Embargos à Execução Fiscal 0013000-82.2020.8.06.0112 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0013000-82.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 144390412

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº 0013000-82.2020.8.06.0112 Apensos 0090173-56.2019.8.06.0112 Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Embargante CRIATIVA COMERCIO DE BIJOUTERIAS EIRELI Parte Embargada ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Cogita-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por CRIATIVA COMERCIO DE BIJOUTERIAS EIRELI contra o ESTADO DO CEARA, por meio da qual pleiteia a destituição da penhora de bens realizada nos autos da ação de execução fiscal nº 0090173-56.2019.8.06.0112 sob argumento de que são necessários às atividades empresariais. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação e aduziu a inépcia da inicial devido à ausência de exposição de fundamentos jurídicos, bem como apontou a improcedência do pedido ante a falta de explicação da imprescindibilidade dos bens penhorados (ID 45755441). Instadas a declinarem as provas que pretendem produzir nos autos, a Parte Embargada informou que não há provas a produzir e a Parte Embargante nada manifestou (ID 45755447 e 45755432). Declarada encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 45755444). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Persegue a Parte Embargante a desconstituição da penhora realizada na ação executiva apensa, sob os argumentos de faturamento ínfimo, a existência de muitos bens penhorados em outras ações judiciais e penhora do estoque para comercializar, em prejuízo das atividades da empresa. O cerne do litígio orbita em torno da possibilidade de desconstituição da penhora dos bens pertencentes ao estoque da Empresa Embargante. O Código de Processo Civil estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, e o inciso VI do art. 835 informa a ordem de preferência, indicando a possibilidade de penhora de bens móveis em geral. Segundo o art. 847, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado mediante comprovação de que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Nesse contexto, incumbe à Parte Embargante o ônus da prova da impenhorabilidade ou de ocorrência de violação à menor onerosidade. No caso, verifico que a Parte Embargante é pessoa jurídica e teve penhorados os seguintes bens: argolas folheadas a ouro, pingentes de prata e brincos de bijuterias diversas, avaliadas na quantia de R$ 65.999,00, na data de 26/11/2019, nomeada a devedora como depositária provisória de tais bens, conforme o AUTO DE PENHORA (ID 45755728). Percebo que a Parte Embargante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe era imposto, pois apresentou apenas argumentos genéricos acerca de baixo faturamento e existência de bens penhorados em outras ações judiciais, bem como a ocorrência de penhora sobre itens de seu estoque no caso, entretanto, não comprovou, de forma concreta, o alto impacto ou excesso da referida penhora para inviabilização das atividades empresariais. Portanto, rejeito o pedido de desconstituição da penhora diante da fragilidade dos fundamentos jurídicos e de acervo probatório exibido pela Parte Embargante. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e rejeito o pedido de desconstituição da penhora formulado pela Parte Embargante, por ausência de comprovação de impenhorabilidade dos bens. Condeno a Parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Considerando a concessão da gratuidade da justiça à Parte Embargante, suspendo a exigibilidade da referida condenação pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. Formada a coisa julgada, (i) certifique-se o deslinde do feito nos autos do Executivo Fiscal nº 0090173-56.2019.8.06.0112 e (ii) remetam-se os autos ao arquivo. Núcleo de Justiça 4.0, 31 de março de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144390412

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144390412

01/04/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 10:54

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

01/04/2025, 10:54

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 15:32

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 06:31

Mov. [34] - Certidão emitida

26/08/2022, 00:24

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0026/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 2909

19/08/2022, 05:07

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2022, 10:13

Mov. [31] - Certidão emitida

12/08/2022, 12:27

Mov. [30] - Certidão emitida

12/08/2022, 12:24

Mov. [29] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 17:59

Mov. [28] - Concluso para Despacho

12/07/2022, 17:20

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 10:54

Documentos Diversos

•03/08/2022, 17:59

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Partes do Processo(8)

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 144390412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144390412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144390412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Conclusos para julgamento

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [34] - Certidão emitida

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0026/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 2909

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [31] - Certidão emitida

Mov. [30] - Certidão emitida

Mov. [29] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [28] - Concluso para Despacho

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