPES CALDAS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32135784

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 32135784

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32135784

Juntada de certidão de julgamento (outros)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 01/12/2025. Documento: 31564182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 31564182

Todas as movimentações(88)