Cumprimento de sentença 0011651-72.2009.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0011651-72.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DE SOUSA SANTOS Requerido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0011651-72.2009.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Assistência Judiciária Gratuita] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AUXÍLIO-ACIDENTE aforada por FRANCISCO DE SOUSA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos devidamente qualificados nos autos. Em razão da concordância das partes dos valores apresentados no id 118295485 homologo os cálculos de id 118295485 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, nos termos do art. 487, III, alínea "b" c/c art. 925, do CPC, decreto a extinção do feito, com resolução do mérito. Determino a Expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), devendo os autos serem encaminhados a SEJUD para fins de cumprimento da Resolução Do Órgão Especial Nº 14/2023 Deve a parte autora colacionar aos autos, se ainda não existentes, a documentação indicada no Art 22, XI da referida Resolução: Art. 22. A inserção das informações necessárias à expedição do precatório reclama a indicação da página/ID do processo judicial junto do qual expedido, se eletrônico, e a juntada, em meio digital legível, das peças a seguir relacionadas, observadas as peculiaridades de cada caso XI - documento de identificação oficial e CPF dos beneficiários, bem como cópia de comprovante de dados bancários. DETERMINO a expedição dos RPV conforme preceitua o artigo 5º, IV, alínea c da resolução nº 14/2023 do OETJCE, devendo o destaque dos honorários advocatícios contratuais vir no corpo do RPV da parte exequente. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital Maria de Fátima Bezerra Facundo Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189898620

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189898620

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189898620

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(42)