Cumprimento de sentença 0007136-32.2017.8.06.0124 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007136-32.2017.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007136-32.2017.8.06.0124 - Apelação Cível - Milagres - Apte/Apdo: Maria Félix dos Santos - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO ORIGINAL NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA FÉLIX DOS SANTOS E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DO CONTRATO; (II) ESTABELECER A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO A ATIVIDADE BANCÁRIA CONSIDERADA SERVIÇO PARA FINS DE PROTEÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO STJ). A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, RESPONDENDO PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES.4. O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC), POIS NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINÁRIO, INVIABILIZANDO A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA.5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.6. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE FIXADA NO EARESP 676.608/RS, DEVE OCORRER EM DOBRO APENAS QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COMO OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM ANTES DE 30/03/2021, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES.7. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SENDO IRRELEVANTE A COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO CONCRETO. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIDERANDO PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).IV. DISPOSITIVO8. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42; CPC, ART. 373, II; STJ, SÚMULAS 297, 362, 479 E 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; TJCE, AC Nº 0021332-63.2019.8.06.0115; TJCE, AC Nº 0235161-42.2023.8.06.000.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 14458/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Sentença em 19/02/2026. Documento: 192642379

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192642379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192642379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192642379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192642379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192642379

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 24/11/2025. Documento: 184082397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025 Documento: 184082397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184082397

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(42)