Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Requerente: Tatiaria França da Silva -
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao reexame necessário, mantendo a decisão que deferiu a reabilitação criminal de Tatiaria França da Silva, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 94 DO CÓDIGO PENAL E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANTIDA SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO DE REABILITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE DEFERIU PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL FORMULADO POR CONDENADA, RECONHECENDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 93 A 95 DO CÓDIGO PENAL E 743 A 750 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA REABILITAÇÃO CRIMINAL, GARANTINDO-LHE O SIGILO DOS REGISTROS DO PROCESSO E OS EFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 92 DO CÓDIGO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REABILITAÇÃO CRIMINAL DESTINA-SE A ASSEGURAR AO CONDENADO O SIGILO DOS REGISTROS DE SEU PROCESSO E PODE ALCANÇAR OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL, A REABILITAÇÃO PODE SER REQUERIDA APÓS O TRANSCURSO DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA, DESDE QUE O CONDENADO COMPROVE BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO, RESIDÊNCIA FIXA NO PAÍS E EVENTUAL RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO PELO CRIME OU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.5. O ARTIGO 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE QUE O REQUERENTE INSTRUA O PEDIDO COM CERTIDÕES CRIMINAIS NEGATIVAS, ATESTADOS DE BOM COMPORTAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.6. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, UMA VEZ QUE A REQUERENTE FORMULOU O PEDIDO EM PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO, DEMONSTRANDO RESIDÊNCIA FIXA, BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO, E INEXISTÊNCIA DE NOVOS ANTECEDENTES CRIMINAIS.7. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECE A REABILITAÇÃO CRIMINAL SEMPRE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER REFORMA DA SENTENÇA CONCESSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE8.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. A REABILITAÇÃO CRIMINAL PODE SER CONCEDIDA AO CONDENADO CUJA PENA TENHA SIDO EXTINTA HÁ PELO MENOS DOIS ANOS, DESDE QUE COMPROVADOS BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO, RESIDÊNCIA FIXA NO PAÍS E EVENTUAL RESSARCIMENTO DO DANO OU IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.2. O REQUERIMENTO DE REABILITAÇÃO DEVE SER INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3. O DEFERIMENTO DA REABILITAÇÃO CRIMINAL GARANTE AO CONDENADO O SIGILO DOS REGISTROS PROCESSUAIS E PODE ALCANÇAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 92 DO CÓDIGO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 92, 93, 94 E 95; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 743 A 750.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 737019, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 17/12/2009; TJCE, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0888947-55.2000.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, J. 27/09/2023; TJRS, RECURSO DE OFÍCIO Nº 70079977534, REL. DES. NAELE OCHOA PIAZZETA, J. 30/01/2019; TJPE, RN 5296115, REL. DES. ÉVIO MARQUES DA SILVA, J. 08/08/2019; TJRJ, REEX 0024641-31.2003.8.19.0038, REL. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA, J. 29/11/2016.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 0010250-76.2025.8.06.0001, EM QUE É REMETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO A DECISÃO QUE DEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Cícero Sousa de Luna (OAB: 12950/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010250-76.2025.8.06.0001 - Remessa Necessária Criminal - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza -