Procedimento Comum Cível 0058014-55.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0058014-55.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:13

Transitado em Julgado em 30/05/2025

30/05/2025, 11:12

Juntada de Certidão

30/05/2025, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:34

Decorrido prazo de LARISSA CAVALCANTE BEZERRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:36

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:36

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142645641

03/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142645641

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARIA EDILEUSA DE ALMEIDA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0058014-55.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de ação ordinária com pedido de obrigação de fazer ajuizada por Maria Edileusa de Almeida em desfavor do Município de Juazeiro do Norte. Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal, matrícula nº 23368, ocupante do cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), exercendo sua função junto à Escola E.E.F. Demostenes Ratts Barbosa. Afirma que acumula dois cargos de professora na Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, sendo o primeiro vínculo com data de admissão em 1983 e o segundo em 1998. Relata que, em 03/11/2011, aposentou-se do primeiro vínculo (matrícula nº 773) por tempo de contribuição, considerando-se mais de 25 anos de trabalho, tendo o PREVIJUNO (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte) considerado para esse vínculo a averbação automática do período anterior a 25/05/2007, data de instituição do Regime Próprio de Previdência Social. Em 2015, a autora requereu junto ao INSS a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbação de seu tempo referente ao segundo vínculo (matrícula nº 23368), visando requerer sua segunda aposentadoria especial como professora. O documento emitido pelo INSS certificou que a servidora possuía aproximadamente 14 anos de tempo de contribuição como professora a serem averbados, sendo 5 anos referentes ao município de Lavras da Mangabeira e 9 anos referentes ao município de Juazeiro do Norte (1998 a 2007). O PREVIJUNO aceitou e reconheceu o direito da servidora à averbação desse tempo, conforme parecer nº 03/2015, onde constatou que em 2015 ela já possuía 22 anos, 9 meses e 4 dias de tempo de contribuição relativo à matrícula nº 23368. Argumenta que, em 2019, obviamente já teria mais de 25 anos de tempo de contribuição, pois nunca gozou de licenças sem vencimentos, tendo adquirido o direito a requerer sua aposentadoria especial como professora. Contudo, ao buscar o PREVIJUNO para realizar o requerimento de aposentadoria, teve seu direito de petição cerceado, pois os servidores se recusaram a receber seu pedido sob o argumento de que "não teria tempo de serviço suficiente e que precisaria ingressar na justiça contra o INSS para ter sua CTC validada", mesmo tendo o órgão previdenciário municipal validado e averbado a mesma CTC em 2015. Sustenta que essa recusa viola seu direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal, além de configurar uma mudança injustificada de posicionamento por parte do órgão previdenciário. Por essas razões, a autora requer: 1) a concessão da gratuidade da justiça; 2) a dispensa da audiência de conciliação prévia; 3) a citação do requerido; 4) a procedência dos pedidos para: a) condenar o PREVIJUNO a conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição à autora, de forma integral e retroativa à data da implementação do direito (04/01/2018), quando completou 25 anos de efetivo exercício e já contava com mais de 50 anos de idade; b) condenar o PREVIJUNO ao pagamento das parcelas retroativas à data de implementação do direito, com juros e correção monetárias, respeitada a prescrição quinquenal; c) condenar o Município de Juazeiro do Norte em custas e honorários advocatícios no valor de 20% do valor da condenação. Acompanham a inicial os seguintes documentos: Ato de Aposentadoria nº 116/2011 referente à primeira matrícula (ID 41022032); Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS (ID 41022033); Requerimento Administrativo de Averbação de Tempo (ID 41022034); Declaração de Tempo de Contribuição da Prefeitura Municipal (ID 41022034); Parecer nº 03/2015 do PREVIJUNO (ID 41022034); Fichas Financeiras da servidora de diversos anos (ID 41022035); Lei Complementar nº 23/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte (ID 41022036 e 41022037). Em contestação, o Município de Juazeiro do Norte argumenta, em síntese, que a autora possui duas matrículas junto ao mesmo ente e com a mesma função: uma inativa (matrícula nº 773) e uma ativa (matrícula nº 23.368). Informa que em 03/11/2011, o PREVIJUNO concedeu à autora aposentadoria por tempo de contribuição, por meio do Ato Concessivo Nº 116/2011, com proventos integrais, referente à matrícula inativa. Destaca que o vínculo da requerente com a Administração Pública iniciou-se antes de 2007, tendo a mesma contribuído com o RGPS por certo período, pois o PREVIJUNO foi criado naquele ano. A promovida sustenta que a requerente não faz jus ao recebimento de qualquer benefício previdenciário em relação ao 2º vínculo (matrícula nº 23.368), haja vista que, conforme documento de fl. 24, a autora não possui o tempo de serviço necessário para a aposentadoria referente às duas matrículas. Argumenta que, no caso de professores com duas matrículas, a contagem do tempo de contribuição deve ser realizada separadamente para cada cargo. Aponta que o período de 23/11/1977 a 24/05/2007, em que a autora exerceu o cargo de professora junto aos Municípios de Lavras da Mangabeira e de Juazeiro do Norte, já foi utilizado para a aposentadoria da 1ª matrícula (nº 773), existindo óbice para sua utilização na obtenção de aposentadoria referente à 2ª matrícula (nº 23.368). Ressalta que é proibida a reutilização dos mesmos dias de trabalho cuja contribuição foi vertida para um único regime contributivo, quando estes já foram computados para concessão de aposentadoria, bem como a contagem concomitante do mesmo período. Em sede preliminar, a promovida impugna a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta possui renda mensal superior a R$ 8.000,00, sendo plenamente capaz de adimplir os valores das custas judiciais, conforme ficha financeira referente à matrícula nº 23.368 anexada à contestação. Afirma que a requerente não juntou qualquer documento que comprovasse sua hipossuficiência econômica. Ainda em preliminar, a promovida alega supressão de instância, argumentando que a autora pleiteou diretamente perante o Judiciário, sem antes ter recorrido à seara administrativa, o que teria ferido o devido processo legal e a ampla defesa. Em réplica, a parte autora acrescenta que, em relação à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, as fichas financeiras anexadas aos autos, especialmente a mais recente, demonstram a quantidade de descontos que deixam o total líquido inferior ao alegado na contestação (aproximadamente 3 salários mínimos). Argumenta que, embora seja servidora pública efetiva, seu quantum não é suficiente para adimplir todas as suas obrigações assumidas juntamente com as custas judiciais, ressaltando que para ter direito ao benefício da justiça gratuita não é necessário se encontrar em estado de miséria. Quanto à alegação de supressão de instância, a autora esclarece que o protocolo do requerimento administrativo prévio foi inviabilizado pela própria municipalidade, que negou seu direito de petição. Afirma que, mesmo apresentando os documentos exigidos ao procurar o PREVIJUNO, foi impedida de formalizar seu requerimento, sendo informada verbalmente que sequer poderia protocolar o pedido de aposentadoria. No mérito, a autora argumenta que a legislação previdenciária municipal (Lei Complementar nº 23/2007) dispõe que para ter direito à aposentadoria especial de professora mulher, com integralidade e paridade, basta preencher os seguintes requisitos: possuir 25 anos de tempo de contribuição no cargo e 50 anos de idade. Considerando que seu primeiro vínculo tem data de admissão de 1983 e o segundo de 1998, e que atualmente tem mais de 70 anos, sustenta que faz jus à aposentadoria especial integral em ambos os vínculos. A autora explica que o primeiro vínculo de 1983 foi inativado em 2011, após 28 anos trabalhando no magistério, sobrando tempo de contribuição já que a legislação exige apenas 25 anos. Considerando que o segundo vínculo iniciou em 1998, pode-se utilizar o tempo excedente da primeira aposentadoria para completar o tempo necessário. Ressalta que o "excesso de contribuição" considerado formalmente na aposentadoria não produziu efeitos na composição pecuniária dos proventos, razão pela qual pode ser utilizado para compor o tempo de contribuição do outro vínculo ativo, mediante desaverbação da matrícula inativa e averbação na matrícula ativa. Posteriormente, o Município de Juazeiro do Norte juntou manifestação em cumprimento ao despacho judicial, anexando aos autos o processo administrativo que concedeu a aposentadoria da parte autora referente à sua 1ª matrícula junto ao município (ID 49540046). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a autora, Maria Edileusa de Almeida, faz jus à aposentadoria especial por tempo de contribuição, na qualidade de professora, em relação ao seu segundo vínculo com o Município de Juazeiro do Norte (matrícula nº 23368), considerando que já se aposentou no primeiro vínculo (matrícula nº 773) e que parte do tempo de contribuição utilizado para a primeira aposentadoria coincide com o período do segundo vínculo. Em outras palavras, trata-se de verificar a possibilidade de aproveitamento de tempo de contribuição já utilizado para a obtenção da primeira aposentadoria (matrícula nº 773) para fins de concessão de segunda aposentadoria (matrícula nº 23368), diante da legislação previdenciária vigente e dos princípios que regem a matéria. Inicialmente, cumpre enfrentar as questões preliminares suscitadas pela parte ré. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, verifico que a autora comprovou, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos (ID 41022035), que seu rendimento líquido gira em torno de três salários mínimos. Embora a parte autora possua vínculo com a Administração Pública Municipal, tal fato, por si só, não implica presunção de capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Aliás, o art. 99, §3º, do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", cabendo à parte contrária impugnar tal alegação com prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. No tocante à preliminar de supressão de instância, verifico que a autora comprovou a tentativa de protocolo administrativo, sendo impedida pelos servidores do PREVIJUNO. Conforme narrado na inicial e não suficientemente contraditado pela parte ré, a autora teve seu direito de petição cerceado, não conseguindo sequer protocolar seu requerimento de aposentadoria. Dessa forma, não há que se falar em supressão de instância quando a própria Administração impede o exercício do direito de petição. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a questão versa sobre a possibilidade de aproveitamento de tempo de contribuição para a concessão de segunda aposentadoria no âmbito do mesmo regime próprio de previdência social. A Constituição Federal, em seu art. 201, §9º, garante a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, estabelecendo que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A Lei Complementar Municipal nº 23/2007 (ID 41022036 e 41022037), que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Juazeiro do Norte, em seu art. 43, dispõe que "para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do §9º do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na lei nº 9.796/99." No caso em tela, a autora já possui aposentadoria referente ao primeiro vínculo (matrícula nº 773), concedida em 03/11/2011 (ID 41022032), e pretende nova aposentadoria em relação ao segundo vínculo (matrícula nº 23368). Ocorre que parte do tempo utilizado para a concessão da primeira aposentadoria coincide com o período do segundo vínculo, razão pela qual o Município alega impossibilidade de utilização do mesmo período para fins de concessão da segunda aposentadoria. Na aposentadoria de servidores que acumulam cargos públicos, cada vínculo deve ser analisado separadamente, com exigência de cumprimento dos requisitos legais para cada um deles. A cumulação lícita de cargos, prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, implica a possibilidade de duas aposentadorias, desde que preenchidos os requisitos legais para ambos os cargos. Ademais, é importante observar que a autora comprovou, por meio de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS (ID 41022033), que possui aproximadamente 14 anos de tempo de contribuição como professora a serem averbados, sendo 5 anos referentes ao município de Lavras da Mangabeira e 9 anos referentes ao município de Juazeiro do Norte (1998 a 2007). Ainda, conforme parecer nº 03/2015 do PREVIJUNO (ID 41022034), em 2015 a autora já possuía 22 anos, 9 meses e 4 dias de tempo de contribuição relativo à matrícula nº 23368. Considerando que a autora continuou em atividade desde então, sem gozar de licenças sem vencimentos, é razoável concluir que, em 2019, quando tentou realizar o requerimento de aposentadoria, já possuía mais de 25 anos de tempo de contribuição, requisito necessário para a concessão da aposentadoria especial de professora, nos termos do art. 12, III, "a", combinado com o §3º do mesmo artigo, da Lei Complementar Municipal nº 23/2007 (ID 41022036 e 41022037). Verifica-se que o PREVIJUNO reconheceu, mediante o parecer nº 03/2015 (ID 41022034), o direito da autora à averbação do tempo de contribuição certificado pelo INSS, não podendo agora adotar posicionamento diverso sem a devida motivação, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima do administrado. Ressalte-se que o próprio art. 40, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 23/2007 (ID 41022036) estabelece que "ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no art. 40 da Constituição Federal." Tal dispositivo reconhece expressamente a possibilidade de mais de uma aposentadoria decorrente de cargos acumuláveis, como é o caso da autora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de permitir a concessão de duas aposentadorias para servidores que exercem cargos acumuláveis, desde que preenchidos os requisitos legais para ambos os cargos, mesmo que haja coincidência de períodos. Portanto, considerando que a autora preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial por tempo de contribuição, na qualidade de professora, em relação ao seu segundo vínculo com o Município de Juazeiro do Norte (matrícula nº 23368), e que o PREVIJUNO reconheceu a validade da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS (ID 41022033), entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. A aposentadoria é devida a partir de 04/01/2018, data em que a autora implementou todos os requisitos para a concessão do benefício, conforme alegado na inicial e não suficientemente contraditado pela parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: (1) CONDENAR o PREVIJUNO a conceder à autora, Maria Edileusa de Almeida, o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição, na qualidade de professora, de forma integral e com paridade, referente à matrícula nº 23368, com efeitos retroativos à data de 04/01/2018; (2) CONDENAR o PREVIJUNO ao pagamento das parcelas retroativas referentes ao benefício, desde 04/01/2018 até a efetiva implantação, com juros de mora a partir da citação, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e correção monetária pelo IPCA-E, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública Municipal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-03-27 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142645641

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142645641

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142645641

01/04/2025, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142645641

01/04/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 10:17

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 10:17

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARIA EDILEUSA DE ALMEIDA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0058014-55.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de ação ordinária com pedido de obrigação de fazer ajuizada por Maria Edileusa de Almeida em desfavor do Município de Juazeiro do Norte. Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal, matrícula nº 23368, ocupante do cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), exercendo sua função junto à Escola E.E.F. Demostenes Ratts Barbosa. Afirma que acumula dois cargos de professora na Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, sendo o primeiro vínculo com data de admissão em 1983 e o segundo em 1998. Relata que, em 03/11/2011, aposentou-se do primeiro vínculo (matrícula nº 773) por tempo de contribuição, considerando-se mais de 25 anos de trabalho, tendo o PREVIJUNO (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte) considerado para esse vínculo a averbação automática do período anterior a 25/05/2007, data de instituição do Regime Próprio de Previdência Social. Em 2015, a autora requereu junto ao INSS a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbação de seu tempo referente ao segundo vínculo (matrícula nº 23368), visando requerer sua segunda aposentadoria especial como professora. O documento emitido pelo INSS certificou que a servidora possuía aproximadamente 14 anos de tempo de contribuição como professora a serem averbados, sendo 5 anos referentes ao município de Lavras da Mangabeira e 9 anos referentes ao município de Juazeiro do Norte (1998 a 2007). O PREVIJUNO aceitou e reconheceu o direito da servidora à averbação desse tempo, conforme parecer nº 03/2015, onde constatou que em 2015 ela já possuía 22 anos, 9 meses e 4 dias de tempo de contribuição relativo à matrícula nº 23368. Argumenta que, em 2019, obviamente já teria mais de 25 anos de tempo de contribuição, pois nunca gozou de licenças sem vencimentos, tendo adquirido o direito a requerer sua aposentadoria especial como professora. Contudo, ao buscar o PREVIJUNO para realizar o requerimento de aposentadoria, teve seu direito de petição cerceado, pois os servidores se recusaram a receber seu pedido sob o argumento de que "não teria tempo de serviço suficiente e que precisaria ingressar na justiça contra o INSS para ter sua CTC validada", mesmo tendo o órgão previdenciário municipal validado e averbado a mesma CTC em 2015. Sustenta que essa recusa viola seu direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal, além de configurar uma mudança injustificada de posicionamento por parte do órgão previdenciário. Por essas razões, a autora requer: 1) a concessão da gratuidade da justiça; 2) a dispensa da audiência de conciliação prévia; 3) a citação do requerido; 4) a procedência dos pedidos para: a) condenar o PREVIJUNO a conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição à autora, de forma integral e retroativa à data da implementação do direito (04/01/2018), quando completou 25 anos de efetivo exercício e já contava com mais de 50 anos de idade; b) condenar o PREVIJUNO ao pagamento das parcelas retroativas à data de implementação do direito, com juros e correção monetárias, respeitada a prescrição quinquenal; c) condenar o Município de Juazeiro do Norte em custas e honorários advocatícios no valor de 20% do valor da condenação. Acompanham a inicial os seguintes documentos: Ato de Aposentadoria nº 116/2011 referente à primeira matrícula (ID 41022032); Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS (ID 41022033); Requerimento Administrativo de Averbação de Tempo (ID 41022034); Declaração de Tempo de Contribuição da Prefeitura Municipal (ID 41022034); Parecer nº 03/2015 do PREVIJUNO (ID 41022034); Fichas Financeiras da servidora de diversos anos (ID 41022035); Lei Complementar nº 23/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte (ID 41022036 e 41022037). Em contestação, o Município de Juazeiro do Norte argumenta, em síntese, que a autora possui duas matrículas junto ao mesmo ente e com a mesma função: uma inativa (matrícula nº 773) e uma ativa (matrícula nº 23.368). Informa que em 03/11/2011, o PREVIJUNO concedeu à autora aposentadoria por tempo de contribuição, por meio do Ato Concessivo Nº 116/2011, com proventos integrais, referente à matrícula inativa. Destaca que o vínculo da requerente com a Administração Pública iniciou-se antes de 2007, tendo a mesma contribuído com o RGPS por certo período, pois o PREVIJUNO foi criado naquele ano. A promovida sustenta que a requerente não faz jus ao recebimento de qualquer benefício previdenciário em relação ao 2º vínculo (matrícula nº 23.368), haja vista que, conforme documento de fl. 24, a autora não possui o tempo de serviço necessário para a aposentadoria referente às duas matrículas. Argumenta que, no caso de professores com duas matrículas, a contagem do tempo de contribuição deve ser realizada separadamente para cada cargo. Aponta que o período de 23/11/1977 a 24/05/2007, em que a autora exerceu o cargo de professora junto aos Municípios de Lavras da Mangabeira e de Juazeiro do Norte, já foi utilizado para a aposentadoria da 1ª matrícula (nº 773), existindo óbice para sua utilização na obtenção de aposentadoria referente à 2ª matrícula (nº 23.368). Ressalta que é proibida a reutilização dos mesmos dias de trabalho cuja contribuição foi vertida para um único regime contributivo, quando estes já foram computados para concessão de aposentadoria, bem como a contagem concomitante do mesmo período. Em sede preliminar, a promovida impugna a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta possui renda mensal superior a R$ 8.000,00, sendo plenamente capaz de adimplir os valores das custas judiciais, conforme ficha financeira referente à matrícula nº 23.368 anexada à contestação. Afirma que a requerente não juntou qualquer documento que comprovasse sua hipossuficiência econômica. Ainda em preliminar, a promovida alega supressão de instância, argumentando que a autora pleiteou diretamente perante o Judiciário, sem antes ter recorrido à seara administrativa, o que teria ferido o devido processo legal e a ampla defesa. Em réplica, a parte autora acrescenta que, em relação à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, as fichas financeiras anexadas aos autos, especialmente a mais recente, demonstram a quantidade de descontos que deixam o total líquido inferior ao alegado na contestação (aproximadamente 3 salários mínimos). Argumenta que, embora seja servidora pública efetiva, seu quantum não é suficiente para adimplir todas as suas obrigações assumidas juntamente com as custas judiciais, ressaltando que para ter direito ao benefício da justiça gratuita não é necessário se encontrar em estado de miséria. Quanto à alegação de supressão de instância, a autora esclarece que o protocolo do requerimento administrativo prévio foi inviabilizado pela própria municipalidade, que negou seu direito de petição. Afirma que, mesmo apresentando os documentos exigidos ao procurar o PREVIJUNO, foi impedida de formalizar seu requerimento, sendo informada verbalmente que sequer poderia protocolar o pedido de aposentadoria. No mérito, a autora argumenta que a legislação previdenciária municipal (Lei Complementar nº 23/2007) dispõe que para ter direito à aposentadoria especial de professora mulher, com integralidade e paridade, basta preencher os seguintes requisitos: possuir 25 anos de tempo de contribuição no cargo e 50 anos de idade. Considerando que seu primeiro vínculo tem data de admissão de 1983 e o segundo de 1998, e que atualmente tem mais de 70 anos, sustenta que faz jus à aposentadoria especial integral em ambos os vínculos. A autora explica que o primeiro vínculo de 1983 foi inativado em 2011, após 28 anos trabalhando no magistério, sobrando tempo de contribuição já que a legislação exige apenas 25 anos. Considerando que o segundo vínculo iniciou em 1998, pode-se utilizar o tempo excedente da primeira aposentadoria para completar o tempo necessário. Ressalta que o "excesso de contribuição" considerado formalmente na aposentadoria não produziu efeitos na composição pecuniária dos proventos, razão pela qual pode ser utilizado para compor o tempo de contribuição do outro vínculo ativo, mediante desaverbação da matrícula inativa e averbação na matrícula ativa. Posteriormente, o Município de Juazeiro do Norte juntou manifestação em cumprimento ao despacho judicial, anexando aos autos o processo administrativo que concedeu a aposentadoria da parte autora referente à sua 1ª matrícula junto ao município (ID 49540046). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a autora, Maria Edileusa de Almeida, faz jus à aposentadoria especial por tempo de contribuição, na qualidade de professora, em relação ao seu segundo vínculo com o Município de Juazeiro do Norte (matrícula nº 23368), considerando que já se aposentou no primeiro vínculo (matrícula nº 773) e que parte do tempo de contribuição utilizado para a primeira aposentadoria coincide com o período do segundo vínculo. Em outras palavras, trata-se de verificar a possibilidade de aproveitamento de tempo de contribuição já utilizado para a obtenção da primeira aposentadoria (matrícula nº 773) para fins de concessão de segunda aposentadoria (matrícula nº 23368), diante da legislação previdenciária vigente e dos princípios que regem a matéria. Inicialmente, cumpre enfrentar as questões preliminares suscitadas pela parte ré. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, verifico que a autora comprovou, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos (ID 41022035), que seu rendimento líquido gira em torno de três salários mínimos. Embora a parte autora possua vínculo com a Administração Pública Municipal, tal fato, por si só, não implica presunção de capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Aliás, o art. 99, §3º, do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", cabendo à parte contrária impugnar tal alegação com prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. No tocante à preliminar de supressão de instância, verifico que a autora comprovou a tentativa de protocolo administrativo, sendo impedida pelos servidores do PREVIJUNO. Conforme narrado na inicial e não suficientemente contraditado pela parte ré, a autora teve seu direito de petição cerceado, não conseguindo sequer protocolar seu requerimento de aposentadoria. Dessa forma, não há que se falar em supressão de instância quando a própria Administração impede o exercício do direito de petição. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a questão versa sobre a possibilidade de aproveitamento de tempo de contribuição para a concessão de segunda aposentadoria no âmbito do mesmo regime próprio de previdência social. A Constituição Federal, em seu art. 201, §9º, garante a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, estabelecendo que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A Lei Complementar Municipal nº 23/2007 (ID 41022036 e 41022037), que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Juazeiro do Norte, em seu art. 43, dispõe que "para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do §9º do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na lei nº 9.796/99." No caso em tela, a autora já possui aposentadoria referente ao primeiro vínculo (matrícula nº 773), concedida em 03/11/2011 (ID 41022032), e pretende nova aposentadoria em relação ao segundo vínculo (matrícula nº 23368). Ocorre que parte do tempo utilizado para a concessão da primeira aposentadoria coincide com o período do segundo vínculo, razão pela qual o Município alega impossibilidade de utilização do mesmo período para fins de concessão da segunda aposentadoria. Na aposentadoria de servidores que acumulam cargos públicos, cada vínculo deve ser analisado separadamente, com exigência de cumprimento dos requisitos legais para cada um deles. A cumulação lícita de cargos, prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, implica a possibilidade de duas aposentadorias, desde que preenchidos os requisitos legais para ambos os cargos. Ademais, é importante observar que a autora comprovou, por meio de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS (ID 41022033), que possui aproximadamente 14 anos de tempo de contribuição como professora a serem averbados, sendo 5 anos referentes ao município de Lavras da Mangabeira e 9 anos referentes ao município de Juazeiro do Norte (1998 a 2007). Ainda, conforme parecer nº 03/2015 do PREVIJUNO (ID 41022034), em 2015 a autora já possuía 22 anos, 9 meses e 4 dias de tempo de contribuição relativo à matrícula nº 23368. Considerando que a autora continuou em atividade desde então, sem gozar de licenças sem vencimentos, é razoável concluir que, em 2019, quando tentou realizar o requerimento de aposentadoria, já possuía mais de 25 anos de tempo de contribuição, requisito necessário para a concessão da aposentadoria especial de professora, nos termos do art. 12, III, "a", combinado com o §3º do mesmo artigo, da Lei Complementar Municipal nº 23/2007 (ID 41022036 e 41022037). Verifica-se que o PREVIJUNO reconheceu, mediante o parecer nº 03/2015 (ID 41022034), o direito da autora à averbação do tempo de contribuição certificado pelo INSS, não podendo agora adotar posicionamento diverso sem a devida motivação, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima do administrado. Ressalte-se que o próprio art. 40, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 23/2007 (ID 41022036) estabelece que "ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no art. 40 da Constituição Federal." Tal dispositivo reconhece expressamente a possibilidade de mais de uma aposentadoria decorrente de cargos acumuláveis, como é o caso da autora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de permitir a concessão de duas aposentadorias para servidores que exercem cargos acumuláveis, desde que preenchidos os requisitos legais para ambos os cargos, mesmo que haja coincidência de períodos. Portanto, considerando que a autora preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial por tempo de contribuição, na qualidade de professora, em relação ao seu segundo vínculo com o Município de Juazeiro do Norte (matrícula nº 23368), e que o PREVIJUNO reconheceu a validade da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS (ID 41022033), entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. A aposentadoria é devida a partir de 04/01/2018, data em que a autora implementou todos os requisitos para a concessão do benefício, conforme alegado na inicial e não suficientemente contraditado pela parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: (1) CONDENAR o PREVIJUNO a conceder à autora, Maria Edileusa de Almeida, o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição, na qualidade de professora, de forma integral e com paridade, referente à matrícula nº 23368, com efeitos retroativos à data de 04/01/2018; (2) CONDENAR o PREVIJUNO ao pagamento das parcelas retroativas referentes ao benefício, desde 04/01/2018 até a efetiva implantação, com juros de mora a partir da citação, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e correção monetária pelo IPCA-E, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública Municipal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-03-27 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CAVALCANTE BEZERRA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142645641

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142645641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142645641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142645641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142645641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142645641

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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