Interdito Proibitório 0200677-40.2023.8.06.0182 - TJCE

Interdito Proibitório 0200677-40.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 09:38

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 09:36

Juntada de Certidão

30/04/2025, 09:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO WALTER DE SOUSA RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:56

Decorrido prazo de MARIA ALDENI FERNANDES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:56

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142902426

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente e o Recorrido são herdeiros do imóvel em discussão na presente lide, na medida em que se tratam de filho e neta (herdeira por direito de representação) de José Carlos Fonseca de Souza, proprietário do imóvel, conforme se depreende-se das fls. 13, 15 e 78 dos autos de origem, bem como reconhecido pelas próprias partes em suas respectivas manifestações nos autos de origem. 3. Nesse sentido, de acordo com o art. 1784 do Código Civil ¿aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários¿, por outro lado, o parágrafo único do art. 1791 do Código Civil dispõe que ¿até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.¿ 4. Desse modo, até que sobrevenha a partilha o direito dos co-herdeiros com relação à propriedade e posse da herança, será indivisível, aplicando-se as regras que regem o condomínio. Assim sendo, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade do Agravado, na medida em que enquanto não realizada a partilha, qualquer dos herdeiros possui legitimidade para propositura de ação possessória em defesa dos bens comuns do de cujus que estejam sofrendo ameaça. 5. [...]11. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0639932-35.2022.8.06.0000 Aracati, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/09/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023). [Grifei] No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação de interdito proibitório "em nome do DE CUJUS seu filho Climério Xavier Martins", quando, deveria, em tese, deveria tê-la ajuizado em nome próprio, uma vez que possui, nesta qualidade, legitimidade para propor ação possessória visando à defesa dos bens do falecido. Dessa forma, considerando que o petitório de ID 131796007 não corrigiu a irregularidade na representação da parte, uma vez que a petição inicial ainda indica como parte autora o espólio de Climério Xavier Martins, representado por Maria Luci Xavier Martins, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 76, impõe-se a extinção do processo. Isto posto, e por tudo mais que consta dos autos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, por não haver a triangulação da relação processual. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Viçosa do Ceará, 28 de março de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Maria Luci Xavier Martins moveu, por seu advogado constituído e representando o seu filho falecido Climério Xavier Martins, Ação de Interdito Proibitório por Esbulho em face de Maria Aldeni Fernandes Gomes, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial de ID 131796012 (pág. 01). Na defesa de sua causa, a parte autora asseverou que: 1-) o objeto desta lide é um terreno localizado em um lugar denominado "Jaguaribe I"; 2-) o herdeiro do terreno vendeu sua parte ao de cujus; 3-) que o falecido estava com dívidas na Receita Federal e por não ter conhecimento jurídico, decidiu registrar o imóvel no nome de uma amiga (a requerida); e 4-) em janeiro de 2021, o herdeiro realizou em cartório a retificação da venda para reconhecer o falecido como o verdadeiro dono e posseiro. No entanto, após o falecimento de seu filho, em 02/07/2023, sua família passou a sofrer ameaças de esbulho por parte da requerida. Juntou documentos. Despacho determinando a regularização da representação processual, para inserir no polo ativo da demanda o inventariante do espólio ou, em caso de inexistência de inventário, agir em nome próprio, comprovando, por meio de certidões negativas das Comarcas de Viçosa do Ceará e de Fortaleza, a inexistência de ação de inventário, bem como declarando, de próprio punho, que o de cujus não deixou cônjuge ou companheiro, herdeiros ou testamento (ID 131796000 - pág. 15). Em atenção à determinação judicial, a parte autora juntou a Certidão de Distribuição Cível da Comarca de Fortaleza (ID 131796008 - pág.21) e Declaração de próprio punho da inexistência de Herdeiros (ID 131796009 - págs. 22). Eis o relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, VI, "o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual." O Espólio é representado em juízo, ativa e passivamente pelo inventariante (inciso VII do artigo 75 do CPC). Contudo, até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório, o qual deve ser nomeado na seguinte ordem: "Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz." Outrossim, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC-2002). Entretanto, até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (Parágrafo único do artigo 1.791 do mesmo diploma legal). Pois bem, na defesa da posse, os herdeiros podem, individualmente ou em conjunto propor ações possessórias para proteger os bens do espólio, desde que demonstrem legitimidade e interesse jurídico. Neste sentido, assim já se manifestou o E. Tribunal do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMÓVEL PERTENCE A HERDEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO RECORRIDO REJEITADA. POSSE DIRETA NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE. ESBULHO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em indicar o preenchimento dos requisitos necessários para a reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. 2. DA LEGITIMIDADE DO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142902426

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142902426

01/04/2025, 08:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/03/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 17:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:05

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/01/2025, 20:09

Mov. [8] - Concluso para Despacho

18/09/2024, 15:50

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WVCE.24.01801587-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2024 21:09

04/04/2024, 21:23

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 08:59

Sentença

•31/03/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente e o Recorrido são herdeiros do imóvel em discussão na presente lide, na medida em que se tratam de filho e neta (herdeira por direito de representação) de José Carlos Fonseca de Souza, proprietário do imóvel, conforme se depreende-se das fls. 13, 15 e 78 dos autos de origem, bem como reconhecido pelas próprias partes em suas respectivas manifestações nos autos de origem. 3. Nesse sentido, de acordo com o art. 1784 do Código Civil ¿aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários¿, por outro lado, o parágrafo único do art. 1791 do Código Civil dispõe que ¿até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.¿ 4. Desse modo, até que sobrevenha a partilha o direito dos co-herdeiros com relação à propriedade e posse da herança, será indivisível, aplicando-se as regras que regem o condomínio. Assim sendo, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade do Agravado, na medida em que enquanto não realizada a partilha, qualquer dos herdeiros possui legitimidade para propositura de ação possessória em defesa dos bens comuns do de cujus que estejam sofrendo ameaça. 5. [...]11. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0639932-35.2022.8.06.0000 Aracati, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/09/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023). [Grifei] No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação de interdito proibitório "em nome do DE CUJUS seu filho Climério Xavier Martins", quando, deveria, em tese, deveria tê-la ajuizado em nome próprio, uma vez que possui, nesta qualidade, legitimidade para propor ação possessória visando à defesa dos bens do falecido. Dessa forma, considerando que o petitório de ID 131796007 não corrigiu a irregularidade na representação da parte, uma vez que a petição inicial ainda indica como parte autora o espólio de Climério Xavier Martins, representado por Maria Luci Xavier Martins, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 76, impõe-se a extinção do processo. Isto posto, e por tudo mais que consta dos autos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, por não haver a triangulação da relação processual. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Viçosa do Ceará, 28 de março de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Maria Luci Xavier Martins moveu, por seu advogado constituído e representando o seu filho falecido Climério Xavier Martins, Ação de Interdito Proibitório por Esbulho em face de Maria Aldeni Fernandes Gomes, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial de ID 131796012 (pág. 01). Na defesa de sua causa, a parte autora asseverou que: 1-) o objeto desta lide é um terreno localizado em um lugar denominado "Jaguaribe I"; 2-) o herdeiro do terreno vendeu sua parte ao de cujus; 3-) que o falecido estava com dívidas na Receita Federal e por não ter conhecimento jurídico, decidiu registrar o imóvel no nome de uma amiga (a requerida); e 4-) em janeiro de 2021, o herdeiro realizou em cartório a retificação da venda para reconhecer o falecido como o verdadeiro dono e posseiro. No entanto, após o falecimento de seu filho, em 02/07/2023, sua família passou a sofrer ameaças de esbulho por parte da requerida. Juntou documentos. Despacho determinando a regularização da representação processual, para inserir no polo ativo da demanda o inventariante do espólio ou, em caso de inexistência de inventário, agir em nome próprio, comprovando, por meio de certidões negativas das Comarcas de Viçosa do Ceará e de Fortaleza, a inexistência de ação de inventário, bem como declarando, de próprio punho, que o de cujus não deixou cônjuge ou companheiro, herdeiros ou testamento (ID 131796000 - pág. 15). Em atenção à determinação judicial, a parte autora juntou a Certidão de Distribuição Cível da Comarca de Fortaleza (ID 131796008 - pág.21) e Declaração de próprio punho da inexistência de Herdeiros (ID 131796009 - págs. 22). Eis o relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, VI, "o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual." O Espólio é representado em juízo, ativa e passivamente pelo inventariante (inciso VII do artigo 75 do CPC). Contudo, até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório, o qual deve ser nomeado na seguinte ordem: "Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz." Outrossim, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC-2002). Entretanto, até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (Parágrafo único do artigo 1.791 do mesmo diploma legal). Pois bem, na defesa da posse, os herdeiros podem, individualmente ou em conjunto propor ações possessórias para proteger os bens do espólio, desde que demonstrem legitimidade e interesse jurídico. Neste sentido, assim já se manifestou o E. Tribunal do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMÓVEL PERTENCE A HERDEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO RECORRIDO REJEITADA. POSSE DIRETA NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE. ESBULHO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em indicar o preenchimento dos requisitos necessários para a reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. 2. DA LEGITIMIDADE DO