Execução da Pena 0001309-89.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução da Pena 0001309-89.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Doyson José da Silva Andrade - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PELO INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR/SAÍDA ANTECIPADA EM HARMONIZAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO QUALIFICADO. SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO PREMATURA DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROXIMIDADE TEMPORAL DE PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO (APENAS EM 17/12/2026). PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001309-89.2018.8.06.0064 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR DOYSON JOSÉ DA SILVA ANDRADE, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA, COM MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO (MOV. 296.1 NO PROCESSO DE ORIGEM NO SISTEMA SEEU).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ENCONTRA-SE O AGRAVANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO HÁ POUCO TEMPO EM FACE DO TEMPO DE PENA QUE AINDA RESTA A CUMPRIR, VISTO QUE AINDA FALTAM POUCO MENOS DE 50% DA REPRIMENDA, CONFORME ANALISADO NO FEITO. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM IMEDIATA CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR, UMA VEZ QUE TAL BENEFÍCIO SE DESTINA PRINCIPALMENTE AOS CONDENADOS SUBMETIDOS AO REGIME ABERTO.4. NÃO SE OLVIDA QUE, APESAR DA PREVISÃO TAXATIVA DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA ATUAL SITUAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO NACIONAL, ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, DE QUEM ESTEJA EM REGIME SEMIABERTO.5. NÃO SE DESCONHECE, POR ÓBVIO, AS FALHAS EXISTENTES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO QUE CONDUZIRAM À NECESSIDADE, POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, DE SE PROCEDER À ADEQUAÇÃO DOS INSTITUTOS LEGAIS À REALIDADE CIRCUNDANTE, DE MODO A CONCILIAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, O INTERESSE SOCIAL DE COMBATE À IMPUNIDADE AOS DIREITOS SUBJETIVOS DO APENADO, DENTRE OS QUAIS O DA DIGNIDADE DO SER HUMANO.6. O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO QUANDO NÃO HOUVER LOCAL ADEQUADO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE O CONDENADO SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DO ESTADO EM PROPICIAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME IMPOSTO.7. O IDEAL SERIA HAVER UM ESTABELECIMENTO EXCLUSIVO PARA REEDUCANDOS DO REGIME SEMIABERTO, ISSO NÃO SE DISCUTE. PORÉM, A SOLUÇÃO PARA A SUPERLOTAÇÃO E A NÃO EXISTÊNCIA DE COLÔNIAS AGRÍCOLAS NÃO É ABRIR AS PORTAS DOS PRESÍDIOS E COLOCAR, INDISCRIMINADAMENTE, OS APENADOS NA RUA. O JUDICIÁRIO NÃO PODE BENEFICIAR ALGUNS EM DETRIMENTO DE TODA A SOCIEDADE.8. NO PRESENTE CASO, O RECORRENTE ENCONTRA-SE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, O QUAL, APESAR DE NÃO SER COLÔNIA AGRÍCOLA, HÁ ALAS DIFERENCIADAS, DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS EM REGIME SEMIABERTO. ADEMAIS, O AGRAVANTE, COMO MENCIONADO PELO JUÍZO PRIMEVO, NÃO COMPROVOU ESTAR SEGREGADO JUNTO COM INTERNOS DO REGIME FECHADO E SEM AS BENESSES INERENTES AO REGIME SEMIABERTO.9. CONFORME APONTADO PELA MAGISTRADA PROLATORA DA DECISÃO HOSTILIZADA (ALÉM DE AINDA RESTAR AO APENADO CUMPRIR MAIS DE 8 (OITO) ANOS DE SUA PENA TOTAL), É IMPORTANTE DESTACAR QUE O RECORRENTE SÓ PREENCHERÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGREDIR AO ABERTO EM 17/12/2026, CONFORME RESPE (EVENTO 294.1 SEEU).10. NESSE CONTEXTO, NÃO MERECE REPARO A DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRISÃO DOMICILIAR, REQUERIDA COM FULCRO NA SÚMULA VINCULANTE STF Nº 56. PRIMEIRO, PORQUE O CUMPRIMENTO DA PENA FORA DA COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO, POIS A UNIDADE PRISIONAL EM QUE O APENADO SE ENCONTRA PERMITE QUE ELE USUFRUA DOS BENEFÍCIOS DO SEU REGIME SEMIABERTO, NÃO TENDO A DEFESA, COMO REFERIDO PELA MAGISTRADA A QUO, COMPROVADO QUALQUER INADEQUAÇÃO DA MENCIONADA UNIDADE, O QUE LHE INCUMBIA COMO ALEGANTE, ENSEJANDO TAMBÉM O INDEFERIMENTO DE SEU PEITO SUBSIDIÁRIO.11. SEGUNDO, PORQUE O CRITÉRIO UTILIZADO PELA MAGISTRADA PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, PORQUANTO O APENADO ESTÁ DISTANTE DE NOVA PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO SENDO JUSTO QUE A PRISÃO DOMICILIAR LHE FOSSE CONCEDIDA EM DETRIMENTO DE OUTROS APENADOS QUE ESTAVAM INSERIDOS HÁ MAIS TEMPO EM TAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, ESTANDO MAIS PRÓXIMOS DE OUTRA PROGRESSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8004557-14.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024; AGRG NO HC N. 533.468/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE DE 18/12/2020.; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0000140-84.2017.8.06.0199, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0014677-88.2017.8.06.0101, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/01/2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0043875-19.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/11/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0001309-89.2018.8.06.0064, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE DOYSON JOSÉ DA SILVA ANDRADE E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: José Marcelino da Costa (OAB: 39351/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

02/04/2025, 00:00

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JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DEFERIDO O PEDIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE DOYSON JOSE DA SILVA ANDRADE

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