Execução Fiscal 0807160-66.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807160-66.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de THIAGO SAMPAIO ELIAS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 16:40

Decorrido prazo de KWV PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:37

Decorrido prazo de KWV PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:37

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 138335323

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807160-66.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: KWV PROMOTORA DE VENDAS LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, contra KWV PROMOTORA DE VENDAS LTDA. O Fisco, em sua petição acostada no id 90265882, requereu a extinção do feito executivo, ante a quitação integral da dívida. É breve o relatório. Passo a decidir. O pagamento da dívida é uma das formas de extinção da execução. O art. 924 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita. O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Os dispositivos acima citados se aplicam à hipótese dos autos, haja vista que o(a) executado(a) satisfez o débito que lhe era exigido. Assim, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade, e levando em consideração que a parte reconheceu e pagou o débito executado, ainda que administrativamente, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ademais, considerando que o pagamento ocorreu após a citação, condeno a parte executada no recolhimento das custas. Após o trânsito em julgado, determino a intimação da parte executada, por carta, para pagar, em 15 dias, as custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual e inscrição no SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138335323

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138335323

01/04/2025, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 14:03

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

11/03/2025, 14:03

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 14:03

Despacho

•18/12/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807160-66.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: KWV PROMOTORA DE VENDAS LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, contra KWV PROMOTORA DE VENDAS LTDA. O Fisco, em sua petição acostada no id 90265882, requereu a extinção do feito executivo, ante a quitação integral da dívida. É breve o relatório. Passo a decidir. O pagamento da dívida é uma das formas de extinção da execução. O art. 924 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita. O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Os dispositivos acima citados se aplicam à hipótese dos autos, haja vista que o(a) executado(a) satisfez o débito que lhe era exigido. Assim, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade, e levando em consideração que a parte reconheceu e pagou o débito executado, ainda que administrativamente, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ademais, considerando que o pagamento ocorreu após a citação, condeno a parte executada no recolhimento das custas. Após o trânsito em julgado, determino a intimação da parte executada, por carta, para pagar, em 15 dias, as custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual e inscrição no SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO SAMPAIO ELIAS em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de KWV PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KWV PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 138335323

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138335323

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138335323

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

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