Execução de Título Extrajudicial 0202547-23.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202547-23.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 162186310

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 162186310

12/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162186310

11/08/2025, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2025, 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:31

Recebida a emenda à inicial

26/06/2025, 13:06

Conclusos para decisão

25/06/2025, 16:27

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:58

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:58

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 15:24

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144259488

03/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144259488

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIZA DE ABREU E SILVA GOIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0202547-23.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [3014066-15.2025.8.06.0001] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Mariza de Abreu e Silva Gois. Expedido mandado de citação (ID 97394605), sobreveio certidão do oficial de justiça declarando que foi informado que a devedora faleceu (ID 97394606). No despacho de ID 97394609, foi determinada a confirmação do óbito da parte executada no sistema Infoseg. Conforme resultado de ID 97394612, há informação de que a ré faleceu no ano de 2020, portanto, antes do ajuizamento da presente ação. À vista disso, foi determinada a intimação do banco exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a informação de óbito da executada antes do ajuizamento da ação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC (ID 97394615). Intimada, a exequente, defendendo a possibilidade de emenda da inicial para substituição da executada pelos herdeiros dela, requereu a suspensão do feito por 60 dias, nos termos do art. 313 do CPC (ID 97394619). Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, consigno que a suspensão prevista no art. 313, I, do CPC, só se aplica aos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, tendo em vista que a ação foi proposta em face de pessoa preteritamente falecida. Desta forma, o pedido de suspensão com base no supracitado dispositivo legal deve ser indeferido. Por sua vez, considerando a ausência de triangulização da lide, não há óbice à emenda da petição inicial para a correção do polo passivo da ação (art. 329, I, do CPC). Isso porque, segundo o STJ, uma vez constatada a informação de que a parte requerida faleceu previamente à propositura da demanda, deve ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio/herdeiros. Neste sentido, colaciono recente julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 31/8/2018.) (g.n.) Isto posto, indefiro o pedido de suspensão formulado no ID 97394619. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, devendo para tanto corrigir o polo passivo da ação, dirigindo a sua pretensão em face do espólio do de cujus ou de eventuais herdeiros, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, I, IV, e IV, do CPC. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 12:56

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIZA DE ABREU E SILVA GOIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0202547-23.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [3014066-15.2025.8.06.0001] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Mariza de Abreu e Silva Gois. Expedido mandado de citação (ID 97394605), sobreveio certidão do oficial de justiça declarando que foi informado que a devedora faleceu (ID 97394606). No despacho de ID 97394609, foi determinada a confirmação do óbito da parte executada no sistema Infoseg. Conforme resultado de ID 97394612, há informação de que a ré faleceu no ano de 2020, portanto, antes do ajuizamento da presente ação. À vista disso, foi determinada a intimação do banco exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a informação de óbito da executada antes do ajuizamento da ação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC (ID 97394615). Intimada, a exequente, defendendo a possibilidade de emenda da inicial para substituição da executada pelos herdeiros dela, requereu a suspensão do feito por 60 dias, nos termos do art. 313 do CPC (ID 97394619). Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, consigno que a suspensão prevista no art. 313, I, do CPC, só se aplica aos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, tendo em vista que a ação foi proposta em face de pessoa preteritamente falecida. Desta forma, o pedido de suspensão com base no supracitado dispositivo legal deve ser indeferido. Por sua vez, considerando a ausência de triangulização da lide, não há óbice à emenda da petição inicial para a correção do polo passivo da ação (art. 329, I, do CPC). Isso porque, segundo o STJ, uma vez constatada a informação de que a parte requerida faleceu previamente à propositura da demanda, deve ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio/herdeiros. Neste sentido, colaciono recente julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 31/8/2018.) (g.n.) Isto posto, indefiro o pedido de suspensão formulado no ID 97394619. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, devendo para tanto corrigir o polo passivo da ação, dirigindo a sua pretensão em face do espólio do de cujus ou de eventuais herdeiros, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, I, IV, e IV, do CPC. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 162186310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 162186310

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162186310

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144259488

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144259488

Todas as movimentações(54)

legal