Embargos à Execução 0241697-35.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0241697-35.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 161827451

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161827451

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161827451

03/07/2025, 15:29

Indeferida a petição inicial

26/06/2025, 20:23

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:14

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:35

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142902423

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: WILLAMS COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. [Contratos Bancários] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0241697-35.2024.8.06.0001 Vistos, etc. A parte embargante requer, em sua preambular, o deferimento da gratuidade da justiça. Contudo, a simples declaração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica para pagar custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do pedido. Faz-se necessário demonstrar provas de sua incapacidade financeira. No caso, os documentos apresentados pelo autor não comprovaram a sua hipossuficiência, não sendo o caso de concessão dos benefícios, consoante o artigo 98 do CPC. Nesse sentido: 49674187 - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". II. Não obstante os benefícios da Justiça Gratuita alcançarem também as pessoas jurídicas com fins lucrativos, o seu deferimento exige a comprovação satisfatória da impossibilidade de arcar com as custas processuais, cujo ônus probandi, não se exaure com a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, consoante jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. III. Na hipótese vertente, muito embora tenha a Recorrente declarado não dispor de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, o certo é que deixou de trazer aos autos documentação comprobatória de que aufere renda compatível com a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, tais como Planilhas de Despesas, Balanços Patrimoniais, ou mesmo demonstrou situação de hipossuficiência. lV. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES; AI 0023534-50.2014.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 24/03/2015; DJES 31/03/2015) A propósito do tema, observe-se a posição do STJ: A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça(STJ. AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade da parte embargante e determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da integralidade das custas processuais, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/15). Expedientes necessários. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142902423

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142902423

01/04/2025, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2025, 09:12

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:36

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 23:27

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

31/07/2024, 10:23

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

17/07/2024, 16:21

Documentos

Intimação da Sentença

•03/07/2025, 15:29

Sentença

•26/06/2025, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: WILLAMS COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. [Contratos Bancários] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0241697-35.2024.8.06.0001 Vistos, etc. A parte embargante requer, em sua preambular, o deferimento da gratuidade da justiça. Contudo, a simples declaração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica para pagar custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do pedido. Faz-se necessário demonstrar provas de sua incapacidade financeira. No caso, os documentos apresentados pelo autor não comprovaram a sua hipossuficiência, não sendo o caso de concessão dos benefícios, consoante o artigo 98 do CPC. Nesse sentido: 49674187 - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". II. Não obstante os benefícios da Justiça Gratuita alcançarem também as pessoas jurídicas com fins lucrativos, o seu deferimento exige a comprovação satisfatória da impossibilidade de arcar com as custas processuais, cujo ônus probandi, não se exaure com a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, consoante jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. III. Na hipótese vertente, muito embora tenha a Recorrente declarado não dispor de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, o certo é que deixou de trazer aos autos documentação comprobatória de que aufere renda compatível com a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, tais como Planilhas de Despesas, Balanços Patrimoniais, ou mesmo demonstrou situação de hipossuficiência. lV. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES; AI 0023534-50.2014.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 24/03/2015; DJES 31/03/2015) A propósito do tema, observe-se a posição do STJ: A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça(STJ. AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade da parte embargante e determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da integralidade das custas processuais, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/15). Expedientes necessários. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 161827451

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161827451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161827451

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142902423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142902423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142902423

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

Todas as movimentações(24)