Execução Fiscal 0005997-91.2009.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0005997-91.2009.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 29/10/2025. Documento: 179767652

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179767652

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179767652

24/10/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 14:28

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

24/10/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

07/09/2025, 23:34

Decorrido prazo de TAMISA ALBUQUERQUE MENDONCA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 10:55

Publicado Decisão em 03/04/2025. Documento: 144378109

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: TAMISA ALBUQUERQUE MENDONCA DECISÃO I - RELATÓRIO R.H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 67807125) oposta por TAMISA ALBUQUERQUE MENDONÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE), nos autos da execução fiscal nº 0005997-91.2009.8.06.0167, fundamentada nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) ns. 201902135/2019 e 202102707/201, referentes a débitos de IPTU. Em síntese, a Excipiente alega: i) ilegitimidade passiva, sustentando que não possui nenhum imóvel na cidade de Sobral/CE, apresentando como prova Certidão Negativa do 1º Cartório do Registro de Imóveis de Sobral; ii) nulidade do procedimento administrativo, por ausência de notificação sobre o lançamento do IPTU; iii) irregularidades formais nas CDAs e no Relatório de Identificação de Débito que embasam a execução fiscal, destacando a ausência de indicação do endereço do imóvel e graves equívocos nos cálculos da correção monetária, juros e multa. A Excipiente requereu a extinção do feito executivo, bem como a reparação de danos morais e materiais. A Fazenda Exequente, apesar de devidamente intimada para impugnar a Exceção de Pré-Executividade, permaneceu silente. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em teses de ilegitimidade passiva ad causam, nulidade do procedimento administrativo e irregularidades formais na CDA, matérias que possuem natureza de ordem pública e, em tese, dispensariam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Excipiente e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A Excipiente sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, argumentando que não detém a propriedade, o domínio útil ou a posse de qualquer bem imóvel na Zona Urbana ou Rural de Sobral (CE), não se enquadrando, portanto, como sujeito passivo do IPTU, conforme previsto no art. 3º da Lei Municipal Complementar nº 39/2013, que institui o Código Tributário do Município de Sobral. Adianto que o argumento não merece acolhida. Explico. Impõe-se destacar que segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Portanto, para sustentar a alegação de ilegitimidade passiva, o Devedor deve comprovar que não tem a (i) propriedade, (ii) domínio útil e a (iii) posse do bem imóvel. No caso em tela, as CDAs ns. 201902135/2019 e 202102707/201 demonstram a inscrição na Dívida Ativa Municipal de débitos de IPTU, conforme informações que extraio dos documentos anexados aos autos. Ocorre que, em seu pleito, a Parte Excipiente argumentou a ilegitimidade passiva e juntou aos autos apenas a Certidão Negativa do 1º Cartório do Registro de Imóveis de Sobral (Doc. 04), comprovando a inexistência de registro de imóvel em seu nome. No entanto, a certidão em questão se limita a comprovar que não há registro de imóvel em nome da Excipiente no referido Cartório de Registro de Imóveis. Todavia, as alegações da Excipiente não abarcam a possibilidade de mera posse ou domínio útil dos imóveis que fundamentam a cobrança do IPTU. É importante ponderar, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da prova de ilegitimidade passiva é do Devedor, e todas as alegações da Excipiente estão voltadas apenas à propriedade dos referidos imóveis. No entanto, tal situação por si só, não desnaturaria a sua condição de responsável tributário, e assim, não descaracterizando a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Repiso, para se desnaturalizar a condição de responsável tributário, o devedor deve comprovar, de forma inequívoca, que não tem a (i) propriedade, (ii) domínio útil e a (iii) posse do bem imóvel. Além disso, a Excipiente, embora tenha apontado diversas irregularidades formais nas CDAs e no Relatório de Identificação de Débito que embasam a execução fiscal, não comprovou de forma inequívoca a impossibilidade de ser sujeito passivo da obrigação tributária. A meu ver, seria necessária instrução probatória mais ampla para averiguar a inexistência de domínio útil e/ou posse dos referidos bens imóveis, o que ultrapassa os limites cognoscitivos da exceção de pré-executividade, que se limita a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. À míngua de provas inequívocas da ilegitimidade passiva, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da ilegitimidade passiva. II.3 - DA ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A Excipiente argumenta que nunca recebeu qualquer carnê de pagamento do IPTU ou notificação sobre tal imposto, o que, segundo a mesma, tornaria nulo o lançamento tributário que deu origem às CDAs executadas. Contudo, tal argumento também não merece acolhida. Explico. Já no tocante a ausência de citação durante o procedimento administrativo, rememoro que o IPTU é espécie de tributo cujo lançamento é realizado de ofício pelo sujeito ativo. Nessa espécie de lançamento tributário, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. A respeito do tema, transcrevo o teor da Súmula nº. 397, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". O lançamento do IPTU ocorre no início de janeiro do mesmo exercício em que ocorrido o fato gerador. Registro por oportuno, que há uma presunção relativa de veracidade no que diz respeito a entrega da notificação de lançamento ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0005997-91.2009.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 370.295/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Portanto, não há que se falar em procedimento administrativo unilateral, uma vez que não é necessário a instauração de procedimento administrativo no caso de cobrança de IPTU. Rememoro, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80. Por essas razões ventiladas, impõe-se rejeitar o argumento de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação do lançamento tributário. II.4 - DAS IRREGULARIDADES NAS CDA's A Excipiente também aponta diversas irregularidades formais nas CDAs e no Relatório de Identificação de Débito que embasam a execução fiscal, destacando a ausência de indicação do endereço do imóvel sobre o qual recai o IPTU e graves equívocos nos cálculos da correção monetária, juros e multa. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. É importante ponderar que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80. Analisando as CDAs que embasam a presente execução fiscal, constato que estas preenchem os requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, contendo todos os elementos essenciais para a validade do título executivo. As alegadas irregularidades nos cálculos da correção monetária, juros e multa, tal como expostas pela Excipiente, não foram demonstradas de forma inequívoca a ponto de ilidir a presunção de certeza e liquidez que reveste a CDA. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. NULIDADE DAS CDAS. (IM) PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ILEGALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VALOR REPUTADO DEVIDO. TÍTULO EXECUTIVO COM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - No caso dos autos, a apelante aponta a inépcia das ações executivas (principal e demais apensadas) sob o fundamento de que as CDAs que embasam a demanda não informam a origem dos créditos cobrados, nem os discriminam ou individualizam. - A CDA, título objeto da demanda, ostenta presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80) e nos títulos executivos que embasam a presente execução fiscal estão presentes todos os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 - A juntada dos processos administrativos que originaram a dívida não é obrigatória, pois não há tal previsão nos documentos essenciais para a propositura da execução fiscal, previstos nos arts. 3º e 6º, §§ 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais) - Segundo a apelante, devem ser retiradas da base de cálculos diversas exações, contudo, não demonstrou que houve, de fato a cobrança de tais valores, nem o montante que entende devido. Nesses casos, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser necessária a apresentação dos cálculos e discriminação dos valores na oposição de embargos à execução - Da mesma forma, em relação aos encargos legais, também deve a executada demonstrar as ilegalidades arguidas, o que não ocorreu no caso em análise - A aplicação da multa moratória no patamar de 20% não tem caráter confiscatório. Sendo o escopo da multa o de inibir a inadimplência um valor muito aquém, comparado ao valor do tributo, tornaria sem aplicação a previsão legal do art. 37-A e § 1º, da Lei n. 10.522/02 - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5000192-80.2020.4.03.6124 SP, Relator.: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 23/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/11/2023) Quanto à alegação de ausência de identificação do imóvel nos documentos de cobrança, tal argumento não merece prosperar, pois há a clara identificação do endereço localizado à RUA DOUTOR RAIMUNDO LIMA NETO, 29 - CAMPO DOS VELHOS - SOBRAL - CE nas CDA's nº 5654/2009 (ID 67807167) e nº 5655/2009 (ID 67807168). Portanto, inexiste a alegada omissão, estando o imóvel devidamente individualizado nos títulos executivos que embasam a presente execução fiscal. Da mesma forma, mesmo que não houvesse a informação, a alegação de ausência de indicação do endereço do imóvel, por si só, não seria suficiente para invalidar o título executivo, especialmente considerando que a legislação aplicável não exige a indicação pormenorizada do endereço do imóvel como requisito essencial da CDA, mas apenas a identificação do devedor, o valor do débito, a origem, a natureza e o fundamento legal. Contudo, como já mencionado, no caso em apreço, o endereço do imóvel consta de forma clara nas CDAs, o que afasta completamente a tese da Excipiente. Portanto, não havendo prova inequívoca das irregularidades formais alegadas, devem prevalecer a presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo improcedente o pleito de nulidade do título executivo por tais fundamentos. II.5 - DO NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Quanto aos pedidos formulados pela Excipiente relativos à reparação por danos morais e materiais, não é cabível pleitear indenização por danos morais em sede de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual destinado à discussão de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, conforme estabelecido pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É importante destacar que a exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, possui cognição limitada e restrita, não comportando a análise de matérias que demandem produção de provas ou que não estejam diretamente relacionadas com a exequibilidade do título ou com a viabilidade da execução. Sua finalidade precípua é possibilitar ao executado a arguição de questões de ordem pública, como pressupostos processuais e condições da ação, que tornariam inviável o prosseguimento da execução. A discussão sobre danos morais e materiais exige ampla instrução probatória para verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, o que ultrapassa os limites cognoscitivos da exceção de pré-executividade. Para a configuração do dever de indenizar, seria necessário comprovar: (i) a conduta culposa ou dolosa da Fazenda Pública; (ii) o dano efetivamente sofrido pela Excipiente; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Tais elementos não podem ser devidamente analisados no âmbito restrito da exceção de pré-executividade, que se limita a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. Ademais, o pedido de reparação por danos morais não guarda relação direta com o objeto da exceção de pré-executividade, qual seja, a análise da legitimidade passiva, da nulidade do procedimento administrativo e das irregularidades formais na CDA. Trata-se, portanto, de pretensão autônoma que deve ser veiculada em ação própria, observados o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, conforme preconiza o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pedido do executado em sede de exceção de pré-executividade para a condenação da municipalidade-exequente em danos morais pela propositura de execução fiscal de débito já quitados - Inadequação da via eleita - Incidente de cognição limitada e cabimento restrito, somente admissível na execução fiscal quanto às matérias que possam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória - Súmula 393 do STJ - Os danos morais no presente caso necessitam de comprovação o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade - Necessidade de ação autônoma para referida discussão com o ônus do executado de demonstrar a ocorrência de danos morais indenizáveis - Via inadequada - Precedentes desta Corte em casos análogos - Insurgência quanto ao montante da verba honorária - Fixação por equidade - Cabimento - Baixo valor do proveito econômico obtido e verba honorária aviltante - Necessidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa, observando-se o grau de zelo do profissional, lugar de prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Honorários majorados - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 15101434820188260420 SP 1510143-48.2018.8.26.0420, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 26/07/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2021) III - DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID 67807125). Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Excipiente, na pessoa de seu advogado (via DJe), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 31 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144378109

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144378109

01/04/2025, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 09:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/04/2025, 09:42

Conclusos para decisão

31/10/2023, 18:37

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 14:28

Sentença

•24/10/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: TAMISA ALBUQUERQUE MENDONCA DECISÃO I - RELATÓRIO R.H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 67807125) oposta por TAMISA ALBUQUERQUE MENDONÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE), nos autos da execução fiscal nº 0005997-91.2009.8.06.0167, fundamentada nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) ns. 201902135/2019 e 202102707/201, referentes a débitos de IPTU. Em síntese, a Excipiente alega: i) ilegitimidade passiva, sustentando que não possui nenhum imóvel na cidade de Sobral/CE, apresentando como prova Certidão Negativa do 1º Cartório do Registro de Imóveis de Sobral; ii) nulidade do procedimento administrativo, por ausência de notificação sobre o lançamento do IPTU; iii) irregularidades formais nas CDAs e no Relatório de Identificação de Débito que embasam a execução fiscal, destacando a ausência de indicação do endereço do imóvel e graves equívocos nos cálculos da correção monetária, juros e multa. A Excipiente requereu a extinção do feito executivo, bem como a reparação de danos morais e materiais. A Fazenda Exequente, apesar de devidamente intimada para impugnar a Exceção de Pré-Executividade, permaneceu silente. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em teses de ilegitimidade passiva ad causam, nulidade do procedimento administrativo e irregularidades formais na CDA, matérias que possuem natureza de ordem pública e, em tese, dispensariam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Excipiente e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A Excipiente sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, argumentando que não detém a propriedade, o domínio útil ou a posse de qualquer bem imóvel na Zona Urbana ou Rural de Sobral (CE), não se enquadrando, portanto, como sujeito passivo do IPTU, conforme previsto no art. 3º da Lei Municipal Complementar nº 39/2013, que institui o Código Tributário do Município de Sobral. Adianto que o argumento não merece acolhida. Explico. Impõe-se destacar que segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Portanto, para sustentar a alegação de ilegitimidade passiva, o Devedor deve comprovar que não tem a (i) propriedade, (ii) domínio útil e a (iii) posse do bem imóvel. No caso em tela, as CDAs ns. 201902135/2019 e 202102707/201 demonstram a inscrição na Dívida Ativa Municipal de débitos de IPTU, conforme informações que extraio dos documentos anexados aos autos. Ocorre que, em seu pleito, a Parte Excipiente argumentou a ilegitimidade passiva e juntou aos autos apenas a Certidão Negativa do 1º Cartório do Registro de Imóveis de Sobral (Doc. 04), comprovando a inexistência de registro de imóvel em seu nome. No entanto, a certidão em questão se limita a comprovar que não há registro de imóvel em nome da Excipiente no referido Cartório de Registro de Imóveis. Todavia, as alegações da Excipiente não abarcam a possibilidade de mera posse ou domínio útil dos imóveis que fundamentam a cobrança do IPTU. É importante ponderar, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da prova de ilegitimidade passiva é do Devedor, e todas as alegações da Excipiente estão voltadas apenas à propriedade dos referidos imóveis. No entanto, tal situação por si só, não desnaturaria a sua condição de responsável tributário, e assim, não descaracterizando a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Repiso, para se desnaturalizar a condição de responsável tributário, o devedor deve comprovar, de forma inequívoca, que não tem a (i) propriedade, (ii) domínio útil e a (iii) posse do bem imóvel. Além disso, a Excipiente, embora tenha apontado diversas irregularidades formais nas CDAs e no Relatório de Identificação de Débito que embasam a execução fiscal, não comprovou de forma inequívoca a impossibilidade de ser sujeito passivo da obrigação tributária. A meu ver, seria necessária instrução probatória mais ampla para averiguar a inexistência de domínio útil e/ou posse dos referidos bens imóveis, o que ultrapassa os limites cognoscitivos da exceção de pré-executividade, que se limita a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. À míngua de provas inequívocas da ilegitimidade passiva, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da ilegitimidade passiva. II.3 - DA ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A Excipiente argumenta que nunca recebeu qualquer carnê de pagamento do IPTU ou notificação sobre tal imposto, o que, segundo a mesma, tornaria nulo o lançamento tributário que deu origem às CDAs executadas. Contudo, tal argumento também não merece acolhida. Explico. Já no tocante a ausência de citação durante o procedimento administrativo, rememoro que o IPTU é espécie de tributo cujo lançamento é realizado de ofício pelo sujeito ativo. Nessa espécie de lançamento tributário, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. A respeito do tema, transcrevo o teor da Súmula nº. 397, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". O lançamento do IPTU ocorre no início de janeiro do mesmo exercício em que ocorrido o fato gerador. Registro por oportuno, que há uma presunção relativa de veracidade no que diz respeito a entrega da notificação de lançamento ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0005997-91.2009.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 370.295/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Portanto, não há que se falar em procedimento administrativo unilateral, uma vez que não é necessário a instauração de procedimento administrativo no caso de cobrança de IPTU. Rememoro, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80. Por essas razões ventiladas, impõe-se rejeitar o argumento de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação do lançamento tributário. II.4 - DAS IRREGULARIDADES NAS CDA's A Excipiente também aponta diversas irregularidades formais nas CDAs e no Relatório de Identificação de Débito que embasam a execução fiscal, destacando a ausência de indicação do endereço do imóvel sobre o qual recai o IPTU e graves equívocos nos cálculos da correção monetária, juros e multa. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. É importante ponderar que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80. Analisando as CDAs que embasam a presente execução fiscal, constato que estas preenchem os requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, contendo todos os elementos essenciais para a validade do título executivo. As alegadas irregularidades nos cálculos da correção monetária, juros e multa, tal como expostas pela Excipiente, não foram demonstradas de forma inequívoca a ponto de ilidir a presunção de certeza e liquidez que reveste a CDA. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. NULIDADE DAS CDAS. (IM) PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ILEGALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VALOR REPUTADO DEVIDO. TÍTULO EXECUTIVO COM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - No caso dos autos, a apelante aponta a inépcia das ações executivas (principal e demais apensadas) sob o fundamento de que as CDAs que embasam a demanda não informam a origem dos créditos cobrados, nem os discriminam ou individualizam. - A CDA, título objeto da demanda, ostenta presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80) e nos títulos executivos que embasam a presente execução fiscal estão presentes todos os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 - A juntada dos processos administrativos que originaram a dívida não é obrigatória, pois não há tal previsão nos documentos essenciais para a propositura da execução fiscal, previstos nos arts. 3º e 6º, §§ 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais) - Segundo a apelante, devem ser retiradas da base de cálculos diversas exações, contudo, não demonstrou que houve, de fato a cobrança de tais valores, nem o montante que entende devido. Nesses casos, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser necessária a apresentação dos cálculos e discriminação dos valores na oposição de embargos à execução - Da mesma forma, em relação aos encargos legais, também deve a executada demonstrar as ilegalidades arguidas, o que não ocorreu no caso em análise - A aplicação da multa moratória no patamar de 20% não tem caráter confiscatório. Sendo o escopo da multa o de inibir a inadimplência um valor muito aquém, comparado ao valor do tributo, tornaria sem aplicação a previsão legal do art. 37-A e § 1º, da Lei n. 10.522/02 - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5000192-80.2020.4.03.6124 SP, Relator.: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 23/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/11/2023) Quanto à alegação de ausência de identificação do imóvel nos documentos de cobrança, tal argumento não merece prosperar, pois há a clara identificação do endereço localizado à RUA DOUTOR RAIMUNDO LIMA NETO, 29 - CAMPO DOS VELHOS - SOBRAL - CE nas CDA's nº 5654/2009 (ID 67807167) e nº 5655/2009 (ID 67807168). Portanto, inexiste a alegada omissão, estando o imóvel devidamente individualizado nos títulos executivos que embasam a presente execução fiscal. Da mesma forma, mesmo que não houvesse a informação, a alegação de ausência de indicação do endereço do imóvel, por si só, não seria suficiente para invalidar o título executivo, especialmente considerando que a legislação aplicável não exige a indicação pormenorizada do endereço do imóvel como requisito essencial da CDA, mas apenas a identificação do devedor, o valor do débito, a origem, a natureza e o fundamento legal. Contudo, como já mencionado, no caso em apreço, o endereço do imóvel consta de forma clara nas CDAs, o que afasta completamente a tese da Excipiente. Portanto, não havendo prova inequívoca das irregularidades formais alegadas, devem prevalecer a presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo improcedente o pleito de nulidade do título executivo por tais fundamentos. II.5 - DO NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Quanto aos pedidos formulados pela Excipiente relativos à reparação por danos morais e materiais, não é cabível pleitear indenização por danos morais em sede de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual destinado à discussão de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, conforme estabelecido pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É importante destacar que a exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, possui cognição limitada e restrita, não comportando a análise de matérias que demandem produção de provas ou que não estejam diretamente relacionadas com a exequibilidade do título ou com a viabilidade da execução. Sua finalidade precípua é possibilitar ao executado a arguição de questões de ordem pública, como pressupostos processuais e condições da ação, que tornariam inviável o prosseguimento da execução. A discussão sobre danos morais e materiais exige ampla instrução probatória para verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, o que ultrapassa os limites cognoscitivos da exceção de pré-executividade. Para a configuração do dever de indenizar, seria necessário comprovar: (i) a conduta culposa ou dolosa da Fazenda Pública; (ii) o dano efetivamente sofrido pela Excipiente; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Tais elementos não podem ser devidamente analisados no âmbito restrito da exceção de pré-executividade, que se limita a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. Ademais, o pedido de reparação por danos morais não guarda relação direta com o objeto da exceção de pré-executividade, qual seja, a análise da legitimidade passiva, da nulidade do procedimento administrativo e das irregularidades formais na CDA. Trata-se, portanto, de pretensão autônoma que deve ser veiculada em ação própria, observados o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, conforme preconiza o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pedido do executado em sede de exceção de pré-executividade para a condenação da municipalidade-exequente em danos morais pela propositura de execução fiscal de débito já quitados - Inadequação da via eleita - Incidente de cognição limitada e cabimento restrito, somente admissível na execução fiscal quanto às matérias que possam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória - Súmula 393 do STJ - Os danos morais no presente caso necessitam de comprovação o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade - Necessidade de ação autônoma para referida discussão com o ônus do executado de demonstrar a ocorrência de danos morais indenizáveis - Via inadequada - Precedentes desta Corte em casos análogos - Insurgência quanto ao montante da verba honorária - Fixação por equidade - Cabimento - Baixo valor do proveito econômico obtido e verba honorária aviltante - Necessidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa, observando-se o grau de zelo do profissional, lugar de prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Honorários majorados - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 15101434820188260420 SP 1510143-48.2018.8.26.0420, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 26/07/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2021) III - DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID 67807125). Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Excipiente, na pessoa de seu advogado (via DJe), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 31 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 29/10/2025. Documento: 179767652

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179767652

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179767652

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TAMISA ALBUQUERQUE MENDONCA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/04/2025. Documento: 144378109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144378109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144378109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

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