Execução Fiscal 0407846-94.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0407846-94.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO R. H. Cuida os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de BANCO PAN S.A, objetivando o recebimento de crédito não tributário, inscrito na Dívida Ativa de CDA's nº 2018.95095556-0; 2019.95000782-4, no valor inicial de R$ 53.815,40. Em ID. 58887019, a Parte Executada se manifesta nos autos ofertando Apólice de Seguro-Garantia nº 0306920199907750330240000, contratado junto à Pottencial Seguradora S/A, com o fito de garantir a dívida em execução e oposição de Embargos à Execução. O Estado do Ceará requereu: (i) o indeferimento do efeito suspensivo; (ii) apresentou aceitação às garantias ofertadas por meio das apólices de seguro-garantia e respectivos endossos e requereu a lavratura do termo de garantia (ID º 50978458). Autos conclusos. Decido. Inicialmente, contando com a anuência da parte exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0407846-94.2019.8.06.0001 Apensos: [0205950-63.2020.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Multas e demais Sanções] Parte recebo a apólice de seguro garantia nº 00306920199907750330240000, emitida pela empresa Pottencial Seguradora S/A, (ID: 58887019), como garantia do pagamento dos débitos constantes nas CDA's nº 2018.95095556-0; 2019.95000782-4, determinando que seja lavrado termo de penhora. A apólice coligida aos autos em (ID:58887019) indica que a cobertura é de R$ 107.548,38, que representa o valor da multa (R$ 53.815,40), juros, correção monetária e acrescimo de 30%. Como se sabe, "o seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º e 848, parágrafo único do CPC/2015, e o inciso II do art. 9º da Lei n. 6.830/80, alterado pela Lei n. 13.043/2014 "(STJ, AgInt no REsp n. 2.006.993/PR, 1a Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 29.05.2023). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.344.806/SP, 2a Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.473.366/PR, 1a Turma, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17.09.2019. A Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 9º, estipula as garantias que o executado poderá oferecer como garantia do processo executivo, elencando, dentre elas, o depósito em dinheiro (inciso I) e a fiança bancária ou seguro garantia (inciso III), detalhando, conforme dicção do seu § 3º, que "a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora". A fiança bancária e o seguro garantia conferem alto grau de liquidez nos certames judiciais, vez que são automaticamente conversíveis em pecúnia no encerramento do processo, de tal sorte que podem ser efetivamente equiparados ao dinheiro como garantia. Não se olvida o que diz a súmula 112 do STJ, orientando que o depósito integral só irá acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se esse depósito for em dinheiro. No entanto, é preciso ter em mente que esse enunciado está baseado no art. 151, II, do CTN, que é relativo apenas aos créditos de natureza tributária, conforme expressamente prevê o caput do art. 151. Sendo assim, o art. 151, II, do CTN não se aplica para a suspensão de exigibilidade de crédito não tributário, como é o caso dos autos. Noutro giro, o art. 9º, da Lei nº 6.830 /80 prevê que a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para fins de garantia do valor da dívida ativa. E o art. 835, § 2º do CPC/2015, por sua vez, também diz que a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados a dinheiro para fins de substituição da penhora. Desse modo, aplicando, por analogia, esses dispositivos, conclui-se que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, II do CTN c/c o art. 835, § 2º do CPC/2015 e o art. 9º, § 3º da Lei nº 6.830 /80, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. Dessa forma, não existe risco para o ESTADO DO CEARÁ porque mesmo como insucesso dos Embargos à Execução, a presente ação executória já está devidamente garantida por apólice de seguro idôneo, que é equivalente a dinheiro. Não se perde de vista que o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento na sistemática de recursos repetitivos os REsps 2.037.317/RJ, 2.007.865/SP, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, catalogando o tema 1203 para "definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário". Contudo, apesar da determinação de sobrestamento pelo E. STJ acerca da questão relativa à suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, em razão da oferta de seguro garantia ou carta de fiança (Tema 1.203), não há impedimento para a concessão de tutelas provisórias urgentes pelo juízo competente, se cumpridos os requisitos do art. 300, do CPC/2015, evitando-se, portanto, a negativa da prestação jurisdicional. No caso concreto, evidencia-se a probabilidade do direito, consoante jurisprudência iterativa do E. Superior Tribunal de Justiça que reconhece a suspensão da exigibilidade para os créditos não tributários, mediante a oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, bem como existe o perigo de dano, pois a oferta da referida garantia possibilita à executada a suspensão dos efeitos de medidas gravosas contra si e, também, viabiliza a interposição dos embargos à execução fiscal. Neste sentido, cito jurisprudência abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80 - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. A multa aplicada pelo PROCON municipal possui natureza administrativa. A nova redação do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, após alteração promovida pela Lei 13.043/14, possibilita que o executado ofereça fiança bancária ou seguro garantia em garantia da execução. Conforme precedentes do STJ, o seguro garantia no valor do débito acrescido de 30% autoriza a suspensão de crédito não tributário.(TJ-MG - AI: 19476820320228130000, Relator.: Des.(a) Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023). Diante do exposto, DEFIRO o pedido da Parte Executada de suspensão da presente ação executória, por estar seguro o juízo e devidamente apresentados embargos à execução fiscal, portanto, assim como, por se tratar de créditos não tributários (multas aplicadas pelo DECON - CE). Lavre-se o Termo de Penhora do bem descrito - APÓLICE DE SEGURO Nº 0306920199907750330240000 e seus endossos (ID's. 58887019; 58887019), a fim de atender às formalidades legais exigidas, intimando-se a parte ofertante, por seu represente legal, para assiná-lo. Expeça-se ofício a Seguradora POTTENCIAL SEGURADORA S.A, informando o recebimento do Seguro Garantia nº 0306920199907750330240000, nos autos da presente ação, para garantir o pagamento do débito referente à CDA'S de nº 2018.95095556-0 e nº 2019.95000782-4, no caso de improcedência dos embargos à execução. Aguarde-se o regular processamento e julgamento dos Embargos à Execução já protocolizados (nº 0407846-94.2019.8.06.0001), volvendo-me conclusos somente empós destrame final ou ulterior promoção das partes envolvidas. Dê-se ciência às partes sobre o inteiro teor da presente decisão e cumpram-se as providências nela determinadas. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142588250

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142588250

01/04/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 09:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2025, 09:42

Conclusos para despacho

29/01/2024, 14:07

Juntada de Certidão

29/01/2024, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 22:18

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 05:29

Mov. [22] - Certidão emitida

23/04/2021, 10:24

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/04/2021, 10:37

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01344635-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2021 20:25

13/04/2021, 20:52

Mov. [19] - Certidão emitida

09/04/2021, 17:23

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 17:22

—

Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142588250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142588250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [22] - Certidão emitida

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01344635-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2021 20:25

Mov. [19] - Certidão emitida

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