Execução Fiscal 0207235-38.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0207235-38.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

04/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 14:28

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144357151

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MATIAS LOBO LTDA DECISÃO R. H. Em ID: 142614179, a Parte Executada se manifesta nos autos requerendo o desarquivamento dos autos, para que seja expedido alvará de levantamento da quantia de R$ 22.527,86, bloqueada em seus ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, haja vista a extinção do feito e o seu trânsito em julgado. Sem delongas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0207235-38.2013.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções] Parte DEFIRO o pedido da Parte Executada de desbloqueio dos valores constritos nos ativos financeiros da Parte Executada, constante nos autos em ID: 51236312, na quantia total de R$ 22.527,86, visto que a presente ação executória consta com sentença de extinção, nos termos do art. art. 485, "VI", do Código de Processo Civil c/c art.1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024 (ID: 112315725). Diante do exposto, determino: Realize-se o imediato desbloqueio da quantia de R$ 22.527,86, a ser realizada por meio do sistema SISBAJUD, visto que a quantia consta apenas bloqueada e não foi transferida para conta judicial. Junte-se o comprovante aos autos. Intime-se a Parte Executada para ciência do desbloqueio. Após, retorne os autos para o arquivo. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 31 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144357151

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144357151

01/04/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 09:43

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:10

Processo Desarquivado

31/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 17:21

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 09:43

Sentença

•25/10/2024, 14:45

—

Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144357151

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144357151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144357151

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Todas as movimentações(77)