Procedimento Comum Cível 0268507-87.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0268507-87.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

24/06/2025, 15:00

Juntada de outros documentos

24/06/2025, 14:57

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 14:10

Juntada de Certidão

30/04/2025, 12:57

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 12:57

Decorrido prazo de ADELLY REJANE PAZ BRAZ em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:06

Decorrido prazo de PEDRO GILBERTO BARBOZA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:06

Decorrido prazo de PATRICIA PINHEIRO CAVALCANTE DE FARIA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:06

Decorrido prazo de YASSER DE CASTRO HOLANDA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:06

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHÃES FERNANDES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de SILVIA MARIA FARIAS DE CASTRO E SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de MARIA DIONE DA SILVA SOBRAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:35

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 140613365

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0268507-87.2000.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Polo Ativo: NORTH POINT SUPER LANCHES Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE Vistos, etc Cuida-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA promovida por NORTH POINT SUPER LANCHES, em desfavor de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Em sede de exordial (id 138981389), a autora ajuizou ação em razão de ter recebido multa oriunda de termo de ocorrência de irregularidade lavrado por preposto da ré, onde culminou no montante de R$ 12.681,52 (doze mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) a título de diferença de consumo nos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do laudo. A promovente, alegando que o laudo estava eivado de ilegalidade, ajuizou demanda contra a empresa ré. Conforme petitório de id 138980749, a ação foi devidamente contestada. Em sede de apelação, a sentença de mérito foi mantida, em todos os seus termos, pelo E. Tribunal de Justiça do Ceará (id 138981606). Inconformada, a ré interpôs recurso especial (id 138981301), porém foi inadmitido pelo Exmo. Desembargador Vice- Presidente (id 138981276). A sentença de mérito transitou em julgado em 21/02/2018 (id 138981299). Em 12 de março de 2025, foi protocolada minuta de acordo, devidamente assinada pelas partes e seus representantes legais (id 138980444). O acordo foi realizado nos seguintes termos: "1.0 - O presente ajuste tem por finalidade a extinção total e irrestrita dos débitos da empresa North Point Super Lanches, inscrita no CNP.J n° 02.280.844/0001-69, decorrentes dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto prestados pela CAGECE à unidade usuária de inscrição n 1364758, referentes ao período de agosto/2004 a janeiro/2025, no valor de R$ 1.201.853,69 (um milhão, duzentos e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) atualizado até o dia 18 de fevereiro de 2025. 2.0 - Considerando os levantamentos junto a Caixa Econômica Federal - CEF em que apontam a existência de depósito judicial vinculado ao processo n" 0268507-87.2000.8.06.0001 (agência 4030/ Operação 040/ contas: 01744291-9, 01749248-7 e 01749247-9) em valor aproximado de RS 289.579,96 (duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) atualizado até 22 de janeiro de 2025 resolvem as partes firmar o presente acordo nos termos descritos abaixo. 3.0- Com a finalidade específica de realizar o acordo, por meio de uma condição especial para o presente caso, em razão da atual política de negociações de débitos da empresa, a CAGECE concede um desconto no valor de R$ 937.778,76 (novecentos e trinta e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos) sobre o débito total do contrato nº 1364758-100, referente ao período de agosto de 2004 a janeiro de 2025, que totalizam um débito de R$ 1.201.853,69 (um milhão, duzentos e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), passando a dívida do contrato para o valor de RS 264.074,93 (duzentos e sessenta e quatro mil, setenta e quatro reais e noventa e três centavos), que será quitada da forma a seguir: Fica acordado que do montante depositado na ação judicial de n 0268507-87.2000.8.06.0001, o valor de R$ 264.074,93 (duzentos e sessenta e quatro mil, setenta e quatro reais e noventa e três centavos) deverá ser liberado por de meio de ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA para a conta-corrente de n° 22.015-9, agência 0008-6, Banco do Brasil em favor da Companhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE, CNPJ 07.040.108/0001-57, para quitação total de todos os débitos e encerramento do contrato n.° 1364758-100. Por sua vez, fica acordado que do montante depositado judicialmente, o valor de RS 25,505,03 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinco reais e três centavos) será liberado por meio de ALVARÁ DE TRANSFERNCIA ELETRÔNICA, a título de honorários advocatícios, em favor da conta-corrente n.° 004109-2, agência n' 0742, Banco Bradesco (nº 237) de titularidade da Associação dos Advogados da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - ADVOCAGECE, CNPJ n° 20.165.332/0001-33 (PIX chave CNPJ); Fica acordado por fim que outros valores que possam vir a ser posteriormente identificados e os rendimentos que tenham incidido sobre os valores depositados até a data do levantamento, deverão ser liberados em favor da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, CNPJ 07.040.108/0001-57, mediante a expedição de ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, para a conta-corrente de n 22.015-9, agência 0008-6, Banco do Brasil. 4.0- O contrato nº 1364758-100 de titularidade da empresa North Point Super Lanches, será encerrado na data da assinatura do presente termo. 5.0 - A empresa North Point Super Lanches responsabilizar-se-á pelos respectivos honorários advocatícios dos seus patronos, na forma já acordada neste termo, não cabendo a qualquer delas ajuizar uma demanda com o pedido de cobrança de honorários advocatícios referentes a esse processo. 6.0 O presente acordo opera efeitos imediatos e é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes signatárias ao prazo recursal do ato de homologação judicial, operando-se o trânsito em julgado do processo de nº 0268507-87.2000.8.05.0001, no ato de publicação da decisão homologatória do presente instrumento, já restando recolhidas as custas naqueles autos.Com o cumprimento do acordo, as partes dão plena, geral e rasa quitação, para nada mais reclamar em relação ao objeto desta demanda, seja a que título for, em qualquer instância, juízo ou tribunal. As partes desistem do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado imediato da decisão e o arquivamento provisório dos autos, até o cumprimento do acordo, por ser de direito." É o relatório. Decido. Conforme dos autos consta, as partes são capazes e o negócio jurídico por elas firmado cumpre todos os requisitos legais (art. 104 do CC). ANTE AO EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, HOMOLOGO o acordo de id 138980444, recomendando que se cumpra o ali contido e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, III, b do CPC. Determino à SEJUD 1º que expeça os alvarás competentes na forma entabulada no acordo homologado. As partes, de comum acordo, abdicaram dos prazos recursais. Após o trânsito em julgado, arquivar com as devidas baixas. Custas recolhidas. Honorários na forma pactuada. P. R. I. Fortaleza/CE, 17 de março de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140613365

02/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2018, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0268507-87.2000.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Polo Ativo: NORTH POINT SUPER LANCHES Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE Vistos, etc Cuida-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA promovida por NORTH POINT SUPER LANCHES, em desfavor de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Em sede de exordial (id 138981389), a autora ajuizou ação em razão de ter recebido multa oriunda de termo de ocorrência de irregularidade lavrado por preposto da ré, onde culminou no montante de R$ 12.681,52 (doze mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) a título de diferença de consumo nos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do laudo. A promovente, alegando que o laudo estava eivado de ilegalidade, ajuizou demanda contra a empresa ré. Conforme petitório de id 138980749, a ação foi devidamente contestada. Em sede de apelação, a sentença de mérito foi mantida, em todos os seus termos, pelo E. Tribunal de Justiça do Ceará (id 138981606). Inconformada, a ré interpôs recurso especial (id 138981301), porém foi inadmitido pelo Exmo. Desembargador Vice- Presidente (id 138981276). A sentença de mérito transitou em julgado em 21/02/2018 (id 138981299). Em 12 de março de 2025, foi protocolada minuta de acordo, devidamente assinada pelas partes e seus representantes legais (id 138980444). O acordo foi realizado nos seguintes termos: "1.0 - O presente ajuste tem por finalidade a extinção total e irrestrita dos débitos da empresa North Point Super Lanches, inscrita no CNP.J n° 02.280.844/0001-69, decorrentes dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto prestados pela CAGECE à unidade usuária de inscrição n 1364758, referentes ao período de agosto/2004 a janeiro/2025, no valor de R$ 1.201.853,69 (um milhão, duzentos e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) atualizado até o dia 18 de fevereiro de 2025. 2.0 - Considerando os levantamentos junto a Caixa Econômica Federal - CEF em que apontam a existência de depósito judicial vinculado ao processo n" 0268507-87.2000.8.06.0001 (agência 4030/ Operação 040/ contas: 01744291-9, 01749248-7 e 01749247-9) em valor aproximado de RS 289.579,96 (duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) atualizado até 22 de janeiro de 2025 resolvem as partes firmar o presente acordo nos termos descritos abaixo. 3.0- Com a finalidade específica de realizar o acordo, por meio de uma condição especial para o presente caso, em razão da atual política de negociações de débitos da empresa, a CAGECE concede um desconto no valor de R$ 937.778,76 (novecentos e trinta e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos) sobre o débito total do contrato nº 1364758-100, referente ao período de agosto de 2004 a janeiro de 2025, que totalizam um débito de R$ 1.201.853,69 (um milhão, duzentos e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), passando a dívida do contrato para o valor de RS 264.074,93 (duzentos e sessenta e quatro mil, setenta e quatro reais e noventa e três centavos), que será quitada da forma a seguir: Fica acordado que do montante depositado na ação judicial de n 0268507-87.2000.8.06.0001, o valor de R$ 264.074,93 (duzentos e sessenta e quatro mil, setenta e quatro reais e noventa e três centavos) deverá ser liberado por de meio de ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA para a conta-corrente de n° 22.015-9, agência 0008-6, Banco do Brasil em favor da Companhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE, CNPJ 07.040.108/0001-57, para quitação total de todos os débitos e encerramento do contrato n.° 1364758-100. Por sua vez, fica acordado que do montante depositado judicialmente, o valor de RS 25,505,03 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinco reais e três centavos) será liberado por meio de ALVARÁ DE TRANSFERNCIA ELETRÔNICA, a título de honorários advocatícios, em favor da conta-corrente n.° 004109-2, agência n' 0742, Banco Bradesco (nº 237) de titularidade da Associação dos Advogados da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - ADVOCAGECE, CNPJ n° 20.165.332/0001-33 (PIX chave CNPJ); Fica acordado por fim que outros valores que possam vir a ser posteriormente identificados e os rendimentos que tenham incidido sobre os valores depositados até a data do levantamento, deverão ser liberados em favor da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, CNPJ 07.040.108/0001-57, mediante a expedição de ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, para a conta-corrente de n 22.015-9, agência 0008-6, Banco do Brasil. 4.0- O contrato nº 1364758-100 de titularidade da empresa North Point Super Lanches, será encerrado na data da assinatura do presente termo. 5.0 - A empresa North Point Super Lanches responsabilizar-se-á pelos respectivos honorários advocatícios dos seus patronos, na forma já acordada neste termo, não cabendo a qualquer delas ajuizar uma demanda com o pedido de cobrança de honorários advocatícios referentes a esse processo. 6.0 O presente acordo opera efeitos imediatos e é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes signatárias ao prazo recursal do ato de homologação judicial, operando-se o trânsito em julgado do processo de nº 0268507-87.2000.8.05.0001, no ato de publicação da decisão homologatória do presente instrumento, já restando recolhidas as custas naqueles autos.Com o cumprimento do acordo, as partes dão plena, geral e rasa quitação, para nada mais reclamar em relação ao objeto desta demanda, seja a que título for, em qualquer instância, juízo ou tribunal. As partes desistem do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado imediato da decisão e o arquivamento provisório dos autos, até o cumprimento do acordo, por ser de direito." É o relatório. Decido. Conforme dos autos consta, as partes são capazes e o negócio jurídico por elas firmado cumpre todos os requisitos legais (art. 104 do CC). ANTE AO EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, HOMOLOGO o acordo de id 138980444, recomendando que se cumpra o ali contido e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, III, b do CPC. Determino à SEJUD 1º que expeça os alvarás competentes na forma entabulada no acordo homologado. As partes, de comum acordo, abdicaram dos prazos recursais. Após o trânsito em julgado, arquivar com as devidas baixas. Custas recolhidas. Honorários na forma pactuada. P. R. I. Fortaleza/CE, 17 de março de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Decorrido prazo de ADELLY REJANE PAZ BRAZ em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GILBERTO BARBOZA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA PINHEIRO CAVALCANTE DE FARIA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASSER DE CASTRO HOLANDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHÃES FERNANDES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA FARIAS DE CASTRO E SILVA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIONE DA SILVA SOBRAL em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 140613365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140613365

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