Procedimento Comum Cível 0030958-98.2020.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030958-98.2020.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 166351955

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166351955

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166351955

07/08/2025, 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos

04/08/2025, 18:16

Conclusos para decisão

30/04/2025, 17:41

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA SOARES MOTA SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:06

Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:38

Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:38

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150069807

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150069807

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150069807

11/04/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2025, 19:58

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 138318745

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0030958-98.2020.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA DAMIANA SOARES MOTA SILVA Parte Promovida: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por MARIA DAMIANA SOARES MOTA SILVA em desfavor da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Ressaltou que a lesão sofrida foi analisada de forma equivocada, motivo pelo qual postula o pagamento da diferença entre o valor previsto em lei e a quantia efetivamente recebida, requerendo a gratuidade judicial e a total procedência dos pedidos. Citada, a parte promovida apresentou contestação (id 107082572). Sustenta que não ficou demonstrada a invalidez permanente e completa na seara administrativa, e que devem ser observados os percentuais legalmente previstos. A parte promovente ofertou réplica ao id 107085975, refutando os argumentos da defesa e reiterando os fatos e fundamentos da exordial. Decisão de id 107085978 determina a realização de perícia médica. Laudo pericial conforme id 107086002 ao id 107086004. Manifestações das partes sobre o laudo em id 107086019 e id 107086021. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução probatória, inicia-se a análise da demanda. De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados. Destaca-se que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação que será usada por para julgar a demanda, uma vez que o sinistro ocorreu ainda na sua vigência. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a lei nº 6.194/74, extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos e criou o DPVAT. Por sua vez, a Lei Complementar nº 207 foi revogada pela Lei Complementar nº 211, em 30 de dezembro de 2024, estando o seguro extinto. No mérito, insta esclarecer que para a configuração do direito à percepção do seguro DPVAT, basta a prova eficaz da ocorrência do sinistro e do dano decorrente, nos termos da lei n. 6.194/74. Com efeito, analisando os documentos constantes dos autos, mostra-se induvidosa a ocorrência do sinistro, conforme documentos de id 107086475. O laudo de id 107086002 ao id 107086004, assinado por médico perito nomeado pelo juízo, atesta que a parte autora se encontra com debilidade parcial incompleta do membro superior esquerdo e pé esquerdo. Portanto, há de se concluir, da análise de todo acervo probatório, conjuntamente analisado, que acidente automobilístico sofrido pelo autor lhe ocasionou debilidade e deformidade permanente, restando configurado o direito à percepção do seguro DPVAT. Resta, pois, analisar se o pagamento já efetuado se deu de maneira correta ou se prospera o pedido autoral para complementação. Nessa perspectiva, há que se lembrar que a constitucionalidade da edição tanto da Medida Provisória nº451/2008 quanto da lei nº 11.945/2009, principalmente no que concerne à tabela de danos corporais que orienta o pagamento de indenizações do seguro DPVAT, já foi reconhecida pelo STF através do julgamento das ADIs nº. 4.350/DF e nº. 4.627/DF. O STJ, por sua vez, editou súmula sobre a gradação da invalidez, in verbis: "Súmula 474 do STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Assim, considerando tais circunstâncias e o fato de o acidente com a autora ter ocorrido em 09/12/2019, mostra-se aplicável a nova lei, que estabelece o importe de R$ 13.500,00 como valor indenizatório máximo, devendo se perquirir acerca da gradação da invalidez. A tabela anexa à lei 6.194/74 prevê os seguintes patamares: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais,torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Analisando o laudo anexado, constata-se que não houve nenhum dano corporal total, que gerasse o direito à percepção do quantum integral previsto pela Lei. Assim, deve ser levado em consideração o percentual de perda apresentado pelo membro ou órgão atingido, com base na tabela acima transcrita. Constam no laudo da avaliação médica os segmentos corporais acometidos: b) Parcial (Parcial (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da Vítima) b.2 Parcial Incompleto (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vítima). b.2.1 Segmento anatômico 1ª lesão: Perda intensa da mobilidade do membro superior esquerdo - no percentual de 75%; 2ª lesão: Perda média da mobilidade do pé esquerdo - no percentual de 50%. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi parcial incompleta na 1ª Lesão, deverá ser feita uma primeira operação no percentual de 70% (tabela) do valor de R$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 9.450,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 75% (perícia) do valor de R$ 3.375,00, indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 7.087,50, sendo essa, portanto, a importância indicada para a indenização a que tem direito a parte promovente, relacionada a primeira lesão. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi parcial incompleta na 2ª Lesão, deverá ser feita uma primeira operação no percentual de 50% (tabela) do valor de R$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 6.750,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 50% (perícia) do valor de R$ 6.750,00, indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 3.375,00, sendo essa, portanto, a importância indicada para a indenização a que tem direito a parte promovente, relacionada a segunda lesão Verifica-se que a parte requerente recebeu no processo administrativo indenização na importância de R$ 4.050,00 (id 107086020), valor este inferior ao apurado na perícia judicial, que foi de R$ 10.462,50, devendo, portanto, receber o saldo remanescente de R$ 6.412,50. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento de indenização na importância de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigida pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com a devida baixa legal. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 17:16

Intimação da Sentença

•07/08/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0030958-98.2020.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA DAMIANA SOARES MOTA SILVA Parte Promovida: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por MARIA DAMIANA SOARES MOTA SILVA em desfavor da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Ressaltou que a lesão sofrida foi analisada de forma equivocada, motivo pelo qual postula o pagamento da diferença entre o valor previsto em lei e a quantia efetivamente recebida, requerendo a gratuidade judicial e a total procedência dos pedidos. Citada, a parte promovida apresentou contestação (id 107082572). Sustenta que não ficou demonstrada a invalidez permanente e completa na seara administrativa, e que devem ser observados os percentuais legalmente previstos. A parte promovente ofertou réplica ao id 107085975, refutando os argumentos da defesa e reiterando os fatos e fundamentos da exordial. Decisão de id 107085978 determina a realização de perícia médica. Laudo pericial conforme id 107086002 ao id 107086004. Manifestações das partes sobre o laudo em id 107086019 e id 107086021. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução probatória, inicia-se a análise da demanda. De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados. Destaca-se que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação que será usada por para julgar a demanda, uma vez que o sinistro ocorreu ainda na sua vigência. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a lei nº 6.194/74, extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos e criou o DPVAT. Por sua vez, a Lei Complementar nº 207 foi revogada pela Lei Complementar nº 211, em 30 de dezembro de 2024, estando o seguro extinto. No mérito, insta esclarecer que para a configuração do direito à percepção do seguro DPVAT, basta a prova eficaz da ocorrência do sinistro e do dano decorrente, nos termos da lei n. 6.194/74. Com efeito, analisando os documentos constantes dos autos, mostra-se induvidosa a ocorrência do sinistro, conforme documentos de id 107086475. O laudo de id 107086002 ao id 107086004, assinado por médico perito nomeado pelo juízo, atesta que a parte autora se encontra com debilidade parcial incompleta do membro superior esquerdo e pé esquerdo. Portanto, há de se concluir, da análise de todo acervo probatório, conjuntamente analisado, que acidente automobilístico sofrido pelo autor lhe ocasionou debilidade e deformidade permanente, restando configurado o direito à percepção do seguro DPVAT. Resta, pois, analisar se o pagamento já efetuado se deu de maneira correta ou se prospera o pedido autoral para complementação. Nessa perspectiva, há que se lembrar que a constitucionalidade da edição tanto da Medida Provisória nº451/2008 quanto da lei nº 11.945/2009, principalmente no que concerne à tabela de danos corporais que orienta o pagamento de indenizações do seguro DPVAT, já foi reconhecida pelo STF através do julgamento das ADIs nº. 4.350/DF e nº. 4.627/DF. O STJ, por sua vez, editou súmula sobre a gradação da invalidez, in verbis: "Súmula 474 do STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Assim, considerando tais circunstâncias e o fato de o acidente com a autora ter ocorrido em 09/12/2019, mostra-se aplicável a nova lei, que estabelece o importe de R$ 13.500,00 como valor indenizatório máximo, devendo se perquirir acerca da gradação da invalidez. A tabela anexa à lei 6.194/74 prevê os seguintes patamares: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais,torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Analisando o laudo anexado, constata-se que não houve nenhum dano corporal total, que gerasse o direito à percepção do quantum integral previsto pela Lei. Assim, deve ser levado em consideração o percentual de perda apresentado pelo membro ou órgão atingido, com base na tabela acima transcrita. Constam no laudo da avaliação médica os segmentos corporais acometidos: b) Parcial (Parcial (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da Vítima) b.2 Parcial Incompleto (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vítima). b.2.1 Segmento anatômico 1ª lesão: Perda intensa da mobilidade do membro superior esquerdo - no percentual de 75%; 2ª lesão: Perda média da mobilidade do pé esquerdo - no percentual de 50%. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi parcial incompleta na 1ª Lesão, deverá ser feita uma primeira operação no percentual de 70% (tabela) do valor de R$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 9.450,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 75% (perícia) do valor de R$ 3.375,00, indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 7.087,50, sendo essa, portanto, a importância indicada para a indenização a que tem direito a parte promovente, relacionada a primeira lesão. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi parcial incompleta na 2ª Lesão, deverá ser feita uma primeira operação no percentual de 50% (tabela) do valor de R$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 6.750,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 50% (perícia) do valor de R$ 6.750,00, indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 3.375,00, sendo essa, portanto, a importância indicada para a indenização a que tem direito a parte promovente, relacionada a segunda lesão Verifica-se que a parte requerente recebeu no processo administrativo indenização na importância de R$ 4.050,00 (id 107086020), valor este inferior ao apurado na perícia judicial, que foi de R$ 10.462,50, devendo, portanto, receber o saldo remanescente de R$ 6.412,50. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento de indenização na importância de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigida pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com a devida baixa legal. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 166351955

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166351955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166351955

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA SOARES MOTA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150069807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150069807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150069807

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 138318745

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)