Procedimento Comum Cível 0287236-92.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0287236-92.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178236120

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178236120

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178236120

29/10/2025, 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2025, 20:32

Decorrido prazo de ROBERTO AMARO GUIMARAES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:36

Conclusos para decisão

23/04/2025, 16:03

Juntada de Petição de Apelação

18/04/2025, 12:28

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140974391

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0287236-92.2022.8.06.0001. Autor: ROBERTO AMARO GUIMARAES Réu: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Água] Vistos e bem examinados, etc. ROBERTO AMARO GUIMARAES, já qualificado propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, também já qualificada no introito autoral (id. 117362589) e documentos (ids. 117362596/117362585) dos autos. Sustenta em síntese o demandado que administra o imóvel de propriedade de seu avô desde o seu falecimento. Que o imóvel fora locado para o inquilino Sr João Ferreira Assunção Filho de 01/06/2011 até a data de seu despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, em 24/06/2019 (id. 117362596), e em 03/09/2019 foi alugado ao Sr. Alexandre Ricardo de Oliveira Neto, que permanece ate a presente data (id. 117362597), ocorre que o antigo inquilino qual seja Sr. João Ferreira deixou débitos de consumo de água e esgoto com a promovida, no entanto sem qualquer outra alternativa o autor no dia 30/06/2019 o requerente assim o fez um chamado de "Transferência de débito" tendo a dívida do antigo locatário Sr. João, passada para o ora requerente, Sr. Roberto, em um parcelamento de entrada de R$ 220,00 + 5 parcelas de R$ 248,04 (duzentos e quatro reais e quatro centavos), que em nenhum momento desejou assumir a dívida do antigo locatário. Que em 19/11/2019 solicitou administrativamente que os débitos fossem transferidos para o seu verdadeiro titular, o Sr. João Ferreira Assunção Filho, no entanto em 28/11/2019 teve seu pedido indeferido, narra ainda que passou a sofrer sucessivos cortes de água, inclusive ameaças de novos cortes, não bastasse toda situação, o imóvel objeto desta ação passou a ficar indevidamente cadastrado como imóvel de consumo de médio porte, o que implicou no aumento considerável das faturas, que além disso a Cagece se nega a fornecer o laudo de avaliação do imóvel o qual classificou o imóvel como médio porte. Por fim requestou em sede de tutela a retirada dos débitos do nome do requerente, sob pena de multa, que as dívidas de água e esgoto referente ao consumo ocorrido até 24/06/2019 sejam imediatamente transferidas ao seu verdadeiro titular Sr. João Ferreira Assunção Filho, sob pena de multa mensal não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), no mérito pleiteou o julgamento totalmente procedente dos pedidos e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deu-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decisão inicial denegando a tutela requestada e determinando a citação da promovida, e encaminhando os autos Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC (id. 117360090). Aberta a ata de audiência na forma da lei, a mesma restou infrutífera face a não composição das partes (id. 117360106). Regularmente citada a promovida, apresentou contestação em id. 117360111, inicialmente impugnando a justiça gratuita do requerente, narra ainda que em 30/08/19, o sr. Roberto Amaro solicitou a altera o da titularidade da inscrição, através da OS: 44773587, para assumir o débito no valor de R$ 1.460,33, solicitando ainda o parcelamento do mesmo, através da OS: 44773774, e na data de 04/11/19 o cliente ingressou com o processo administrativo de n° 0713.020127/2019-38 solicitando transferência do débito para o inquilino anterior, sendo a solicitação indeferida pois por um ato voluntário do interessado, assumiu a dívida sendo ele o principal responsável pelos dados informados, tais como, endereço do imóvel, fatura, e número do hidrômetro. Que em 20/11/19 o cliente solicitou vistoria no imóvel não sendo constatado vazamentos ocultos nem visíveis, no dia 16/12/19 foi gerado pelo sistema a ordem de corte por débito referente a fatura de competência 10/19, vindo a ser executado no dia 16/12/19, e em 21/01/20, o imóvel passou por vistoria, através da OS:47982056, mantendo-se o padrão do imóvel como médio. Que a alteração do padrão está de acordo com Norma Interna - SCO-025, narra ainda que a transferência de débitos foi solicitada pelo próprio requerente junto a concessionaria, não havendo o que se falar em danos morais, no mérito pleiteou a improcedência da demanda. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente passo a análise da impugnação da justiça gratuita. Cabe ao impugnante ao aprestar a impugnação da justiça gratuita, o ônus de provar que o beneficiário pode arcar com as despesas do processo, devendo haver prova contundente que modifique a convicção deste magistrado, não somente meras alegações genéricas: Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM PEDIDO RESERVA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO PRESERVADA. 1. Consoante a redação do art. 98 do CPC, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a declaração de pobreza neste sentido. Por sua vez, dada a presunção relativa de veracidade, cabe ao impugnante o ônus de comprovar a possibilidade de o beneficiário arcar com as custas e demais encargos do processo. 2. No caso em comento, vê-se que a parte recorrida, tratando-se de pessoa física, está respaldada pela presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência (fl. 12), e que não há nos fólios, nesse momento, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, restando evidenciada a possibilidade real do recorrido não poder arcar com as custas processuais. 3. Insta, ainda, ressaltar que, para a concessão do benefício de que se cuida, a lei não reclama pobreza extremada ou estado de penúria, senão ausência de recursos para suportar os encargos da lide, o que, in casu, se patenteia, ante a declaração de fl. 12 e o documento de fl. 13. 4. Ademais, observa-se da sentença recorrida que, ao julgar improcedente a impugnação, o Magistrado a quo consignou que os demandados, aqui apelante, embora se insurgem contra a gratuidade da justiça requerida pelo autor, não acostaram nenhuma prova da suficiência econômica alegada, ônus que lhe competia, uma vez que as fotografias acostadas às fls. 216-218 não comprovam que o autor seja o proprietário dos imóveis, tampouco indicam a renda por este auferida. 5. Assim, não tendo os demandados fundadas razões, objetivamente aferíveis e com o mínimo de respaldo em dados concretos e razoáveis, capazes de fragilizar a real necessidade do benefício pretendido, é de se manter o benefício, bem como a sentença recorrida. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.(TJ-CE - Apelação Cível: 02013702420198060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifo nosso). Face o acima exposto, rejeito a impugnação da justiça gratuita apresentada. DO MÉRITO Notadamente antevejo na presente relação a aplicação da lei n° 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, visto que é notória a relação de consumo na presente demanda. É cediço que os serviços públicos também estão sujeitos a aplicação do cordex consumerista, neste sentido vejamos o art. 22. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total, ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Analisando o bojo processual, verifico que ressai razão a parte autora posto que há nos autos pedidos de transferência de débitos para o antigo inquilino (ids. 117362595, 117362588) apesar de alegado pela promovida que o autor assumiu voluntariamente as dívidas existentes conforme os protocolo anexado por esta (id. 117360110), tornando-se fato controverso, no entanto por não se tratar de obrigação propter rem, o proprietário do imóvel não pode ser responsabilizado por débito de consumo de água referente ao período em que o imóvel estava alugado para terceiro. Neste sentido colaciono a seguinte jurisprudência in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. ILEGALIDADES DAS COBRANÇAS RECONHECIDAS. DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar a licitude da cobrança dirigida à promovente da multa aplicada ao imóvel em razão do rompimento do lacre supostamente realizado por antigo titular da unidade consumidora, bem como a transferência da titularidade para o nome da autora sem atrelar os débitos anteriores a sua inscrição. 2. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do STJ, débitos decorrentes do fornecimento de água constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados. 3. Em relação ao dano moral, as provas colacionadas aos autos deixam tangíveis os transtornos sofridos pela demandante por se tratar de serviço essencial. A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano causado a outrem em virtude da prática do ato ilícito, conforme previsão dos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Os danos morais, por sua vez, são inegáveis, decorrendo do próprio ato ilícito em si, considerando que fora cobrado da demandante dívida que não contraiu, gerando dano in re ipsa. Tratando-se, assim, de verdadeira falha no serviço prestado, restando caracterizada a responsabilidade civil da empresa demandada que não conseguiu demonstrar a existência do pretenso crédito relativo à demandante. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de dezembro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 0140908-72.2017.8.06.0001 Fortaleza, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023)(grifo nosso). Diante disso não deve prosperar as cobranças dos débitos contraídos junto a concessionaria de serviço de água pelo inquilino anterior, os quais devem a ele serem transferidos. No que concerne a alteração do padrão do imóvel, segundo a demandada o imóvel estaria incluído como "PADRÃO MÉDIO", que conforme os critérios deste padrão o imóvel deve conter as seguintes características: 4.2.2 PADRÃO MÉDIO: Tipo de piso: Taco simples, cerâmica simples ou esmaltada, paviflex, borracha; Tipo de construção: Tijolo e concreto, madeira pura; Jardim: Existência de jardim ou horta; Forro: Existência de forro; Garagem: Existência de garagem, abrigo ou área para veículo; Área coberta: Entre 121 e 200 m². Tipo de construção: Tijolo e concreto, madeira pura; Jardim: Existência de jardim ou horta; Forro: Existência de forro; Garagem: Existência de garagem, abrigo ou área para veículo; Área coberta: Entre 121 e 200 m² Ocorre que na documentação juntada pela concessionária, não há comprovação que o imóvel obedece aos critérios deste padrão acima mencionado, bem como não há registros que comprove a alteração no imóvel que justifique tal mudança, inclusive as fotos anexadas em id. 117362586, está em desconformidade com o padrão classificado pela concessionaria. A prova da reclassificação feita pelo prestador de serviços é ponto inquestionável, portanto, nesta senda, cabia a requerida se desincumbir do ônus de provar que não houve erro no recadastro e classificação do imóvel autoral, como verberado na peça contestatória, o que não o fez, limitando-se somente a informar que não há culpa da promovida, sem contudo, provar o alegado, como insculpido no artigo 373, II do CPC, in verbis: II- ao réu, quanto ao existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Corroborando o entendimento, ensina Ernane Fidélis dos Santos: Um dos mais relevantes princípios subsidiários da verdade real é o da distribuição do ônus da prova. De acordo com tal distribuição, o fato deve ser provado por essa ou aquela parte, de tal forma que ao juiz não deixe nenhuma dúvida, que se interpreta sempre contra quem tem o encargo probatório. (Ernane Fidélis dos Santos - Manual de Direito Processual Civil) Portanto, existiu uma prestação de serviço irregular e o responsável pela mesma foi a instituição promovida configurada sua responsabilidade civil, ante a reclassificação indevida realizada. Superada a questão da responsabilidade da promovida, com base na defesa aos direitos do consumidor, o legislador criou a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, ou seja, na hipótese de dano ao consumidor, a reparação ocorre independentemente da discussão de culpa, conforme art. 14 do CDC. Art. 14.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. São requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano erigido os seus fundamentos no artigo 186 do Digesto Substantivo Civil, trazendo a seguinte redação: Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo sentido do citado diploma, prevê o artigo 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, e, mais adiante, o artigo 944, aduz que a indenização é medida pela extensão do dano. Existe, apesar do direito provado no processo, um excesso no que tange a quantia pleiteada a título de indenização, diante disso, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que nos moldes requeridos geraria flagrante locupletamento ilícito por parte da autora, razão pela qual atribui-se como justo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixados a título de indenização por danos moral. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, determino a transferências dos débitos contraídos com a concessionaria provenientes ao consumo de 01/06/2011 até 24/06/2019 sejam transferidas ao antigo inquilino do imóvel Sr. João Ferreira Assunção Filho, CPF ° 455.997.693-72, determino ainda a mudança do cadastro do imóvel para consumo básico. Condeno ainda a promovida, a indenizar o promovente por danos morais no montante R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Condeno ainda a parte ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509 § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Fortaleza, 20 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140974391

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140974391

01/04/2025, 10:30

Julgado procedente o pedido

24/03/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 08:50

Juntada de certidão

12/02/2025, 08:49

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 20:32

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0287236-92.2022.8.06.0001. Autor: ROBERTO AMARO GUIMARAES Réu: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Água] Vistos e bem examinados, etc. ROBERTO AMARO GUIMARAES, já qualificado propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, também já qualificada no introito autoral (id. 117362589) e documentos (ids. 117362596/117362585) dos autos. Sustenta em síntese o demandado que administra o imóvel de propriedade de seu avô desde o seu falecimento. Que o imóvel fora locado para o inquilino Sr João Ferreira Assunção Filho de 01/06/2011 até a data de seu despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, em 24/06/2019 (id. 117362596), e em 03/09/2019 foi alugado ao Sr. Alexandre Ricardo de Oliveira Neto, que permanece ate a presente data (id. 117362597), ocorre que o antigo inquilino qual seja Sr. João Ferreira deixou débitos de consumo de água e esgoto com a promovida, no entanto sem qualquer outra alternativa o autor no dia 30/06/2019 o requerente assim o fez um chamado de "Transferência de débito" tendo a dívida do antigo locatário Sr. João, passada para o ora requerente, Sr. Roberto, em um parcelamento de entrada de R$ 220,00 + 5 parcelas de R$ 248,04 (duzentos e quatro reais e quatro centavos), que em nenhum momento desejou assumir a dívida do antigo locatário. Que em 19/11/2019 solicitou administrativamente que os débitos fossem transferidos para o seu verdadeiro titular, o Sr. João Ferreira Assunção Filho, no entanto em 28/11/2019 teve seu pedido indeferido, narra ainda que passou a sofrer sucessivos cortes de água, inclusive ameaças de novos cortes, não bastasse toda situação, o imóvel objeto desta ação passou a ficar indevidamente cadastrado como imóvel de consumo de médio porte, o que implicou no aumento considerável das faturas, que além disso a Cagece se nega a fornecer o laudo de avaliação do imóvel o qual classificou o imóvel como médio porte. Por fim requestou em sede de tutela a retirada dos débitos do nome do requerente, sob pena de multa, que as dívidas de água e esgoto referente ao consumo ocorrido até 24/06/2019 sejam imediatamente transferidas ao seu verdadeiro titular Sr. João Ferreira Assunção Filho, sob pena de multa mensal não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), no mérito pleiteou o julgamento totalmente procedente dos pedidos e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deu-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decisão inicial denegando a tutela requestada e determinando a citação da promovida, e encaminhando os autos Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC (id. 117360090). Aberta a ata de audiência na forma da lei, a mesma restou infrutífera face a não composição das partes (id. 117360106). Regularmente citada a promovida, apresentou contestação em id. 117360111, inicialmente impugnando a justiça gratuita do requerente, narra ainda que em 30/08/19, o sr. Roberto Amaro solicitou a altera o da titularidade da inscrição, através da OS: 44773587, para assumir o débito no valor de R$ 1.460,33, solicitando ainda o parcelamento do mesmo, através da OS: 44773774, e na data de 04/11/19 o cliente ingressou com o processo administrativo de n° 0713.020127/2019-38 solicitando transferência do débito para o inquilino anterior, sendo a solicitação indeferida pois por um ato voluntário do interessado, assumiu a dívida sendo ele o principal responsável pelos dados informados, tais como, endereço do imóvel, fatura, e número do hidrômetro. Que em 20/11/19 o cliente solicitou vistoria no imóvel não sendo constatado vazamentos ocultos nem visíveis, no dia 16/12/19 foi gerado pelo sistema a ordem de corte por débito referente a fatura de competência 10/19, vindo a ser executado no dia 16/12/19, e em 21/01/20, o imóvel passou por vistoria, através da OS:47982056, mantendo-se o padrão do imóvel como médio. Que a alteração do padrão está de acordo com Norma Interna - SCO-025, narra ainda que a transferência de débitos foi solicitada pelo próprio requerente junto a concessionaria, não havendo o que se falar em danos morais, no mérito pleiteou a improcedência da demanda. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente passo a análise da impugnação da justiça gratuita. Cabe ao impugnante ao aprestar a impugnação da justiça gratuita, o ônus de provar que o beneficiário pode arcar com as despesas do processo, devendo haver prova contundente que modifique a convicção deste magistrado, não somente meras alegações genéricas: Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM PEDIDO RESERVA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO PRESERVADA. 1. Consoante a redação do art. 98 do CPC, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a declaração de pobreza neste sentido. Por sua vez, dada a presunção relativa de veracidade, cabe ao impugnante o ônus de comprovar a possibilidade de o beneficiário arcar com as custas e demais encargos do processo. 2. No caso em comento, vê-se que a parte recorrida, tratando-se de pessoa física, está respaldada pela presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência (fl. 12), e que não há nos fólios, nesse momento, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, restando evidenciada a possibilidade real do recorrido não poder arcar com as custas processuais. 3. Insta, ainda, ressaltar que, para a concessão do benefício de que se cuida, a lei não reclama pobreza extremada ou estado de penúria, senão ausência de recursos para suportar os encargos da lide, o que, in casu, se patenteia, ante a declaração de fl. 12 e o documento de fl. 13. 4. Ademais, observa-se da sentença recorrida que, ao julgar improcedente a impugnação, o Magistrado a quo consignou que os demandados, aqui apelante, embora se insurgem contra a gratuidade da justiça requerida pelo autor, não acostaram nenhuma prova da suficiência econômica alegada, ônus que lhe competia, uma vez que as fotografias acostadas às fls. 216-218 não comprovam que o autor seja o proprietário dos imóveis, tampouco indicam a renda por este auferida. 5. Assim, não tendo os demandados fundadas razões, objetivamente aferíveis e com o mínimo de respaldo em dados concretos e razoáveis, capazes de fragilizar a real necessidade do benefício pretendido, é de se manter o benefício, bem como a sentença recorrida. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.(TJ-CE - Apelação Cível: 02013702420198060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifo nosso). Face o acima exposto, rejeito a impugnação da justiça gratuita apresentada. DO MÉRITO Notadamente antevejo na presente relação a aplicação da lei n° 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, visto que é notória a relação de consumo na presente demanda. É cediço que os serviços públicos também estão sujeitos a aplicação do cordex consumerista, neste sentido vejamos o art. 22. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total, ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Analisando o bojo processual, verifico que ressai razão a parte autora posto que há nos autos pedidos de transferência de débitos para o antigo inquilino (ids. 117362595, 117362588) apesar de alegado pela promovida que o autor assumiu voluntariamente as dívidas existentes conforme os protocolo anexado por esta (id. 117360110), tornando-se fato controverso, no entanto por não se tratar de obrigação propter rem, o proprietário do imóvel não pode ser responsabilizado por débito de consumo de água referente ao período em que o imóvel estava alugado para terceiro. Neste sentido colaciono a seguinte jurisprudência in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. ILEGALIDADES DAS COBRANÇAS RECONHECIDAS. DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar a licitude da cobrança dirigida à promovente da multa aplicada ao imóvel em razão do rompimento do lacre supostamente realizado por antigo titular da unidade consumidora, bem como a transferência da titularidade para o nome da autora sem atrelar os débitos anteriores a sua inscrição. 2. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do STJ, débitos decorrentes do fornecimento de água constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados. 3. Em relação ao dano moral, as provas colacionadas aos autos deixam tangíveis os transtornos sofridos pela demandante por se tratar de serviço essencial. A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano causado a outrem em virtude da prática do ato ilícito, conforme previsão dos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Os danos morais, por sua vez, são inegáveis, decorrendo do próprio ato ilícito em si, considerando que fora cobrado da demandante dívida que não contraiu, gerando dano in re ipsa. Tratando-se, assim, de verdadeira falha no serviço prestado, restando caracterizada a responsabilidade civil da empresa demandada que não conseguiu demonstrar a existência do pretenso crédito relativo à demandante. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de dezembro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 0140908-72.2017.8.06.0001 Fortaleza, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023)(grifo nosso). Diante disso não deve prosperar as cobranças dos débitos contraídos junto a concessionaria de serviço de água pelo inquilino anterior, os quais devem a ele serem transferidos. No que concerne a alteração do padrão do imóvel, segundo a demandada o imóvel estaria incluído como "PADRÃO MÉDIO", que conforme os critérios deste padrão o imóvel deve conter as seguintes características: 4.2.2 PADRÃO MÉDIO: Tipo de piso: Taco simples, cerâmica simples ou esmaltada, paviflex, borracha; Tipo de construção: Tijolo e concreto, madeira pura; Jardim: Existência de jardim ou horta; Forro: Existência de forro; Garagem: Existência de garagem, abrigo ou área para veículo; Área coberta: Entre 121 e 200 m². Tipo de construção: Tijolo e concreto, madeira pura; Jardim: Existência de jardim ou horta; Forro: Existência de forro; Garagem: Existência de garagem, abrigo ou área para veículo; Área coberta: Entre 121 e 200 m² Ocorre que na documentação juntada pela concessionária, não há comprovação que o imóvel obedece aos critérios deste padrão acima mencionado, bem como não há registros que comprove a alteração no imóvel que justifique tal mudança, inclusive as fotos anexadas em id. 117362586, está em desconformidade com o padrão classificado pela concessionaria. A prova da reclassificação feita pelo prestador de serviços é ponto inquestionável, portanto, nesta senda, cabia a requerida se desincumbir do ônus de provar que não houve erro no recadastro e classificação do imóvel autoral, como verberado na peça contestatória, o que não o fez, limitando-se somente a informar que não há culpa da promovida, sem contudo, provar o alegado, como insculpido no artigo 373, II do CPC, in verbis: II- ao réu, quanto ao existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Corroborando o entendimento, ensina Ernane Fidélis dos Santos: Um dos mais relevantes princípios subsidiários da verdade real é o da distribuição do ônus da prova. De acordo com tal distribuição, o fato deve ser provado por essa ou aquela parte, de tal forma que ao juiz não deixe nenhuma dúvida, que se interpreta sempre contra quem tem o encargo probatório. (Ernane Fidélis dos Santos - Manual de Direito Processual Civil) Portanto, existiu uma prestação de serviço irregular e o responsável pela mesma foi a instituição promovida configurada sua responsabilidade civil, ante a reclassificação indevida realizada. Superada a questão da responsabilidade da promovida, com base na defesa aos direitos do consumidor, o legislador criou a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, ou seja, na hipótese de dano ao consumidor, a reparação ocorre independentemente da discussão de culpa, conforme art. 14 do CDC. Art. 14.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. São requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano erigido os seus fundamentos no artigo 186 do Digesto Substantivo Civil, trazendo a seguinte redação: Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo sentido do citado diploma, prevê o artigo 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, e, mais adiante, o artigo 944, aduz que a indenização é medida pela extensão do dano. Existe, apesar do direito provado no processo, um excesso no que tange a quantia pleiteada a título de indenização, diante disso, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que nos moldes requeridos geraria flagrante locupletamento ilícito por parte da autora, razão pela qual atribui-se como justo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixados a título de indenização por danos moral. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, determino a transferências dos débitos contraídos com a concessionaria provenientes ao consumo de 01/06/2011 até 24/06/2019 sejam transferidas ao antigo inquilino do imóvel Sr. João Ferreira Assunção Filho, CPF ° 455.997.693-72, determino ainda a mudança do cadastro do imóvel para consumo básico. Condeno ainda a promovida, a indenizar o promovente por danos morais no montante R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Condeno ainda a parte ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509 § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Fortaleza, 20 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza