Agravo de Instrumento 0636358-33.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0636358-33.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Cliff Freire Villar da Silva - Agravado: José Jeovan Ramalho - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. DEMANDA ANULATÓRIA DE TESTAMENTO EM TRAMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM FAVOR DE JOSÉ JEOVAN RAMALHO, APESAR DE SE RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA O PROCESSO DE INVENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER RESERVA DE QUINHÃO EM FAVOR DO ORA AGRAVADO, MESMO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, TENHO QUE INEXISTE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. EM QUE PESE O ART. 1.850 DO CC DETERMINE A EXCLUSÃO DE HERDEIRO COLATERAL NO CASO DE ESTE NÃO ESTAR CONTEMPLADO EM TESTAMENTO, NO PRESENTE CASO RESTA PENDENTE DE AÇÃO ANULATÓRIO DE TESTAMENTO QUE PODERÁ INFLUIR DIRETAMENTE NO DIREITO POSTO À ANÁLISE.5. AO RESERVAR O QUINHÃO DA HERANÇA EM FAVOR DO RECORRIDO, O JUÍZO DE ORIGEM AGIU COM CAUTELA, UMA VEZ QUE, RECONHECIDA A NULIDADE DO TESTAMENTO, BEM COMO PROVADO O PARENTESCO DO AGRAVADO, ESTE FARÁ JUS À PARTILHA DOS BENS.6. DENOTE-SE TAMBÉM QUE A SITUAÇÃO SE ENCONTRA REGULADA PELO ART. 628, § 2º, DO CPC E NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. 7. NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA TRAZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, DEVE-SE TER EM MIRA QUE ESSE INSTRUMENTO PROCESSUAL NÃO É IDÔNEO À FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO AUTÔNOMA.8. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM (N.º 0239760-29.2020.8.06.0001), VERIFICA-SE QUE O PEDIDO ANTECIPATÓRIO FOI APRESENTADO APÓS A DECISÃO ORA RECORRIDA (FLS.566 E 592), O QUE IMPORTA, CASO SEJA VALORADO NESTE MOMENTO, EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CONDUTA VEDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO É MEDIDA CAUTELAR LEGÍTIMA QUANDO HÁ LITÍGIO PENDENTE QUE POSSA ALTERAR A SUCESSÃO (ART. 628, §2º, DO CPC). 2. AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO SE PRESTAM A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO AUTÔNOMA, SENDO NECESSÁRIO INTERPOR RECURSO PRÓPRIO PARA TANTO. 3. A INVOCAÇÃO DE MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.850; CPC, ART. 628, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-GO - AI: 52119941920238090132; TJ-MG - AI: 10000211450788001; TJ-DF - AI: 07081875720188070000; TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 06378664820238060000. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636358-33.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636358-33.2024.8.06.0000, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Luis Henrique Costa Benevides (OAB: 13104/CE) - José Feliciano de Carvalho Júnior (OAB: 4100/CE) - Manoel Mateus Júnior (OAB: 17180/CE) - Rafael Cronje Mateus (OAB: 42280/CE) - Roberto Montenegro Ramalho - Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Rafaelly Oliveira Freire dos Santos (OAB: 40439/CE)

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedida Certidão de Arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado

Certidão de Trânsito em Julgado

Expedição de Certidão.

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

Expedição de Certidão.

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

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