Procedimento Comum Cível 0275863-35.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0275863-35.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 14:51

Transitado em Julgado em 29/04/2025

30/04/2025, 14:51

Juntada de Certidão

30/04/2025, 14:51

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE CASTRO LIMA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:36

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:36

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140978226

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0275863-35.2020.8.06.0001. Autor: LUIZ OTAVIO DE SOUZA SANTANA Réu: SUPER MERCADO DO POVO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos e bem examinados. Trata a presente de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS manejada por LUIZ OTÁVIO DE SOUZA SANTANA em face de SUPERMERCADO DO POVO ambos identificados nos autos, nos termos da peça proemial (id. 123654106) e documentos (ids. 123654113/123654107). Sustenta em síntese o autor que no dia 26 de junho de 2020, foi ao supermercado ora requerido realizar compras, e deixou seu veículo VW PARATI CL 1.6, ano 1996/1997, de cor vermelha, de placas CHM1900, estacionado no estacionamento destinado a clientes, no entanto ao retornar ao local percebeu que o veículo havia sido furtado, de imediato compareceu a delegacia e prestou um boletim de ocorrência (id. 123654112), logo após, retornou ao estabelecimento e solicitou ao gerente as imagens das câmeras do estacionamento, porém o mesmo negou-se a fornecê-las e afirmou não poderia fazer nada. Que somente por intermédio do Delegado do 12º Distrito Policial, o autor conseguiu as imagens da câmera do requerido, narra ainda que o veículo furtado possui preço médio de R$ 10.748,00 (dez mil setecentos e quarenta e oito reais), diante disso por não conseguir resolver a situação de forma administrativa, socorreu ao poder judiciário. Por fim, no mérito requereu a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 10.748,00 (dez mil setecentos e quarenta e oito reais), e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Deu-se a causa o valor de R$ 20.748,00 (vinte mil setecentos e quarenta e oito reais). Despacho determinando a citação do promovido (id. 123651513). Regularmente citado o requerido apresentou sua contestação em id. 123654076, em síntese requereu a inclusão do estado na lide por ser problema de segurança pública, que o furto ocorreu na rua e não no interior de estacionamento fechado ou de uso privativo por clientes, não havendo responsabilidade do estabelecimento, assim não há o que se falar em danos que somente ensejaria o seu enriquecimento sem causa do autor, por fim requereu a improcedência total da presente demanda. Colacionou documento em ids. 123654077/123654079 dos autos. Réplica id. 123654084 dos autos. Intimação das partes para informarem se desejam produzir provas id. 123654085. Manifestação do autor informando não desejar produzir provas e do depósito das mídias na secretaria desta vara (id. 123654090). Manifestação do requerido pela não produção de provas (id. 123654091). Anúncio do julgamento (id. 123654095). Atualização da nova advogada do requerido (id. 123654099). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratam os autos de ação de reparação de danos decorrente de um furto de veículo, que conforme verbado na inicial ocorreu no estacionamento do supermercado ora requerido. Indenização consiste no ato de reparar, compensar, ressarcir alguém por ação ou omissão de outrem que haja causado dano a seu patrimônio ou ofensa a sua pessoa, quer em termos de integridade física, quer na sua conduta pessoal, restringindo seu conceito de cidadão, agredindo sua dignidade perante a comunidade e entidade familiar, tolhendo-lhe as oportunidades de profissionalização e a conservação da respeitabilidade que gozava, imputando-lhe ato ou fato ilícito não plenamente comprovado, baseando-se em presunções ou empatia. No escólio de Flávio Tartuce o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. (Manual de Direito Civil. Volume Único. 3ª Edição. Editora Método. São Paulo, 2013, pg. 426. Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 204). É cediço que são requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano erigido os seus fundamentos no artigo 186 do Digesto Substantivo Civil, trazendo a seguinte diretriz: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A conduta é compreendida como uma ação ou omissão do agente na realização de um ato, existindo nexo causal, que poderá gerar danos a terceiros, sem haver excludentes. O nexo causal, por sua vez, é o fio condutor que leva o fato gerador ao resultado obtido, sendo que a culpa genérica pode ser compreendida como a intencionalidade (dolo) ou a negligência, a imprudência ou a imperícia (culpa estrito sensu), sendo que todos esses requisitos desembocam na obrigação de indenizar. Como preleciona Sérgio Cavalieri Filho"o conceito de nexo causal não é exclusivamente jurídico; decorre primeiramente das leis naturais."; mais ainda, conforme indica René Demogue é importante verificar que, sem este fato, o dano não teria ocorrido. Nesta toada o nexo de causalidade, discorre sobre o tema o insigne referido mestre Sergio Cavalieri Filho: "Fazer juízo sobre nexo causal é estabelecer, a partir de fatos concretos, a relação de causa e efeito que entre eles existe (ou não existe) - o que deve ser realizado por raciocínio lógico e à luz do sistema normativo. Lógico porque consiste num elo referencial entre os elementos de fato; normativo porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de Direito, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, Editora Atlas, pág.52). Esta interseção dos requisitos geradores da obrigação de indenizar encontra esteio no brocardo latino neminem laedere (a ninguém se deve lesar). Examinando as provas coligidas no bojo processual, verifica-se que o estacionamento o qual ocorreu o furto do carro do autor era uma vaga acessível por qualquer pessoa, desprovido de vigias ou seguranças e de utilização gratuita, sem que houvesse qualquer controle do requerido, não sendo de uso exclusivo de clientes do estabelecimento, logo é forçoso reconhecer a ausência da responsabilidade do requerido, bem como a inaplicabilidade da súmula 130 do STJ 'a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento' Diante disso, por não ser o estacionamento do estabelecimento não há de se prosperar a irresignação autoral, neste sentido. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO NA LATERAL DO SUPERMERCADO. VIA PÚBLICA. REBAIXAMENTO DA CALÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR COM CERTEZA SE A ÁREA SE DESTINA COMO ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA CLIENTES DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narram os autores que, no dia 08/07/2018 deixaram seu veículo estacionado nas dependências da Requerida para realizar compras e quando retornaram o veículo não estava mais no local, pois havia sido furtado. 2. Sentença que julgou improcedente a ação. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, considerando que o veículo descrito é o mesmo demonstrado na mídia, bem como pelo fato de que o documento se encontrava no interior do veículo. 4. No entanto, embora haja o rebaixamento da calçada para que os veículos possam nela subir e estacionar, pela prova documental carreada aos autos, verifica-se que não são só clientes do mercado que estacionam no local, mas também clientes de outros pontos comerciais que ficam próximos. 5. Ademais, não há nada que indique ou sinalize que o local se destina como estacionamento exclusivo para clientes. 6. Consoante se verifica através das fotografias acostadas às fls.... 87/91 e 163, mormente a da fl. 91, o local aparentemente é via pública. 7. Ademais, o fato de alguns clientes usarem a via pública em frente ao estabelecimento para o estacionamento de veículos não enseja a responsabilidade da recorrida em relação aos fatos ali ocorridos. 8. O supermercado não é responsável pelos veículos estacionados em local público quando este não é destinado exclusivamente para seus clientes. 9. Portanto, ao optar por estacionar seu veículo na lateral do supermercado e não no estacionamento fechado disponibilizado pelo estabelecimento, o autor assumiu o risco de eventual furto. Sendo assim, não há que se falar em dever da ré de indenizar os danos materiais sofridos em virtude do furto do veículo. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível Nº 71003585171, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 28/06/2012) RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008245953, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 28/03/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008245953 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 28/03/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019)(grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO ROUBO DE VEÍCULO E PERTENCES NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO-REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ISOLADAMENTE NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. DOCUMENTO UNILATERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSADA PELOS AUTORES. ADEMAIS, O ACESSO AO ESTACIONAMENTO ERA ABSOLUTAMENTE LIVRE, NÃO HAVIA CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA POR MEIO DE CANCELAS OU A ENTREGA DE TICKETS; A ÁREA DE ESTACIONAMENTO ERA DESPROVIDA DE MUROS, CERCAS E GRADE; TRATA-SE, NA VERDADE, DE UM RECUO, UTILIZADO TANTO POR CLIENTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUANTO POR TERCEIROS, A PRESENÇA DE GUARDAS OU VIGILANTES NO LOCAL NÃO RESTOU COMPROVADA. VISUALIZOU-SE A PRESENÇA DE DUAS CÂMERAS, INSUFICIENTES PARA COBRIR A ÁREA INTEIRA. SITUAÇÃO QUE NÃO É APTA A GERAR AO CONSUMIDOR-MÉDIO EXPECTATIVA MÍNIMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 130 DO STJ. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 01127296020198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022). Grifo nosso. A partir de tais considerações, fica afastada a responsabilidade do requerido no caso concreto, tendo em vista que a mera existência de vagas em recuo na calçada em frente ou ao lado de seu estabelecimento comercial não é suficiente para inspirar nos consumidores a sensação de que o seu veículo estará seguro naquele local ou de que o estabelecimento é responsável pela guarda do bem, assim, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais, logo, a improcedência da ação é medida que se impõe. Face o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação nos termos do art. 487, I do CPC, por não vislumbra responsabilidade do requerido no fato ocorrido. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, ficando, entretanto suspensa a dita condenação, haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor, enquanto perdurar a situação de pobreza da mesma e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica da autora, sob pena de prescrição (artigo98 § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Fortaleza, 20 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140978226

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140978226

01/04/2025, 10:19

Julgado improcedente o pedido

24/03/2025, 15:52

Conclusos para despacho

17/12/2024, 11:29

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 05:08

Mov. [44] - Concluso para Sentença

07/03/2024, 14:11

Mov. [43] - Conclusão

28/03/2023, 16:48

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/02/2023, 18:56

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 10:19

Sentença

•24/03/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0275863-35.2020.8.06.0001. Autor: LUIZ OTAVIO DE SOUZA SANTANA Réu: SUPER MERCADO DO POVO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos e bem examinados. Trata a presente de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS manejada por LUIZ OTÁVIO DE SOUZA SANTANA em face de SUPERMERCADO DO POVO ambos identificados nos autos, nos termos da peça proemial (id. 123654106) e documentos (ids. 123654113/123654107). Sustenta em síntese o autor que no dia 26 de junho de 2020, foi ao supermercado ora requerido realizar compras, e deixou seu veículo VW PARATI CL 1.6, ano 1996/1997, de cor vermelha, de placas CHM1900, estacionado no estacionamento destinado a clientes, no entanto ao retornar ao local percebeu que o veículo havia sido furtado, de imediato compareceu a delegacia e prestou um boletim de ocorrência (id. 123654112), logo após, retornou ao estabelecimento e solicitou ao gerente as imagens das câmeras do estacionamento, porém o mesmo negou-se a fornecê-las e afirmou não poderia fazer nada. Que somente por intermédio do Delegado do 12º Distrito Policial, o autor conseguiu as imagens da câmera do requerido, narra ainda que o veículo furtado possui preço médio de R$ 10.748,00 (dez mil setecentos e quarenta e oito reais), diante disso por não conseguir resolver a situação de forma administrativa, socorreu ao poder judiciário. Por fim, no mérito requereu a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 10.748,00 (dez mil setecentos e quarenta e oito reais), e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Deu-se a causa o valor de R$ 20.748,00 (vinte mil setecentos e quarenta e oito reais). Despacho determinando a citação do promovido (id. 123651513). Regularmente citado o requerido apresentou sua contestação em id. 123654076, em síntese requereu a inclusão do estado na lide por ser problema de segurança pública, que o furto ocorreu na rua e não no interior de estacionamento fechado ou de uso privativo por clientes, não havendo responsabilidade do estabelecimento, assim não há o que se falar em danos que somente ensejaria o seu enriquecimento sem causa do autor, por fim requereu a improcedência total da presente demanda. Colacionou documento em ids. 123654077/123654079 dos autos. Réplica id. 123654084 dos autos. Intimação das partes para informarem se desejam produzir provas id. 123654085. Manifestação do autor informando não desejar produzir provas e do depósito das mídias na secretaria desta vara (id. 123654090). Manifestação do requerido pela não produção de provas (id. 123654091). Anúncio do julgamento (id. 123654095). Atualização da nova advogada do requerido (id. 123654099). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratam os autos de ação de reparação de danos decorrente de um furto de veículo, que conforme verbado na inicial ocorreu no estacionamento do supermercado ora requerido. Indenização consiste no ato de reparar, compensar, ressarcir alguém por ação ou omissão de outrem que haja causado dano a seu patrimônio ou ofensa a sua pessoa, quer em termos de integridade física, quer na sua conduta pessoal, restringindo seu conceito de cidadão, agredindo sua dignidade perante a comunidade e entidade familiar, tolhendo-lhe as oportunidades de profissionalização e a conservação da respeitabilidade que gozava, imputando-lhe ato ou fato ilícito não plenamente comprovado, baseando-se em presunções ou empatia. No escólio de Flávio Tartuce o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. (Manual de Direito Civil. Volume Único. 3ª Edição. Editora Método. São Paulo, 2013, pg. 426. Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 204). É cediço que são requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano erigido os seus fundamentos no artigo 186 do Digesto Substantivo Civil, trazendo a seguinte diretriz: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A conduta é compreendida como uma ação ou omissão do agente na realização de um ato, existindo nexo causal, que poderá gerar danos a terceiros, sem haver excludentes. O nexo causal, por sua vez, é o fio condutor que leva o fato gerador ao resultado obtido, sendo que a culpa genérica pode ser compreendida como a intencionalidade (dolo) ou a negligência, a imprudência ou a imperícia (culpa estrito sensu), sendo que todos esses requisitos desembocam na obrigação de indenizar. Como preleciona Sérgio Cavalieri Filho"o conceito de nexo causal não é exclusivamente jurídico; decorre primeiramente das leis naturais."; mais ainda, conforme indica René Demogue é importante verificar que, sem este fato, o dano não teria ocorrido. Nesta toada o nexo de causalidade, discorre sobre o tema o insigne referido mestre Sergio Cavalieri Filho: "Fazer juízo sobre nexo causal é estabelecer, a partir de fatos concretos, a relação de causa e efeito que entre eles existe (ou não existe) - o que deve ser realizado por raciocínio lógico e à luz do sistema normativo. Lógico porque consiste num elo referencial entre os elementos de fato; normativo porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de Direito, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, Editora Atlas, pág.52). Esta interseção dos requisitos geradores da obrigação de indenizar encontra esteio no brocardo latino neminem laedere (a ninguém se deve lesar). Examinando as provas coligidas no bojo processual, verifica-se que o estacionamento o qual ocorreu o furto do carro do autor era uma vaga acessível por qualquer pessoa, desprovido de vigias ou seguranças e de utilização gratuita, sem que houvesse qualquer controle do requerido, não sendo de uso exclusivo de clientes do estabelecimento, logo é forçoso reconhecer a ausência da responsabilidade do requerido, bem como a inaplicabilidade da súmula 130 do STJ 'a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento' Diante disso, por não ser o estacionamento do estabelecimento não há de se prosperar a irresignação autoral, neste sentido. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO NA LATERAL DO SUPERMERCADO. VIA PÚBLICA. REBAIXAMENTO DA CALÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR COM CERTEZA SE A ÁREA SE DESTINA COMO ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA CLIENTES DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narram os autores que, no dia 08/07/2018 deixaram seu veículo estacionado nas dependências da Requerida para realizar compras e quando retornaram o veículo não estava mais no local, pois havia sido furtado. 2. Sentença que julgou improcedente a ação. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, considerando que o veículo descrito é o mesmo demonstrado na mídia, bem como pelo fato de que o documento se encontrava no interior do veículo. 4. No entanto, embora haja o rebaixamento da calçada para que os veículos possam nela subir e estacionar, pela prova documental carreada aos autos, verifica-se que não são só clientes do mercado que estacionam no local, mas também clientes de outros pontos comerciais que ficam próximos. 5. Ademais, não há nada que indique ou sinalize que o local se destina como estacionamento exclusivo para clientes. 6. Consoante se verifica através das fotografias acostadas às fls.... 87/91 e 163, mormente a da fl. 91, o local aparentemente é via pública. 7. Ademais, o fato de alguns clientes usarem a via pública em frente ao estabelecimento para o estacionamento de veículos não enseja a responsabilidade da recorrida em relação aos fatos ali ocorridos. 8. O supermercado não é responsável pelos veículos estacionados em local público quando este não é destinado exclusivamente para seus clientes. 9. Portanto, ao optar por estacionar seu veículo na lateral do supermercado e não no estacionamento fechado disponibilizado pelo estabelecimento, o autor assumiu o risco de eventual furto. Sendo assim, não há que se falar em dever da ré de indenizar os danos materiais sofridos em virtude do furto do veículo. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível Nº 71003585171, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 28/06/2012) RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008245953, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 28/03/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008245953 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 28/03/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019)(grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO ROUBO DE VEÍCULO E PERTENCES NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO-REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ISOLADAMENTE NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. DOCUMENTO UNILATERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSADA PELOS AUTORES. ADEMAIS, O ACESSO AO ESTACIONAMENTO ERA ABSOLUTAMENTE LIVRE, NÃO HAVIA CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA POR MEIO DE CANCELAS OU A ENTREGA DE TICKETS; A ÁREA DE ESTACIONAMENTO ERA DESPROVIDA DE MUROS, CERCAS E GRADE; TRATA-SE, NA VERDADE, DE UM RECUO, UTILIZADO TANTO POR CLIENTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUANTO POR TERCEIROS, A PRESENÇA DE GUARDAS OU VIGILANTES NO LOCAL NÃO RESTOU COMPROVADA. VISUALIZOU-SE A PRESENÇA DE DUAS CÂMERAS, INSUFICIENTES PARA COBRIR A ÁREA INTEIRA. SITUAÇÃO QUE NÃO É APTA A GERAR AO CONSUMIDOR-MÉDIO EXPECTATIVA MÍNIMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 130 DO STJ. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 01127296020198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022). Grifo nosso. A partir de tais considerações, fica afastada a responsabilidade do requerido no caso concreto, tendo em vista que a mera existência de vagas em recuo na calçada em frente ou ao lado de seu estabelecimento comercial não é suficiente para inspirar nos consumidores a sensação de que o seu veículo estará seguro naquele local ou de que o estabelecimento é responsável pela guarda do bem, assim, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais, logo, a improcedência da ação é medida que se impõe. Face o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação nos termos do art. 487, I do CPC, por não vislumbra responsabilidade do requerido no fato ocorrido. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, ficando, entretanto suspensa a dita condenação, haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor, enquanto perdurar a situação de pobreza da mesma e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica da autora, sob pena de prescrição (artigo98 § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Fortaleza, 20 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE CASTRO LIMA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140978226

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140978226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140978226

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [44] - Concluso para Sentença

Mov. [43] - Conclusão

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Todas as movimentações(56)