Execução Fiscal 0201448-09.2022.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0201448-09.2022.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 03/04/2025. Documento: 144348087

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MARQUES LOPES DECISÃO R. H. Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de MARIA DE FÁTIMA MARQUES LOPES, objetivando o recebimentos de créditos tributários (IPTU), no valor inicial de R$ 4.170,98,inscrito na Certidão da Dívida Ativa nº 1119/2022. Citada, a Parte Executada não realizou o pagamento, sendo deferido ordem de bloqueio em seus ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, alcançando a quantia total de R$ 4.734,68 (ID: 109512097). Em ID nº 137188399, a Parte Executada apresenta exceção de pré-executividade, alegando em síntese: (i) não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda; (ii) pagamento do débito referente ao imóvel de inscrição nº 81369. Requer a Excipiente, em sede de tutela, o desbloqueio dos valores constritos em seus ativos financeiros. Ao final, requer a extinção do feito com o reconhecimento da sua ilegitimidade e a condenação da Fazenda Exequente em honorários advocatícios. Autos conclusos. DECIDO. Acerca da Tutela de Evidência, pleiteada pela Parte Executada, dispõe o Art. 311 do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Conforme exposto nos itens acima, o juiz só pode decidir de forma liminar, sem manifestação da Parte Executada, nas hipóteses previstas nos incisos II e III, acima citados. Analisando as provas documentais anexas aos autos pela Parte Excipiente, quais sejam: Matrícula de registro dos imóveis e comprovante de pagamento de parte do Débito, entendo que a Parte Excipiente traz aos autos provas suficientes a comprovar a sua ilegitimidade passiva. Em ID: 137191266, consta provas do pagamento do débito, referente ao imóvel de inscrição nº 81369; E em ID: 137192398, consta matrícula do imóvel de nº 81369, no qual consta o registro do imóvel em nome de outra pessoa. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0201448-09.2022.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS NOS ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA, assim como, A SUSPENSÃO DE QUALQUER MEDIDA DE CONSTRIÇÃO, até o julgamento da exceção de pré-executividade oposta ou decisão judicial em contrário. Determino o imediato levantamento do valor bloqueado nos ativos financeiros da Parte Executada, a ser realizado por meio do sistema SISBAJUD ( R$ 4.734,68 - ID: 109512097). INTIME-SE a Fazenda Exequente, por meio do sistema, para, (i) tomar ciência do teor decisório e para, no prazo de 30 dias, caso queia, apresentar impugnação a exceção de pré-executividade oposta pela Parte Executada. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 31 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144348087

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144348087

01/04/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2025, 09:43

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 10:47

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

10/12/2024, 14:50

Juntada de ordem de bloqueio

13/11/2024, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 18:20

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:38

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 09:43

Despacho

•12/11/2024, 18:20

—

Publicado Decisão em 03/04/2025. Documento: 144348087

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144348087

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144348087

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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