Execução Fiscal 0010479-33.2019.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0010479-33.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152790177

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152790177

05/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152790177

02/05/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 12:34

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:10

Transitado em Julgado em 28/04/2024

30/04/2025, 11:10

Juntada de Certidão

30/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/04/2025, 20:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:51

Decorrido prazo de INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0010479-33.2019.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos hoje. Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL em face de INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA, objetivando o recebimento de débitos tributários no valor inicial de R$ 233.176,11, inscritos nas Certidões da Dívida Ativa nº 201801834/2018; 201801837/2018; 201801840/2018; 201801842/2018; 201801847/2018; 201801849/2018; 201801850/2018; 201801856/2018; 201801857/2018; 201801860/2018; 201801862/2018; 201801864/2018; 201801866/2018; 201801869/2018; 201801874/2018; anexa aos autos (ID: 39939743). Após devidamente intimado, a Parte Executada se manifesta nos autos, em sede de Exceção de Pré-executividade (ID:88487862), alegando em síntese: (i) Prescrição do crédito tributário (IPTU), visto que transcorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação válida, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional; (ii) Inépcia da inicial, pelo fato de que as CDA's não informam individualmente os lotes que se referem cada inscrição, cerceando seu direito de defesa; (iii) Ilegitimidade passiva, por ter vendido parte dos lotes objetos de cobrança; (iv) ausência de melhoramento urbano, não incidência tributária; (v) aplicação de alíquota progressiva indevida; (vi) quitação de parte dos débitos. Intimada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada, a Fazenda Pública se manifesto nos autos alegando: (i) Constitucionalidade do IPTU progressivo em Sobral; (ii) ausência de prescrição intercorrente. É o que considero necessário relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A prescrição suscitada nos autos, é matéria de ordem pública pode ser analisada por meio da exceção de pré-executividade, pois se trata de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício, conforme estabelece o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. Aduz a Excipiente que os imóveis, objeto do IPTU, executados na presente ação, se referem ao período de 2014 e são todos parte do denominado Loteamento Village Betânia, aprovado e iniciado no longínquo ano de 1992. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." O IPTU é um tributo sujeito a lançamento de ofício. Assim, a constituição definitiva do crédito ocorre no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador (artigos 142 e 145, II, do CTN), ou seja, em 1º de janeiro do ano subsequente ao lançamento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 1.658.517-PA e 1.641.011-PA (Tema 980, do STJ), ocorrido em 14/11/2018, firmou a seguinte tese para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015: "O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação". Dessa forma, o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte e finda cinco anos depois, salvo ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. Importante destacar ainda, que a inscrição do débito em dívida ativa não interrompe a prescrição nem tem o condão de suspender o prazo. A dívida tem natureza tributária e se aplicam exclusivamente as hipóteses de suspensão e interrupção previstas no CTN. Conforme disposto no artigo 174, parágrafo único, do CTN, a prescrição somente se interrompe pelas seguintes causas: I - Citação válida no processo de execução fiscal. II - Pedido de parcelamento do débito. III - Reconhecimento expresso da dívida pelo devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento pacificado de que a simples inscrição do débito em dívida ativa e o protesto extrajudicial não têm o condão de interromper a prescrição. "A simples inscrição do débito em dívida ativa não interrompe a prescrição para a cobrança judicial do tributo." (STF, RE 560.626/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 14/08/2009). "O protesto extrajudicial não é causa de interrupção da prescrição para cobrança judicial de crédito tributário." (STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 21/05/2010) Portanto, somente a citação válida do devedor nos autos da execução tem o poder de interromper a prescrição. No presente caso, observa-se que os créditos tributários objeto da execução referem-se aos exercícios de 2014, cujos vencimentos ocorreram em 02.01.2014. Dessa forma, o prazo prescricional iniciou-se em 1º de janeiro do exercício seguinte e findou-se em 02.01.2019. Entretanto, a execução fiscal foi ajuizada em 11.10.2019, e a primeira citação válida do executado ocorreu apenas em 09.10.2021 (ID: 39939733). Verifica-se, portanto, que transcorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação válida, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição. Diante desse cenário, resta configurada a prescrição do crédito tributário, impondo-se a extinção da execução fiscal. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA constante em Id: 39939105, determinando a extinção do feito executivo, CONDENANDO o ente público a honorários advocatícios, estabelecendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos dos §§ 2º, 3º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a alta complexidade da causa e o tempo presumido para o seu serviço. Deixo de aplicar a remessa necessária, posto que o proveito econômico da presente causa é inferior a 100 salários-mínimos (aplicação do artigo 496 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 20 de março de 25. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140979673

01/04/2025, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 09:31

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/05/2025, 09:21

Despacho

•02/05/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0010479-33.2019.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos hoje. Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL em face de INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA, objetivando o recebimento de débitos tributários no valor inicial de R$ 233.176,11, inscritos nas Certidões da Dívida Ativa nº 201801834/2018; 201801837/2018; 201801840/2018; 201801842/2018; 201801847/2018; 201801849/2018; 201801850/2018; 201801856/2018; 201801857/2018; 201801860/2018; 201801862/2018; 201801864/2018; 201801866/2018; 201801869/2018; 201801874/2018; anexa aos autos (ID: 39939743). Após devidamente intimado, a Parte Executada se manifesta nos autos, em sede de Exceção de Pré-executividade (ID:88487862), alegando em síntese: (i) Prescrição do crédito tributário (IPTU), visto que transcorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação válida, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional; (ii) Inépcia da inicial, pelo fato de que as CDA's não informam individualmente os lotes que se referem cada inscrição, cerceando seu direito de defesa; (iii) Ilegitimidade passiva, por ter vendido parte dos lotes objetos de cobrança; (iv) ausência de melhoramento urbano, não incidência tributária; (v) aplicação de alíquota progressiva indevida; (vi) quitação de parte dos débitos. Intimada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada, a Fazenda Pública se manifesto nos autos alegando: (i) Constitucionalidade do IPTU progressivo em Sobral; (ii) ausência de prescrição intercorrente. É o que considero necessário relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A prescrição suscitada nos autos, é matéria de ordem pública pode ser analisada por meio da exceção de pré-executividade, pois se trata de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício, conforme estabelece o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. Aduz a Excipiente que os imóveis, objeto do IPTU, executados na presente ação, se referem ao período de 2014 e são todos parte do denominado Loteamento Village Betânia, aprovado e iniciado no longínquo ano de 1992. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." O IPTU é um tributo sujeito a lançamento de ofício. Assim, a constituição definitiva do crédito ocorre no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador (artigos 142 e 145, II, do CTN), ou seja, em 1º de janeiro do ano subsequente ao lançamento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 1.658.517-PA e 1.641.011-PA (Tema 980, do STJ), ocorrido em 14/11/2018, firmou a seguinte tese para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015: "O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação". Dessa forma, o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte e finda cinco anos depois, salvo ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. Importante destacar ainda, que a inscrição do débito em dívida ativa não interrompe a prescrição nem tem o condão de suspender o prazo. A dívida tem natureza tributária e se aplicam exclusivamente as hipóteses de suspensão e interrupção previstas no CTN. Conforme disposto no artigo 174, parágrafo único, do CTN, a prescrição somente se interrompe pelas seguintes causas: I - Citação válida no processo de execução fiscal. II - Pedido de parcelamento do débito. III - Reconhecimento expresso da dívida pelo devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento pacificado de que a simples inscrição do débito em dívida ativa e o protesto extrajudicial não têm o condão de interromper a prescrição. "A simples inscrição do débito em dívida ativa não interrompe a prescrição para a cobrança judicial do tributo." (STF, RE 560.626/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 14/08/2009). "O protesto extrajudicial não é causa de interrupção da prescrição para cobrança judicial de crédito tributário." (STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 21/05/2010) Portanto, somente a citação válida do devedor nos autos da execução tem o poder de interromper a prescrição. No presente caso, observa-se que os créditos tributários objeto da execução referem-se aos exercícios de 2014, cujos vencimentos ocorreram em 02.01.2014. Dessa forma, o prazo prescricional iniciou-se em 1º de janeiro do exercício seguinte e findou-se em 02.01.2019. Entretanto, a execução fiscal foi ajuizada em 11.10.2019, e a primeira citação válida do executado ocorreu apenas em 09.10.2021 (ID: 39939733). Verifica-se, portanto, que transcorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação válida, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição. Diante desse cenário, resta configurada a prescrição do crédito tributário, impondo-se a extinção da execução fiscal. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA constante em Id: 39939105, determinando a extinção do feito executivo, CONDENANDO o ente público a honorários advocatícios, estabelecendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos dos §§ 2º, 3º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a alta complexidade da causa e o tempo presumido para o seu serviço. Deixo de aplicar a remessa necessária, posto que o proveito econômico da presente causa é inferior a 100 salários-mínimos (aplicação do artigo 496 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 20 de março de 25. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152790177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152790177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152790177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 28/04/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA em 25/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140979673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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