Cumprimento de sentença 0381999-08.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0381999-08.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0381999-08.2010.8.06.0001. Autor: Moreira e Holanda Ltda e outros Réu: Texaco Brasil Ltda e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos e bem examinados etc Trata a presente de uma AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MOREIRA & HOLANDA LTDA e POSTO ATLÂNTICO LTDA em desfavor de CHEVRON BRASIL LTDA, empresa que incorporou as empresas TEXACO BRASIL S/A e IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, todos qualificados na exordial de ID 123602279 à 123602309, documentos acostado. Narram em síntese as promoventes, que pertencem ao mesmo Grupo Econômico, e que comercializam no varejo, combustíveis e lubrificantes automotivos e demais derivados de petróleo, conforme contrato inclusos. Dizem que pertencem a bandeira Ipiranga e são contratualmente obrigados a adquirir com exclusividade os combustíveis e demais produtos derivados de petróleo que comercializam, somente da promovida. Alegam que os contratos são de adesão e portanto, abusivos, uma vez que são impostos deveres excessivos às revendedoras, sem o direito de resposta ou mesmo negociação. Que a conduta mais repulsiva da ré consiste na prática de preços diferentes para postos na mesma área, dotados da mesma bandeira, inclusive com prazos diferentes para concorrentes e reiterados descumprimentos contratuais. Afirmam que a parte ré demonstra práticas abusivas, vendendo o mesmo produto para concorrentes com preço diferenciado, como exemplificado na peça inicial. Requer concessão de tutela antecipada sem ouvida da parte contrária, para que seja autorizado a aquisição de combustíveis de outras distribuidoras, suspendendo a cláusula de exclusividade de compra prevista nos contratos firmados com a ré, de modo que passem a funcionar como "bandeira branca" e por conseguinte, a suspensão da exigibilidade de todas e quaisquer dívidas para com a ré, proibindo esta a protestar títulos, inscrever o nome em cadastros de proteção ao crédito e órgãos similares e de qualquer forma cobrar judicial ou extrajudicialmente eventuais débitos decorrentes das contratações em tema. Requer a citação, e o julgamento inteiramente procedente da presente ação, confirmando a tutela concedida, declarando rescindido todos os contratos/escrituras firmadas entre as partes bem como reconhecendo as infrações contratuais perpetradas pela ré. Dá-se a causa o valor de R$ 678.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais). No despacho de admissibilidade de ID 123608641 à 123608646, deferindo a tutela e determinando a citação da parte ré. A parte promovida junta instrumentos procuratórios - ID 123610991 - 123645277. E na petição de ID 123590668, informa que interpôs Agravo de Instrumento. Contestação de ID 123644218 À 123644922 apresentada pela parte promovida. Petição de ID 123592220-123592222 requerendo a aplicação de multa, face o não cumprimento da tutela. E na peça de ID 123589970 junta documento comprobatório do descumprimento da ordem. Embargos de Declaração apresentado pela promovida (ID 123595456 - 123595460. Decisão proferida no Agravo de Instrumento concedendo o efeito suspensivo (ID 123595449 - 123595451), conforme oficio de ID 123617138. Decisão de ID 123616402- 123616404 desacolhendo os Embargos de Declaração. A parte autora junta substabelecimento (ID 123637355. Réplica de ID 123635501 - 123636243. Mandado de citação cumprido (certidão do Oficial de Justiça de ID 123635493). Petição de ID 123604031 - 123604039, da promovida, requerendo o desentranhamento das peças de ID 123603154 à 123602313, bem como reiterando os argumentos da contestação e requerendo o julgamento de improcedência da ação. Despacho de ID 123640317 para intimação da autora sobre o pedido da ré. Petição de ID 123614670 à 123614674, refutando o pleito da promovida. Decisão saneadora de ID 123608636 - 123608640 deferindo a prova pericial Despacho concedendo 30 dias para juntada de documentos (ID 123608634). Petição da ré de ID 123625726 - 123610990, juntando documentos de ID 123640832 à 123614635. Petição de ID 123610988, da ré apresentando quesitos. Petição da ré informando que agravou da decisão (123594663-12594664). A ré informa na peça de ID 123615575 que o Ministério Público ofertou denúncia crime em desfavor de Francisco de Holanda Júnior e Oscar Moreira Tavares. Proposta de honorários do perito (ID 123617142), Petição da ré juntando cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento e requerendo o prosseguimento do feito (ID 123602278). A autora requer o prosseguimento do feito e junta substabelecimento (ID 123590671 - 123591325). Decisão de ID 123562972 determinando a intimação da parte autora para manifestar interesse na lide, parada há mais de dez anos. Intimada por seu advogados, nada apresentou ou requereu. Expedido mandado de intimação, a autora não foi localizada. Despacho determinando a intimação da autora via advogado constituído (ID 123584479). Petição da autora informando que não tem mais interesse na produção da prova pericial (ID 123584482). Decisão de ID 123584485 anunciando o julgamento da lide. A parte ré junta substabelecimento (ID 123584491 - 123584492. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se a presente de uma Ação de Rescisão de Contrato c/c Reparação de Danos e pedido de tutela antecipada ajuizada Moreira & Holanda e Posto Atlântico em desfavor de CHEVRON BRASIL LTDA (Texaco Brasil e Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, com o fito de obter tutela antecipada para que a ré suspensa a cláusula do contrato firmado referente a exclusividade de compra de combustível prevista no pacto, de modo que passem a funcionar como bandeira branca, bem como a suspensão da exigibilidade da dívida existente com a ré. Inicialmente convém ressaltar a existência de outros processos envolvendo o mesmo objeto da presente lide, processos nºs 0418588-96.2010.8.06.0001 e 0475533-06.2010.8.06.0001, ambos Ação de Rescisão de Contrato c/c pedido de tutela antecipada movida por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A em face dos autores da presente ação. Consultando referidos processos junto ao sistema processual (PJe), verifico estes foram julgados procedente em parte, declarando a rescisão de contrato firmado entre as partes, determinando a devolução dos equipamentos entregue mediante comodato, cuja decisão encontra-se protegida pelo mandado da coisa julgada, face o trânsito em julgado da referida sentença, o que a meu entender faz cair por terra o objeto da presente ação, uma vez que nenhum efeito jurídico terá mais a parte autora em seu prol. Nesse passo, a rescisão de contrato requestada pelas empresas autoras, para suspensão da exclusividade de compra dos produtos Ipiranga, embora tenha sido concedido tutela antecipada em parte, a meu ver a resolução dos contratos firmados (Escritura Pública de Contrato de Compra com Exclusividade e Venda de Combustíveis com Garantia Hipotecária e Contrato de Comodato para empréstimo de equipamentos suficientes para a parte requerida exercer suas atividades de venda de produtos e combustíveis), não mais se sustenta, pelo que se conclui que houve a perda de objeto. Nesse passo, torna-se imperioso destacar que, o objeto da presente querela acerca da rescisão do mesmo contrato que já restou rescindida nos processos acima epigrafados, logo a ação em comento não tem mais razão de prosperar, decaindo assim o interesse processual da parte promovente. O interesse processual surge a partir de uma necessidade que alguém tem de comparecer a Juízo com o fim precípuo de obter tutela jurisdicional acerca de uma determinada pretensão, em face de possível violação a um direito, cuja tutela traga-lhe alguma utilidade na vida prática. Ou seja, uma pessoa sentindo que teve seu direito violado, e achando que a tutela jurisdicional vai lhe recuperar esse direito, tem necessidade de buscar essa tutela, e daí surge o interesse processual. Logo, o interesse de agir permanece até a existência desse binômio necessidade e adequação, desaparecendo essa necessidade, decai o interesse de agir. Nesse sentido a jurisprudência pátria é assente, verbis: ADMINISTRATIVO. FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, conforme teor do art. 462 do Código de Processo Civil, que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1404431 MG 2013/0311886-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação deve ser condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Compete à parte autora responder pelos ônus da sucumbência na ação pauliana julgada improcedente, tendo em vista que a alienação de imóvel que se pretendia anular não ensejou a insolvência da parte ré (devedora) e que a dívida foi saldada pela arrematação de outro bem penhorado na ação executiva. (TJ-MG - AC: 10251110021457001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 04/07/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). Assim sendo, a extinção do feito sem resolução do mérito, mediante a ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Diante do acima exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO EXTINTO a presente Ação, ante a demonstrada falta de interesse de agir, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios com esteio no principio da causalidade, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 e seguintes do CPC, devidamente corrigido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Empós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 17 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 200318242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 200318242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200318242

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MEMORIA DE ARAUJO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE BONAVIDES ELOY em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(277)