Embargos à Execução Fiscal 0010726-43.2022.8.06.0091 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0010726-43.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 191840237

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191840237

23/03/2026, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos

23/03/2026, 14:37

Conclusos para julgamento

22/11/2025, 09:47

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:56

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:33

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/04/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: CORBA UTILIDADES DOMESTICA LTDA - EPP Parte Executada: EXECUTADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXEQUENTE: CORBA UTILIDADES DOMESTICA LTDA - EPP contra o EXECUTADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, por meio dos quais tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0027536-79.2011.8.06.0091. A Ação de Execução Fiscal nº. 0027536-79.2011.8.06.0091 foi extinta sem solução de mérito, haja vista que a Fazenda Exequente requereu a extinção do feito sem solução de mérito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024 e da Portaria Conjunta TJCE e PGE nº. 03/2024. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Execução Fiscal nº. 0027536-79.2011.8.06.0091 foi extinta com solução de mérito, haja vista a Fazenda Exequente requereu a extinção do feito sem solução de mérito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024 e da Portaria Conjunta TJCE e PGE nº. 03/2024, conforme colho da sentença proferida no ID nº 112204275 dos mencionados autos (em apenso). Considerando o caráter acessório dos Embargos à Execução, assim como a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0027536-79.2011.8.06.0091 avulta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Embargante. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Consoante noticiado pelo Juízo da primeira instância a ação de execução do título no qual se embasa os presentes embargos foi extinta. 2. Declarada extinta a execução, a hipótese é de perda do objeto dos embargos dela decorrente, visto a superveniente falta de interesse de agir. 3. Recurso de apelação julgado prejudicado". (TRF/3 - Apelação Cível nº. 00110017220094036102, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, DJ 21.09.2017). Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir do Embargante. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 27 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0010726-43.2022.8.06.0091 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos etc.. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142744268

02/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 14:37

Sentença

•23/03/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: CORBA UTILIDADES DOMESTICA LTDA - EPP Parte Executada: EXECUTADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXEQUENTE: CORBA UTILIDADES DOMESTICA LTDA - EPP contra o EXECUTADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, por meio dos quais tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0027536-79.2011.8.06.0091. A Ação de Execução Fiscal nº. 0027536-79.2011.8.06.0091 foi extinta sem solução de mérito, haja vista que a Fazenda Exequente requereu a extinção do feito sem solução de mérito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024 e da Portaria Conjunta TJCE e PGE nº. 03/2024. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Execução Fiscal nº. 0027536-79.2011.8.06.0091 foi extinta com solução de mérito, haja vista a Fazenda Exequente requereu a extinção do feito sem solução de mérito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024 e da Portaria Conjunta TJCE e PGE nº. 03/2024, conforme colho da sentença proferida no ID nº 112204275 dos mencionados autos (em apenso). Considerando o caráter acessório dos Embargos à Execução, assim como a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0027536-79.2011.8.06.0091 avulta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Embargante. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Consoante noticiado pelo Juízo da primeira instância a ação de execução do título no qual se embasa os presentes embargos foi extinta. 2. Declarada extinta a execução, a hipótese é de perda do objeto dos embargos dela decorrente, visto a superveniente falta de interesse de agir. 3. Recurso de apelação julgado prejudicado". (TRF/3 - Apelação Cível nº. 00110017220094036102, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, DJ 21.09.2017). Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir do Embargante. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 27 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0010726-43.2022.8.06.0091 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos etc.. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por

02/04/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 191840237

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191840237

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 07/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 29/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142744268

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