Usucapião 0008134-34.2012.8.06.0137 - TJCE

Usucapião 0008134-34.2012.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 21:46

Transitado em Julgado em 30/04/2025

08/05/2025, 21:46

Juntada de Certidão

08/05/2025, 21:46

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:35

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 130406802

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Marcos Aurelio Maciel de Vasconcelos REU: Marcos Aurelio Maciel de Vasconcelos INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0008134-34.2012.8.06.0137 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Marcos Aurélio Maciel de Vasconcelos, nos termos da petição inicial e documentos anexos. Observada a ausência de representação processual, foi determinado a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, constituir novo procurador. Expedido mandado de intimação, o oficial de justiça certificou que o autor não residia mais no endereço, a teor da certidão de id. 121940194. Este é o breve relatório. Da análise da sucessão dos atos processuais, independentemente do juízo meritório, evidencia-se a renúncia do advogado João Régis Pontes Rêgo, ao mandato conferido pelo promovente, o qual restou cientificado da referida renúncia, conforme documentos de id.121940189 e seguintes. De início, ressalto a validade da intimação dirigida ao endereço informado nos autos, a teor do artigo 274 do CPC. Isso posto, não há outra medida senão a extinção do processo sem resolução do mérito, por expressa previsão do §1º, I, do art. 76 do CPC, ao passo que era de incumbência do autor a regularização de sua representação processual. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor... Consoante os fatos e fundamentos jurídicos expostos, em virtude do vício de irregularidade da representação da parte promovente não sanado após determinação específica e ausência de pressuposto processual e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º I, c/c o 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Sem honorários, ante a não atuação de advogado em favor de parte contrária. Após as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 130406802

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130406802

01/04/2025, 09:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/03/2025, 11:47

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:39

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 22:10

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/11/2024, 21:31

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

30/07/2024, 12:13

Mov. [83] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

24/07/2024, 19:09

Mov. [82] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

24/07/2024, 19:08

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 09:50

Sentença

•21/03/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Marcos Aurelio Maciel de Vasconcelos REU: Marcos Aurelio Maciel de Vasconcelos INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0008134-34.2012.8.06.0137 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Marcos Aurélio Maciel de Vasconcelos, nos termos da petição inicial e documentos anexos. Observada a ausência de representação processual, foi determinado a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, constituir novo procurador. Expedido mandado de intimação, o oficial de justiça certificou que o autor não residia mais no endereço, a teor da certidão de id. 121940194. Este é o breve relatório. Da análise da sucessão dos atos processuais, independentemente do juízo meritório, evidencia-se a renúncia do advogado João Régis Pontes Rêgo, ao mandato conferido pelo promovente, o qual restou cientificado da referida renúncia, conforme documentos de id.121940189 e seguintes. De início, ressalto a validade da intimação dirigida ao endereço informado nos autos, a teor do artigo 274 do CPC. Isso posto, não há outra medida senão a extinção do processo sem resolução do mérito, por expressa previsão do §1º, I, do art. 76 do CPC, ao passo que era de incumbência do autor a regularização de sua representação processual. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor... Consoante os fatos e fundamentos jurídicos expostos, em virtude do vício de irregularidade da representação da parte promovente não sanado após determinação específica e ausência de pressuposto processual e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º I, c/c o 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Sem honorários, ante a não atuação de advogado em favor de parte contrária. Após as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 130406802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 130406802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130406802

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

Mov. [83] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

Mov. [82] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

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