Procedimento Comum Cível 0000311-09.2016.8.06.0027 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000311-09.2016.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDO: MARIA DE LOURDES ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRANJA S/A RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 311-09.2016.8.06.0027 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco BMG S/A insurgindo-se em face da sentença de lavra da Vara Única da Comarca de Acarape, a qual julgou procedente a pretensão autoral para desconstituir o empréstimo objeto da lide e determinar a restituição em dobro dos descontos praticados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para se adentrar no mérito do recurso, necessário, em princípio, um juízo antecedente de admissibilidade para verificar se estão presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, o que, no caso concreto, não está atendido um destes requisitos extrínsecos, qual seja, a tempestividade. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil determina ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível: "Incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A sentença fora prolatada em audiência (fls. 42/SAJ) no dia 23/08/2016, considerando-se as partes desde logo cientes, por força do §1º do art. 18 da Lei 9.099/95: Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. Por conseguinte, por ser o primeiro dia útil subsequente, o prazo começou a fluir no dia 24/08/2016 (quarta-feira). Conforme disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, o prazo para interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, sendo assim, o prazo final para interpor o recurso foi dia de 6 de setembro de 2016 (terça-feira). Logo, ao ser protocolado no dia 13 de setembro de 2016 (fls. 79), mostra-se intempestivo, não merecendo conhecimento. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e com fulcro no art. 42, caput, da Lei 9.099/95, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 122 do FONAJE. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 155767621

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 155767621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155767621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155767621

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155767621

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155767621

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(26)