Procedimento Comum Cível 0223284-13.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0223284-13.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0223284-13.2020.8.06.0001. Autor: ANTONIA VANIA DE MELO BRITO Réu: VILAMAR VIEIRA LIRA e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face da sentença de mérito proferida por este juízo em ID 122219665. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de erro material na sentença vergastada, sob o fundamento de divergência de valores apontados na fundamentação e no dispositivo. Além disso, aponta omissão na sentença quanto à responsabilidade do sócio Átila pela administração da Empresa e omissão quanto ao valor do prejuízo material e inatividade da empresa. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Na análise minudente dos autos processuais, constato que a matéria lançada acerca do erro material nos presentes aclaratórios é de fácil percepção, vez que este se mostra patente e sem maiores atropelos, devendo ser corrigido para que se evite quaisquer dúvidas existentes ou interpretações equivocadas acerca do teor decidido. Por outro lado, vislumbro que a alegação da parte embargante acerca das omissões da sentença não merecem acolhimento, vez que resta patente a intenção das partes litigantes de modificarem o julgado, embora as matérias em debate tenham sido tratadas com o devido apreço e de forma clara, inclusive com a apreciação fundamentada da matéria versada. Demais disso, assevero que o simples inconformismo do embargante com o decisum não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Isto posto, ACOLHO EM PARTE os presentes aclaratórios, sanando o erro material apontado e, por conseguinte, esclareço que a decisão objurgada passa a ter o seguinte teor em sua parte dispositiva:"Condeno o promovido Átila de Freitas Peixoto e Vilamar Vieira Lira ao pagamento de indenização a título de danos morais correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos requeridos, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da citação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (a partir da fixação)", devendo permanecer o restante do decisum incólume. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

02/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA em 13/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 153132946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 153132946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153132946

Juntada de Petição de Contra-razões

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de LUIZE MENEZES DE HOLANDA em 29/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(21)