Execução de Título Extrajudicial 3000461-30.2025.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 08:46

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 08:46

Juntada de Certidão

23/04/2025, 08:46

Decorrido prazo de TERESINHA ALVES DE ASSIS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de TERESINHA ALVES DE ASSIS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:25

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144439816

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MEIRELES RESIDENCE E SERVICE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANDREA FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: TERESINHA ALVES DE ASSIS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de março de 2025. ACELIO FIDELIS FERREIRA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. No microssistema dos Juizados Especiais, não é permitido ao promovente escolher aleatoriamente o Juízo onde pretende propor a lide. O legislador estabeleceu as regras de competência territorial especialmente para facilitar o acesso do autor ao Poder Judiciário e à produção de provas a seu encargo. No entanto, evidentemente, o direito de escolha não pode ser exercido de forma indiscriminada, nem pode ultrapassar os limites estabelecidos pelo art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente, corresponde a área territorial estranha à competência desta Unidade.. Registro ainda que na Comarca de Fortaleza, a competência territorial das unidades dos Juizados Especiais Cíveis é regida pela Portaria nº 535/96, com as modificações introduzidas pelas Portarias nº 105/2008 e nº 380/2008, emitidas pelo Fórum Clóvis Beviláqua, além de outras resoluções pertinentes. Nesse contexto, admitir o processamento do feito perante este Juízo, sem observância dos critérios legais sucessivos, implicaria em uma escolha indevida de Juízo, ferindo o princípio do juiz natural, o que é inadmissível. Ressalto, ainda, que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, independentemente de arguição pela parte ré. Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Assim sendo, este Juizado Especial Cível não tem competência para o julgamento do conflito, motivo pelo qual o processo comporta extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51 da Lei nº 9.099/95. Nesse passo, caso queira que seja sua pretensão analisada, o reclamante deverá promover a regular distribuição da presente ação junto ao Juízo competente, observando-se as regras descritas no art. 4º da Lei nº 9.099/1995. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000461-30.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste do Juizado Especial para o processo e julgamento da causa em questão, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e, por consequência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando seu consequente arquivamento. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144439816

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144439816

01/04/2025, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

26/03/2025, 20:00

Conclusos para decisão

26/03/2025, 14:43

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 14:43

Documentos

Intimação da Sentença

•31/03/2025, 22:10

Sentença

•26/03/2025, 20:00