Procedimento Comum Cível 0245308-30.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245308-30.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NERES MAURICIO Réu REU: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0245308-30.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA NÊRES MAURÍCIO em face de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ambas qualificadas nos autos. A exordial narra, em síntese, que a autora adquiriu da ré 03 estofados, totalizado o importe de R$6.140,00 (seis mil e cento e quarenta reais), todavia, os produtos não foram entregues. Pretendendo o ressarcimento do quantum pago, bem como, o arbitramento de indenização por dano moral, é que se deu o ajuizamento deste feito. A ré fora regularmente citada (ID 122213670) mas quedou-se inerte. Por fim, veio aos autos a promovente para pleitear a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). No caso em tela, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da demandada, o que passo a fazer, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isto, prossigo o exame. 2.2. Da incidência da legislação consumerista Trata-se de pedido condenatório à indenização por danos materiais e morais decorrentes de má prestação de serviço, onde o cerne da controvérsia se resume a verificação da ocorrência de dano. Verifica-se que o caso se configura em típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. Os documentos que instruem a exordial demonstram isto. Isto significa dizer que, estando a ré insere-se no conceito genérico "fornecedor". Daí a razão pela qual na hipótese dos autos impõe observância ao que preconiza o caput do art. 14, da Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesta senda, o julgamento se dará a luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando precipuamente a relação de hipossuficiência entre as partes e a responsabilidade objetiva da promovida. 2.3. Da revelia A parte promovida, regularmente citada (vide ID 122213670), não contestou o feito, o que implica no reconhecimento da revelia que ora decreto. Portanto, ante a ocorrência deste fato processual e, não havendo requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito (artigo 355, inciso II, CPC), in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: […] II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Explicita-se ainda que outro efeito da revelia é a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, que dispõe que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Todavia, a vista de tal presunção, não se impõe ao exame da causa menor cuidado, sendo seu julgamento sempre procedido com cuidadosa apreciação das provas coligidas. Neste sentido cito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas" (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC). A procedência da ação de cobrança pressupõe a demonstração de existência da relação jurídica que gerou a dívida cobrada, seja por meio de um contrato assinado, seja por qualquer outro meio idôneo a demonstrar a existência de contratação. (TJ-MG - AC: 10713160045942001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020) Isto posto, adentro ao exame do mérito. 2.4. Do mérito O caso é de simples resolução. Conforme mencionado supra, as provas trazidas ao feito são suficientes para o julgamento. Atestam a relação de consumo entravada e também os danos sofridos. Considerando-se que o enquadramento da relação de consumo já fora realizado neste pronunciamento (item 2.2), passo ao estudo das alegações referentes ao dano material e moral, nesta ordem. 2.4.1. Do dano material Os danos materiais, via de regra, devem ser comprovados pela vítima, não sendo presumíveis. Dessa forma, é dever da parte demonstrar o fato que constitui o seu direito e a extensão do prejuízo suportado. A autora requereu indenização no importe de R$ R$6.140,00 (seis mil e cento e quarenta reais). Juntou aos autos, de relevante para a matéria sub oculi, I. o comprovante de transferência eletrônica do valor em questão à empresa promovida (ID 122213667); e o II. Documentos relativos a encomenda (descritivo do pedido, termo de garantia e termo de entrega) (ID 122213666). Isto associado a presunção de veracidade dos fatos torna maiores discussões despiciendas. Cabia a promovida demonstrar a entrega dos produtos mas não o fez. A indenização por dano material é medida de justiça, portanto, acolho integralmente os pedido autoral. 2.4.2. Do dano moral A despeito da incidência da legislação consumerista ao caso, cabe à parte autora a demonstração mínima de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESPACHO SANEADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE DEVERÁ COMPROVAR O DANO MORAL SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. VEDADA PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0061626-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.04.2020) (TJ-PR - AI: 00616263820198160000 PR 0061626-38.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 06/04/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2020) É que a inversão do ônus da prova é instrumento de equilíbrio processual. Considera-lo absoluto, no sentido de impor ao promovido todo e qualquer encargo probatório é desvirtuar tal instrumento. Ademais, na espécie, a análise de inversão do ônus da prova restou prejudicado pela revelia e precluso em face da manifestação autoral pelo julgamento da lide (ID 126895025). É o entendimento consolidado do ETJCE, como bem resume o julgado que ora cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. NÃO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA DIREITO AO QUE FORA PLEITEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos Morais, julgou improcedente o pedido contido na exordial por entender que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC). 2. In casu, verifica-se que, mesmo não havendo dúvidas quanto a existência da contratação do seguro, nem do evento do sinistro que resultou na morte do segurado ou que a autora seja herdeira do falecido, não há nos autos qualquer comprovação de que o banco réu tenha obrigação de quitar o veículo objeto do consórcio, entregá-lo à autora ou ainda sobre a existência de dano indenizável ou não. 3 ¿ Observa-se que, dentre a documentação apresentada nos autos, não há a cópia da apólice do seguro onde se possa analisar as cláusulas e condições que regem a contratação discutida em questão. 4. Destaca-se que a inversão do ônus probatório não exime a responsabilidade da requerente em comprovar, mesmo que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, qual seja, o fato de que preenche os requisitos para receber a indenização securitária, nos termos do contrato securitário. 5. Necessário pontuar que a inversão do ônus da prova não é automática, somente se justificando nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente a parte adversa. Ressalta-se que, em nenhum momento, houve, por parte da autora, o pedido de inversão do ônus da prova, ou que, pelo sentenciante, tenha havido a inversão do ônus tenha sido deferida. 6. Assim, forçoso reconhecer que não restou comprovado que a apelante fizesse jus ao prêmio do seguro, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 7. Recurso improvido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 02363523020208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Neste desiderato, considerando-se o arcabouço probatório, não vejo razão para deferimento da indenização em questão. Explico. Não se olvida os transtornos experimentados pela promovente, contudo, estes não ultrapassam o mero aborrecimento ou dissabor, carencendo assim de relevância e gravidade que enseje o dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar. A lesão à moral é aquela que atinge os direitos da personalidade, como vida, liberdade, foro íntimo, resguardo da vida privada, reputação, representação imagética, individualização, higidez do corpo e da mente, entre outros. Em suma, ofende a dignidade da pessoa humana, tal qual concebida pela Constituição Cidadã. Ela se delineia quando, em discrepância com a normalidade, exerce influência exacerbada no comportamento psíquico do indivíduo, provocando-lhe aflições, desalento e instabilidade em seu bem-estar. Consubstancia-se no próprio trauma vivenciado (angústia e apreensão no momento do infortúnio, receio pelo prejuízo) e suas repercussões (traslado para atendimento, impedimento do uso dos bens adquiridos), uma vez que tais ocorrências afetam o estado anímico da vítima. Só ocorrências desta magnitude justificam o arbitramento de indenização em desfavor daquele que ocasionou o evento danoso. No caso em apreço, o dano moral não restou configurado, pois a exordial carece de provas que demonstrem eventuais tentativas mal fadadas de reembolso ou recebimento do produto que, ao menos, configurassem a perda do tempo útil. Portanto, não demonstrado o dano, é necessária a conclusão pela improcedência do pedido referente ao dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no conjunto probatório carreado aos autos e na legislação de regência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO A PROMOVIDA ao pagamento: 1. Por danos materiais, o valor de R$6.140,00 (seis mil e cento e quarenta reais), com correção monetária pelo IPCA, desde a data do dano, a saber, 25/05/2023 (data da entrega prevista no documento de ID 122214525 - "05/05/2023 + 20 dias de entrega da logística"), conforme entendimento da Súmula nº 43/STJ, e juros pela SELIC, desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), descontando-se da SELIC a incidência do IPCA no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária. 2. 50% das custas judiciais (dada a sucumbência reciproca) e honorários de sucumbência, sendo estes últimos definidos em 20% sobre o valor atualizado desta condenação (dano material), nos termos do artigo 85, 2º. do CPC. Condeno também a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais ante sua sucumbência quanto a indenização por dano moral. Deixo de condena-la em honorários de sucumbência em razão da revelia operada. A cobrança das custas judiciais ora arbitradas em desfavor da autora resta suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 14 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201902777

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 189296553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189296553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189296553

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

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