Execução Fiscal 3000060-67.2023.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 3000060-67.2023.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180183543

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 180183543

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180183543

24/10/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 09:18

Juntada de certidão de custas - guia gerada

23/10/2025, 16:47

Juntada de certidão

17/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de Resposta

29/05/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 01/04/2025

22/05/2025, 10:59

Juntada de Certidão

22/05/2025, 10:59

Decorrido prazo de AMERICAN TOWER T. TORRES DO BRASIL LTDA. em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:34

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 142820545

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: AMERICAN TOWER T. TORRES DO BRASIL LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3000060-67.2023.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em desfavor de AMERICAN TOWER T. TORRES DO BRASIL LTDA., com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 2.870,18, referente a CDA de nº 0051/2022.. A Parte Executada informa que realizou o depósito judicial do valor do débito exequendo (ID nº 62803757). Instada (ID nº 86720561), a Fazenda Exequente requer a transferência do valor depositado e requer a extinção do feito (ID nº 89384555). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme informação que extraio do Recibo do sacado e comprovante de pagamento ( (ID's nº 62804108 / 62804109). Compulsando os autos, constato que os valores do depósito judicial (R$ 2.991,01 - ID nº 62804108; e R$ 299,10 - ID nº 62804109 são suficientes para quitar o débito exequendo atualizado até a data do depósito, acrescido dos honorários sucumbenciais, conforme informação prestada pela própria Fazenda Exequente (ID nº 64275445). Por essa razão, CONVERTO O VALOR TOTAL DEPOSITADO PELA PARTE EXECUTADA (R$ 3.290,11) EM RENDA EM FAVOR DA FAZENDA EXEQUENTE. Assim sendo, impõe-se reconhecer a quitação integral do débito, bem como dos honorários. Ante a satisfação da obrigação pelo Devedor, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil e no artigo 156, "I" do Código Tributário Nacional. Expeça-se alvará autorizativo de transferência do valor total depositado na conta judicial (R$ 3.290,11), com acréscimos legais, para a conta bancária de titularidade do Município de São Gonçalo do Amarante/CE (CNPJ nº 07.533.656/0001-19, Agência nº: 2622-0, Conta Corrente nº:30.682-7, perante o Banco do Brasil). Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail do alvará na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. Determino que à secretaria deste juízo, proceda com a exclusão dos patronos anteriores da Parte Executada, procedendo com o cadastro, intimação e demais publicações, exclusivamente, no nome da patrona atual da Autora, Dra. MARINA FRIAS DE TOLEDO FUNCK, inscrita na OAB/SP sob o n°245.094. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 9 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142820545

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142820545

01/04/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 09:32

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 09:18

Sentença

•01/04/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: AMERICAN TOWER T. TORRES DO BRASIL LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3000060-67.2023.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em desfavor de AMERICAN TOWER T. TORRES DO BRASIL LTDA., com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 2.870,18, referente a CDA de nº 0051/2022.. A Parte Executada informa que realizou o depósito judicial do valor do débito exequendo (ID nº 62803757). Instada (ID nº 86720561), a Fazenda Exequente requer a transferência do valor depositado e requer a extinção do feito (ID nº 89384555). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme informação que extraio do Recibo do sacado e comprovante de pagamento ( (ID's nº 62804108 / 62804109). Compulsando os autos, constato que os valores do depósito judicial (R$ 2.991,01 - ID nº 62804108; e R$ 299,10 - ID nº 62804109 são suficientes para quitar o débito exequendo atualizado até a data do depósito, acrescido dos honorários sucumbenciais, conforme informação prestada pela própria Fazenda Exequente (ID nº 64275445). Por essa razão, CONVERTO O VALOR TOTAL DEPOSITADO PELA PARTE EXECUTADA (R$ 3.290,11) EM RENDA EM FAVOR DA FAZENDA EXEQUENTE. Assim sendo, impõe-se reconhecer a quitação integral do débito, bem como dos honorários. Ante a satisfação da obrigação pelo Devedor, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil e no artigo 156, "I" do Código Tributário Nacional. Expeça-se alvará autorizativo de transferência do valor total depositado na conta judicial (R$ 3.290,11), com acréscimos legais, para a conta bancária de titularidade do Município de São Gonçalo do Amarante/CE (CNPJ nº 07.533.656/0001-19, Agência nº: 2622-0, Conta Corrente nº:30.682-7, perante o Banco do Brasil). Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail do alvará na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. Determino que à secretaria deste juízo, proceda com a exclusão dos patronos anteriores da Parte Executada, procedendo com o cadastro, intimação e demais publicações, exclusivamente, no nome da patrona atual da Autora, Dra. MARINA FRIAS DE TOLEDO FUNCK, inscrita na OAB/SP sob o n°245.094. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 9 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180183543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 180183543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180183543

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Resposta

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMERICAN TOWER T. TORRES DO BRASIL LTDA. em 29/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 142820545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142820545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142820545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(30)