Procedimento Comum Cível 0108362-95.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0108362-95.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178190756

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178190756

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178190756

29/10/2025, 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2025, 20:32

Conclusos para decisão

02/05/2025, 18:48

Decorrido prazo de GABRIELA LIMA REBELO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA MAGALHAES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:36

Juntada de Petição de Apelação

23/04/2025, 18:11

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140974424

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0108362-95.2016.8.06.0001. Autor: JOSE FERNANDES MEIRELES NETO Réu: Enel SENTENÇA JOSÉ FERNANDES MEIRELES NETO, interpôs AÇÃO DE REPARAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DOCEARÁ - ENEL, ambos qualificados, conforme peça exordial e documentos constantes dos autos respectivamente. Aduz em síntese o autor, que no dia 29/01/2011, por volta de 23:00 horas, conduzia sua motocicleta marca/modelo i/suzuki b-king, cor preta, placa nuu-6785, ano fabricação/modelo 2008/2008, chassi js1cr111180103717, renavam 232860025, quando passou pela rua Pedro Lazar esquina com a rua Homero Castelo Branco e foi atingido por um fio de energia elétrica de alta tensão que se soltou de um dos postes da rua, sendo laçado inicialmente o promovente pelo pescoço, provocando de imediato uma descarga elétrica que resultou, além dos danos materiais na motocicleta e acessórios de vestuário (Capacete, jaqueta, calça, bota e luvas), em queimaduras de 2º grau na região cervical e nos dedos da mão direita, além de diversas lesões contundentes em seu corpo, provocando, além dos danos físicos, danos materiais ao autor, pois conforme relato do Boletim de Ocorrência 106- 910/2011 tudo por responsabilidade da promovida. Requestou ao final pela procedência da ação, condenando a PROMOVIDA ao pagamento da quantia de R$ 47.698,42 (Quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) a título de danos materiais, e condenando ainda ao pagamento dos danos morais correspondentes a 100 (Cem) salários mínimos vigentes nacionalmente, totalizando-se, atualmente o valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil reais), ou caso V. Exa. assim não entenda, que arbitre um valor que melhor caiba aplicar ao caso, nos termos da jurisprudência hodierna. Inicial em id. 124979520, instruída com os documentos de ids. 124979522/124980047 dos autos. Despacho de admissibilidade (id. 124977993). Em sede da contestatória a promovida, suscitou em síntese, a preliminar a prejudicial de mérito, com a extinção do presente feito com resolução de mérito em face da prescrição da pretensão de reparação civil (indenização por dano material e moral). inteligência do art. 487, II, do CPC/2015 c/c arts. 206, §3º, V do CC/2002 e ilegitimidade passiva ad causam do promovente. No mérito alega, ausência de responsabilidade da concessionária - excludente do dever de indenizar - força maior provocada por ato de terceiro e teceu comentários sobre a prova, a efetividade dos danos, rogando ao final, pela improcedência da ação em tema (id. 124977997) e adunou documentos (ids. 124977999/124977998). Réplica (id. 124978006). Audiência de conciliação restou inexitosa (id. 124978019). Oportunizado aos litigantes indicarem as provas e a possibilidade de plano do julgamento antecipado da lide (id. 124978023), manifestando-se a parte ré pela instrução (id. 124979476). Sentença reconhecendo a prescrição trienal (id. 124979486). Embargos de declaração opostos pelo autor (id. 124979492) Não acolhimento dos embargos (id. 124979493). Recurso de Apelação (id. 124979502). Contrarrazões ao recurso de apelação (id. 124979508). Acórdão anulando a sentença por reconhecer a relação de consumo e entender a aplicação da prescrição quinquenal (id. 124980060). Decisão exarando ciência do Acórdão reformador e determinando a intimação das partes para informarem se desejavam produzir provas, advertidas que o silêncio acarretaria o julgamento do feito no estado e que se encontra (id. 124980060) Manifestação da requerida pelo julgamento do processo (id. 124979517). vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Na analise do presente caso, inclusive em consonância com Acórdão de id. 124980060 antevejo na presente relação a aplicação da lei n° 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, visto que é notória a relação de consumo por equiparação denominada "bystander", conforme prevê o art. 17 da Lei consumerista: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. É cediço que os serviços públicos também estão sujeitos a aplicação do cordex consumerista, neste sentido vejamos o art. 22. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total, ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Face o acima exposto, passo a análise da presente demanda com a aplicação do Código de defesa do Consumidor. DA PRESCRIÇÃO Invoca a requerida a ocorrência de prescrição na presente demanda, visto que a busca para reparação de danos prescreve em 03 (três) anos, no entanto por se tratar de relação consumerista é aplicado a modalidade quinquenal, conforme art. 27 da lei 8.078/90. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Examinando os autos, identifico a prima facie, que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição iniciou-se em 29/01/2011, data em que teria ocorrido o acidente que o autor ter se lesionado, sem que em nenhum momento operou-se alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, malgrado o despacho de admissibilidade da lie, datado de 11/02/2016 (id. 124977993) logo conforme expresso na redação do art. 240, § 1° do CPC, será interrompida a prescrição do despacho de admissibilidade o qual retroagirá à data de propositura da ação. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Diante disso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. DO MÉRITO Indenização consiste no ato de reparar, compensar, ressarcir alguém por ação ou omissão de outrem que haja causado dano a seu patrimônio ou ofensa a sua pessoa, quer em termos de integridade física, quer na sua conduta pessoal, restringindo seu conceito de cidadão, agredindo sua dignidade perante a comunidade e entidade familiar, tolhendo-lhe as oportunidades de profissionalização e a conservação da respeitabilidade que gozava, imputando-lhe ato ou fato ilícito não plenamente comprovado, baseando-se em presunções ou empatia. No escólio de Flávio Tartuce o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. (Manual de Direito Civil. Volume Único. 3ª Edição. Editora Método. São Paulo, 2013, pg. 426. Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 204). Preenchidos os requisitos legais, nasce a obrigação de reparar o dano, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil. A conduta é compreendida como uma ação ou omissão do agente na realização de um ato, existindo nexo causal, que poderá gerar danos a terceiros, sem haver excludentes. O nexo causal, por sua vez, é o fio condutor que leva o fato gerador ao resultado obtido, sendo que a culpa genérica pode ser compreendida como a intencionalidade (dolo) ou a negligência, a imprudência ou a imperícia (culpa estrito sensu), sendo que todos esses requisitos desembocam na obrigação de indenizar. Como preleciona Sérgio Cavalieri Filho"o conceito de nexo causal não é exclusivamente jurídico; decorre primeiramente das leis naturais."; mais ainda, conforme indica René Demogue é importante verificar que, sem este fato, o dano não teria ocorrido. Nesta toada o nexo de causalidade, discorre sobre o tema o insigne referido mestre Sergio Cavalieri Filho: "Fazer juízo sobre nexo causal é estabelecer, a partir de fatos concretos, a relação de causa e efeito que entre eles existe (ou não existe) - o que deve ser realizado por raciocínio lógico e à luz do sistema normativo. Lógico porque consiste num elo referencial entre os elementos de fato; normativo porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de Direito, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, Editora Atlas, pág.52). Esta interseção dos requisitos geradores da obrigação de indenizar encontra esteio no brocardo latino neminem laedere (a ninguém se deve lesar). Examinando as provas coligidas no bojo processual, conclui-se que o acidente que gerou danos ao promovente, se deu pela falha na prestação de serviço da demandada conforme art 14 do CDC, visto que a responsabilidade pela fiação da via pública é da requerida, logo a culpa do acidente deu-se em face da negligência da parte ré, o que induz a falta de atenção e cuidado indispensáveis para evitar acidentes. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É cediço que são requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano erigido os seus fundamentos no artigo 186 do Digesto Substantivo Civil, trazendo a seguinte diretriz: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo sentido do citado diploma, prevê o artigo 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, e, mais adiante, o artigo 944, aduz que a indenização é medida pela extensão do dano. DANO MATERIAL Passo agora a perquirir acerca da fixação da indenização devida à parte autora. No que tange à pretensão autoral referente aos Danos Materiais suportados, estes exigem sólida e precisa comprovação, devendo ser categoricamente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado sendo ônus da requerente conforme art. 373, I do CPC, em análise dos autos, verifico que a parte autora logrou êxito em prova o prejuízo econômico efetivamente suportado, havendo no bojo processual documentação que comprovando os valores do efetivo prejuízo financeiro (ids. 124980046/124980047). Diante disso, acolho a pretensão de dano material da autora condenando a requerida a restituir a importância de R$ 47.698,42 (Quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) a título de danos materiais. DO DANO MORAL Passo a análise do pleito de danos morais requestados no bojo da peça proeminal pelo suplicante, verificando-se a caracterização da responsabilidade civil da requerida, que tem por requisitos indispensáveis: o dano, o nexo causal e a conduta culposa latu sensu, elementos inseparáveis, sendo a não demonstração de quaisquer deles obstáculo intransponível para a responsabilização. Por oportuno entendo que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o experimento de um mero dissabor, pois, é notório que o acidente resultou em abalo moral. Logo conclui-se que estão presentes os requisitos do dano sofrido, bem como a conduta da requerida e o nexo de causalidade, há a configuração da responsabilidade civil, nos moldes tanto do artigo 186 do CC quanto do artigo 14 do CDC e artigo 37, § 6º da CF/88. Existe, apesar do direito provado no processo, um excesso no que tange a quantia pleiteada a título de indenização, visto que o valor destoa da proporcionalidade e razoabilidade, diante disso, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vez que nos moldes requeridos geraria flagrante locupletamento ilícito por parte da autora, razão pela qual atribui-se como justo o valor fixado a título de indenização por danos moral. ISTO POSTO e por tudo que mais consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar a demandada solidariamente ao pagamento de danos materiais, nos valores de R$ 47.698,42 (Quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC, à partir da data do fato e juros de mora na base de 1% ao mês partir do evento danoso, ex vi direito sumular 43 e 54, ambos do STJ. Condeno ainda os promovidos, a indenizar as promoventes por danos morais no montante R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A liquidação de sentença se dará prioritariamente na forma do art. 509 § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Fortaleza, 20 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140974424

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140974424

01/04/2025, 10:12

Julgado procedente o pedido

24/03/2025, 15:51

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 16:23

Decisão

•13/10/2025, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0108362-95.2016.8.06.0001. Autor: JOSE FERNANDES MEIRELES NETO Réu: Enel SENTENÇA JOSÉ FERNANDES MEIRELES NETO, interpôs AÇÃO DE REPARAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DOCEARÁ - ENEL, ambos qualificados, conforme peça exordial e documentos constantes dos autos respectivamente. Aduz em síntese o autor, que no dia 29/01/2011, por volta de 23:00 horas, conduzia sua motocicleta marca/modelo i/suzuki b-king, cor preta, placa nuu-6785, ano fabricação/modelo 2008/2008, chassi js1cr111180103717, renavam 232860025, quando passou pela rua Pedro Lazar esquina com a rua Homero Castelo Branco e foi atingido por um fio de energia elétrica de alta tensão que se soltou de um dos postes da rua, sendo laçado inicialmente o promovente pelo pescoço, provocando de imediato uma descarga elétrica que resultou, além dos danos materiais na motocicleta e acessórios de vestuário (Capacete, jaqueta, calça, bota e luvas), em queimaduras de 2º grau na região cervical e nos dedos da mão direita, além de diversas lesões contundentes em seu corpo, provocando, além dos danos físicos, danos materiais ao autor, pois conforme relato do Boletim de Ocorrência 106- 910/2011 tudo por responsabilidade da promovida. Requestou ao final pela procedência da ação, condenando a PROMOVIDA ao pagamento da quantia de R$ 47.698,42 (Quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) a título de danos materiais, e condenando ainda ao pagamento dos danos morais correspondentes a 100 (Cem) salários mínimos vigentes nacionalmente, totalizando-se, atualmente o valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil reais), ou caso V. Exa. assim não entenda, que arbitre um valor que melhor caiba aplicar ao caso, nos termos da jurisprudência hodierna. Inicial em id. 124979520, instruída com os documentos de ids. 124979522/124980047 dos autos. Despacho de admissibilidade (id. 124977993). Em sede da contestatória a promovida, suscitou em síntese, a preliminar a prejudicial de mérito, com a extinção do presente feito com resolução de mérito em face da prescrição da pretensão de reparação civil (indenização por dano material e moral). inteligência do art. 487, II, do CPC/2015 c/c arts. 206, §3º, V do CC/2002 e ilegitimidade passiva ad causam do promovente. No mérito alega, ausência de responsabilidade da concessionária - excludente do dever de indenizar - força maior provocada por ato de terceiro e teceu comentários sobre a prova, a efetividade dos danos, rogando ao final, pela improcedência da ação em tema (id. 124977997) e adunou documentos (ids. 124977999/124977998). Réplica (id. 124978006). Audiência de conciliação restou inexitosa (id. 124978019). Oportunizado aos litigantes indicarem as provas e a possibilidade de plano do julgamento antecipado da lide (id. 124978023), manifestando-se a parte ré pela instrução (id. 124979476). Sentença reconhecendo a prescrição trienal (id. 124979486). Embargos de declaração opostos pelo autor (id. 124979492) Não acolhimento dos embargos (id. 124979493). Recurso de Apelação (id. 124979502). Contrarrazões ao recurso de apelação (id. 124979508). Acórdão anulando a sentença por reconhecer a relação de consumo e entender a aplicação da prescrição quinquenal (id. 124980060). Decisão exarando ciência do Acórdão reformador e determinando a intimação das partes para informarem se desejavam produzir provas, advertidas que o silêncio acarretaria o julgamento do feito no estado e que se encontra (id. 124980060) Manifestação da requerida pelo julgamento do processo (id. 124979517). vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Na analise do presente caso, inclusive em consonância com Acórdão de id. 124980060 antevejo na presente relação a aplicação da lei n° 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, visto que é notória a relação de consumo por equiparação denominada "bystander", conforme prevê o art. 17 da Lei consumerista: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. É cediço que os serviços públicos também estão sujeitos a aplicação do cordex consumerista, neste sentido vejamos o art. 22. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total, ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Face o acima exposto, passo a análise da presente demanda com a aplicação do Código de defesa do Consumidor. DA PRESCRIÇÃO Invoca a requerida a ocorrência de prescrição na presente demanda, visto que a busca para reparação de danos prescreve em 03 (três) anos, no entanto por se tratar de relação consumerista é aplicado a modalidade quinquenal, conforme art. 27 da lei 8.078/90. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Examinando os autos, identifico a prima facie, que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição iniciou-se em 29/01/2011, data em que teria ocorrido o acidente que o autor ter se lesionado, sem que em nenhum momento operou-se alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, malgrado o despacho de admissibilidade da lie, datado de 11/02/2016 (id. 124977993) logo conforme expresso na redação do art. 240, § 1° do CPC, será interrompida a prescrição do despacho de admissibilidade o qual retroagirá à data de propositura da ação. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Diante disso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. DO MÉRITO Indenização consiste no ato de reparar, compensar, ressarcir alguém por ação ou omissão de outrem que haja causado dano a seu patrimônio ou ofensa a sua pessoa, quer em termos de integridade física, quer na sua conduta pessoal, restringindo seu conceito de cidadão, agredindo sua dignidade perante a comunidade e entidade familiar, tolhendo-lhe as oportunidades de profissionalização e a conservação da respeitabilidade que gozava, imputando-lhe ato ou fato ilícito não plenamente comprovado, baseando-se em presunções ou empatia. No escólio de Flávio Tartuce o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. (Manual de Direito Civil. Volume Único. 3ª Edição. Editora Método. São Paulo, 2013, pg. 426. Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 204). Preenchidos os requisitos legais, nasce a obrigação de reparar o dano, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil. A conduta é compreendida como uma ação ou omissão do agente na realização de um ato, existindo nexo causal, que poderá gerar danos a terceiros, sem haver excludentes. O nexo causal, por sua vez, é o fio condutor que leva o fato gerador ao resultado obtido, sendo que a culpa genérica pode ser compreendida como a intencionalidade (dolo) ou a negligência, a imprudência ou a imperícia (culpa estrito sensu), sendo que todos esses requisitos desembocam na obrigação de indenizar. Como preleciona Sérgio Cavalieri Filho"o conceito de nexo causal não é exclusivamente jurídico; decorre primeiramente das leis naturais."; mais ainda, conforme indica René Demogue é importante verificar que, sem este fato, o dano não teria ocorrido. Nesta toada o nexo de causalidade, discorre sobre o tema o insigne referido mestre Sergio Cavalieri Filho: "Fazer juízo sobre nexo causal é estabelecer, a partir de fatos concretos, a relação de causa e efeito que entre eles existe (ou não existe) - o que deve ser realizado por raciocínio lógico e à luz do sistema normativo. Lógico porque consiste num elo referencial entre os elementos de fato; normativo porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de Direito, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, Editora Atlas, pág.52). Esta interseção dos requisitos geradores da obrigação de indenizar encontra esteio no brocardo latino neminem laedere (a ninguém se deve lesar). Examinando as provas coligidas no bojo processual, conclui-se que o acidente que gerou danos ao promovente, se deu pela falha na prestação de serviço da demandada conforme art 14 do CDC, visto que a responsabilidade pela fiação da via pública é da requerida, logo a culpa do acidente deu-se em face da negligência da parte ré, o que induz a falta de atenção e cuidado indispensáveis para evitar acidentes. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É cediço que são requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano erigido os seus fundamentos no artigo 186 do Digesto Substantivo Civil, trazendo a seguinte diretriz: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo sentido do citado diploma, prevê o artigo 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, e, mais adiante, o artigo 944, aduz que a indenização é medida pela extensão do dano. DANO MATERIAL Passo agora a perquirir acerca da fixação da indenização devida à parte autora. No que tange à pretensão autoral referente aos Danos Materiais suportados, estes exigem sólida e precisa comprovação, devendo ser categoricamente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado sendo ônus da requerente conforme art. 373, I do CPC, em análise dos autos, verifico que a parte autora logrou êxito em prova o prejuízo econômico efetivamente suportado, havendo no bojo processual documentação que comprovando os valores do efetivo prejuízo financeiro (ids. 124980046/124980047). Diante disso, acolho a pretensão de dano material da autora condenando a requerida a restituir a importância de R$ 47.698,42 (Quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) a título de danos materiais. DO DANO MORAL Passo a análise do pleito de danos morais requestados no bojo da peça proeminal pelo suplicante, verificando-se a caracterização da responsabilidade civil da requerida, que tem por requisitos indispensáveis: o dano, o nexo causal e a conduta culposa latu sensu, elementos inseparáveis, sendo a não demonstração de quaisquer deles obstáculo intransponível para a responsabilização. Por oportuno entendo que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o experimento de um mero dissabor, pois, é notório que o acidente resultou em abalo moral. Logo conclui-se que estão presentes os requisitos do dano sofrido, bem como a conduta da requerida e o nexo de causalidade, há a configuração da responsabilidade civil, nos moldes tanto do artigo 186 do CC quanto do artigo 14 do CDC e artigo 37, § 6º da CF/88. Existe, apesar do direito provado no processo, um excesso no que tange a quantia pleiteada a título de indenização, visto que o valor destoa da proporcionalidade e razoabilidade, diante disso, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vez que nos moldes requeridos geraria flagrante locupletamento ilícito por parte da autora, razão pela qual atribui-se como justo o valor fixado a título de indenização por danos moral. ISTO POSTO e por tudo que mais consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar a demandada solidariamente ao pagamento de danos materiais, nos valores de R$ 47.698,42 (Quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC, à partir da data do fato e juros de mora na base de 1% ao mês partir do evento danoso, ex vi direito sumular 43 e 54, ambos do STJ. Condeno ainda os promovidos, a indenizar as promoventes por danos morais no montante R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A liquidação de sentença se dará prioritariamente na forma do art. 509 § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Fortaleza, 20 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178190756

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178190756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178190756

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GABRIELA LIMA REBELO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA MAGALHAES em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140974424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140974424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140974424

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)