Execução Fiscal 0803716-88.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0803716-88.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:39

Juntada de Petição de procuração

09/04/2025, 16:58

Publicado Decisão em 03/04/2025. Documento: 142827916

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: TIM NORDESTE S/A DECISÃO R. H. Cogitam-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizado pela ESTADO DO CEARÁ em desfavor do TIM NORDESTE S/A., por meio da qual tenciona a satisfação do débito exequendo no valor de R$ 26.873.634,73. A Parte Embargante ofereceu apólice de seguro-garantia, de modo a assegurar o Juízo na presente Ação de Execução Fiscal (ID nº 49634348). O Estado do Ceará se manifestou pela aceitação da oferta da garantia requereu a lavratura do Termo da Garantia (ID 63857101). Isto posto, atento à necessidade do procedimento em tela, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0803716-88.2022.8.06.0001 Apensos: [3009074-45.2024.8.06.0001] Classe: Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte DEFIRO A GARANTIA APRESENTADA - seguro garantia nº 069982022000207750036213, que perfazem o valor de R$ 30.714.681,80, ofertados pela Parte Executada, e por conseguinte, determino as seguintes providências: (i) Lavre-se o termo de garantia do juízo; (ii) Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor deste decisório; (iii) Intime-se a Empresa Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor desta decisão; (iv) Apensem-se aos presentes autos os Embargos à Execução Fiscal nº 0250270-33.2022.8.06.0001; (v) Após a análise prefacial dos Embargos à Execução Fiscal nº 0250270-33.2022.8.06.0001, caso necessário, voltem-se os autos conclusos Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142827916

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142827916

01/04/2025, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2025, 09:42

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 16:00

Conclusos para decisão

15/11/2023, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2023, 07:24

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 09:42

Despacho

•02/10/2024, 16:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de procuração

Publicado Decisão em 03/04/2025. Documento: 142827916

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142827916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142827916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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