Monitória 0208505-14.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0208505-14.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Alterado o assunto processual

23/07/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2025, 16:03

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:33

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de Apelação

16/04/2025, 09:10

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 138057784

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0208505-14.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. REU: DAYENE CRISTIANNE SOARES DA TRINDADE SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória para cobrar crédito alegadamente existente em desfavor da promovida, ajuizada por Banco C6 S.A em face de Dayene Cristianne Soares da Trindade Santos. Ré apresentou embargos monitórios (Id. 115724297), postula inicialmente pelos benefícios da justiça gratuita, alega preliminarmente a inépcia da inicial ante a inexistência de comprovação pelo embargado da evolução completa e discriminada do débito, ao passo que requer a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, aponta não comprovação do saldo devedor, bem como excesso na execução. Embargo impugna (Id. 115724308) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante, aduz descabimento da preliminar de inépcia da inicial e desnecessidade de análise da tese de excesso de execução por não apresentação do demonstrativo de cálculo e de perícia contábil. Superada a fase postulatória, intimadas as partes para o saneamento em cooperação, o embargado postulou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 115724314), enquanto a embargante restou silente. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, passo à análise da preliminar de inépcia da inicial. A embargante afirma a inépcia da inicial ante a inexistência de comprovação pelo embargado da evolução completa e discriminada do débito. Essa alegação, no entanto, se confunde com sua pretensão revisional. O valor do débito e sua evolução restam demonstrados através dos demonstrativos, telas com a indicação dos cartões de crédito contratados, bem como as faturas emitidas no nome do cliente (Id. 115724318). Portanto, há prova hábil a instruir e demonstrar a existência da obrigação e sua extensão, é escrita e suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, a demanda encontra-se plenamente instruída, atende o art. 700, §2º, CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Por tal motivo, indefiro a preliminar de inépcia da inicial. Em atenção ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela embargante, indefiro o pleito, tendo em vista a não comprovação de hipossuficiência através dos comprovantes de rendimento e/ou declaração de imposto de renda, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mérito, a pretensão monitória merece prosperar com a rejeição dos embargos. Nos embargos monitórios, o promovido informa excesso na execução e pretensão de revisão da dívida, mas não traz planilha de cálculos que indique em que consistem ou qual seria o valor que reputa adequado. Nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º são requisitos indispensáveis à propositura dos embargos monitórios com natureza revisional, a declaração do valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo atualizado da dívida. Sem apontar o valor correto ou sem demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos, e julgo procedente o pedido monitório indicado na inicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, e, com isso, declaro o crédito indicado no documento escrito anexado à exordial constituído como título executivo judicial. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 10% sob o valor da causa. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, observado o disposto no artigo 702, § 8º, do Estatuto Processual Civil. Fortaleza/CE, 7 de março de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138057784

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138057784

01/04/2025, 09:30

Julgado procedente o pedido

09/03/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 08:14

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 20:38

Mov. [35] - Concluso para Sentença

06/11/2024, 12:08

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 13:47

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0208505-14.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. REU: DAYENE CRISTIANNE SOARES DA TRINDADE SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória para cobrar crédito alegadamente existente em desfavor da promovida, ajuizada por Banco C6 S.A em face de Dayene Cristianne Soares da Trindade Santos. Ré apresentou embargos monitórios (Id. 115724297), postula inicialmente pelos benefícios da justiça gratuita, alega preliminarmente a inépcia da inicial ante a inexistência de comprovação pelo embargado da evolução completa e discriminada do débito, ao passo que requer a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, aponta não comprovação do saldo devedor, bem como excesso na execução. Embargo impugna (Id. 115724308) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante, aduz descabimento da preliminar de inépcia da inicial e desnecessidade de análise da tese de excesso de execução por não apresentação do demonstrativo de cálculo e de perícia contábil. Superada a fase postulatória, intimadas as partes para o saneamento em cooperação, o embargado postulou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 115724314), enquanto a embargante restou silente. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, passo à análise da preliminar de inépcia da inicial. A embargante afirma a inépcia da inicial ante a inexistência de comprovação pelo embargado da evolução completa e discriminada do débito. Essa alegação, no entanto, se confunde com sua pretensão revisional. O valor do débito e sua evolução restam demonstrados através dos demonstrativos, telas com a indicação dos cartões de crédito contratados, bem como as faturas emitidas no nome do cliente (Id. 115724318). Portanto, há prova hábil a instruir e demonstrar a existência da obrigação e sua extensão, é escrita e suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, a demanda encontra-se plenamente instruída, atende o art. 700, §2º, CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Por tal motivo, indefiro a preliminar de inépcia da inicial. Em atenção ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela embargante, indefiro o pleito, tendo em vista a não comprovação de hipossuficiência através dos comprovantes de rendimento e/ou declaração de imposto de renda, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mérito, a pretensão monitória merece prosperar com a rejeição dos embargos. Nos embargos monitórios, o promovido informa excesso na execução e pretensão de revisão da dívida, mas não traz planilha de cálculos que indique em que consistem ou qual seria o valor que reputa adequado. Nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º são requisitos indispensáveis à propositura dos embargos monitórios com natureza revisional, a declaração do valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo atualizado da dívida. Sem apontar o valor correto ou sem demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos, e julgo procedente o pedido monitório indicado na inicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, e, com isso, declaro o crédito indicado no documento escrito anexado à exordial constituído como título executivo judicial. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 10% sob o valor da causa. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, observado o disposto no artigo 702, § 8º, do Estatuto Processual Civil. Fortaleza/CE, 7 de março de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz