Procedimento Comum Cível 0152381-31.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0152381-31.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 11:47

Transitado em Julgado em 29/05/2025

24/07/2025, 11:47

Juntada de Certidão

24/07/2025, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:35

Decorrido prazo de MANOEL WLADNER MARQUES DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:39

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 144395334

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: REQUERENTE: MANOEL WLADNER MARQUES DE SOUZA Parte Executada: REQUERIDO: FRANCISCO ORLANDO PEREIRA JUNIOR, ESTADO DO CEARA, LUIZ MOURAO DA ROCHA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0152381-31.2012.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ESTADO DO CEARÁ (ID 77132484) e MANOEL WLADNER MARQUES DE SOUZA (ID 77132485), com o objetivo de sanar vícios de contradição e omissão contidos na sentença de ID 77132476. A Fazenda Embargante/Promovida alega contradição quanto à natureza da ação, sustentando que o processo foi tratado como execução fiscal quando, na verdade, trata-se de ação anulatória. Requer que a ação seja extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse da parte Autora, diante da quitação das CDAs 1996.00002431-0 e 1996.00002432-9, executadas no processo apenso 0355849-39.2000.8.06.0001. A Parte Embargada/Autora, por sua vez, também aponta contradição na sentença por tratá-la como execução fiscal quando na verdade é ação anulatória, alegando que o processo deveria ser extinto por perda superveniente de objeto. Adicionalmente, alega omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, argumentando ser pobre na forma da lei. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, as Partes Embargantes alegam que a sentença proferida padece de vícios de contradição e omissão. Inteira razão assiste às Partes Embargantes. A sentença embargada de fato contém contradição ao tratar o processo como uma execução fiscal, aplicando dispositivos próprios deste tipo de ação (art. 924, II do CPC), quando na verdade trata-se de uma ação anulatória. Esta contradição é relevante pois afeta substancialmente o resultado do julgamento e sua fundamentação jurídica. O processo refere-se, indubitavelmente, a uma ação anulatória de débito fiscal proposta por MANOEL WLADNER MARQUES DE SOUZA contra o ESTADO DO CEARÁ e outros, na qual o autor questiona sua inclusão como responsável por débitos tributários, sustentando que figurava incorretamente como sócio quando era apenas funcionário da empresa. Conforme apontado por ambos os embargantes, a fundamentação e o dispositivo da sentença inadequadamente aplicaram normas relativas à extinção de execução fiscal por pagamento (art. 156, I do CTN c/c arts. 924, II e 925 do CPC), o que não corresponde à natureza da presente ação. Ademais, verifico omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, que não foi apreciado na sentença embargada. Objetivando afastar os vícios apontados, passo a deliberar sobre a natureza da ação, sua correta forma de extinção e o pedido de gratuidade de justiça. Considerando que o débito fiscal objeto da ação anulatória foi quitado mediante parcelamento nos autos da execução fiscal (processo n° 0355849-39.2000.8.06.0001), conforme informado por ambas as partes, verifica-se a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que não subsiste mais interesse processual na desconstituição de um débito já quitado. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo autor MANOEL WLADNER MARQUES DE SOUZA, considerando a declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos que indiquem o contrário, entendo que deve ser deferido, nos termos do art. 98 do CPC e art. 4° da Lei n° 1.060/1950. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS nos IDs 77132484 e 77132485 para SANAR OS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONTIDOS NA SENTENÇA PROFERIDA (ID 77132476), cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, consubstanciada na ausência de interesse processual decorrente da quitação do débito fiscal objeto da presente ação anulatória. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor MANOEL WLADNER MARQUES DE SOUZA, nos termos do art. 98 do CPC. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o autor MANOEL WLADNER MARQUES DE SOUZA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." No mais, deverá permanecer tal qual lançada nos autos. Passa a presente decisão a compor os fundamentos e o dispositivo do decisium embargado. Fica reaberto o prazo para interposição de eventuais recursos contra a sentença de ID 77132476, tudo de conformidade com o artigo 1.026 do CPC/15. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 31 de março de 2025 RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144395334

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144395334

01/04/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 10:52

Embargos de declaração acolhidos

01/04/2025, 10:52

Juntada de informação

31/03/2025, 16:54

Conclusos para despacho

29/02/2024, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/01/2024, 09:37

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2024, 09:34

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 10:52

Sentença

•01/04/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: REQUERENTE: MANOEL WLADNER MARQUES DE SOUZA Parte Executada: REQUERIDO: FRANCISCO ORLANDO PEREIRA JUNIOR, ESTADO DO CEARA, LUIZ MOURAO DA ROCHA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0152381-31.2012.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ESTADO DO CEARÁ (ID 77132484) e MANOEL WLADNER MARQUES DE SOUZA (ID 77132485), com o objetivo de sanar vícios de contradição e omissão contidos na sentença de ID 77132476. A Fazenda Embargante/Promovida alega contradição quanto à natureza da ação, sustentando que o processo foi tratado como execução fiscal quando, na verdade, trata-se de ação anulatória. Requer que a ação seja extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse da parte Autora, diante da quitação das CDAs 1996.00002431-0 e 1996.00002432-9, executadas no processo apenso 0355849-39.2000.8.06.0001. A Parte Embargada/Autora, por sua vez, também aponta contradição na sentença por tratá-la como execução fiscal quando na verdade é ação anulatória, alegando que o processo deveria ser extinto por perda superveniente de objeto. Adicionalmente, alega omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, argumentando ser pobre na forma da lei. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, as Partes Embargantes alegam que a sentença proferida padece de vícios de contradição e omissão. Inteira razão assiste às Partes Embargantes. A sentença embargada de fato contém contradição ao tratar o processo como uma execução fiscal, aplicando dispositivos próprios deste tipo de ação (art. 924, II do CPC), quando na verdade trata-se de uma ação anulatória. Esta contradição é relevante pois afeta substancialmente o resultado do julgamento e sua fundamentação jurídica. O processo refere-se, indubitavelmente, a uma ação anulatória de débito fiscal proposta por MANOEL WLADNER MARQUES DE SOUZA contra o ESTADO DO CEARÁ e outros, na qual o autor questiona sua inclusão como responsável por débitos tributários, sustentando que figurava incorretamente como sócio quando era apenas funcionário da empresa. Conforme apontado por ambos os embargantes, a fundamentação e o dispositivo da sentença inadequadamente aplicaram normas relativas à extinção de execução fiscal por pagamento (art. 156, I do CTN c/c arts. 924, II e 925 do CPC), o que não corresponde à natureza da presente ação. Ademais, verifico omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, que não foi apreciado na sentença embargada. Objetivando afastar os vícios apontados, passo a deliberar sobre a natureza da ação, sua correta forma de extinção e o pedido de gratuidade de justiça. Considerando que o débito fiscal objeto da ação anulatória foi quitado mediante parcelamento nos autos da execução fiscal (processo n° 0355849-39.2000.8.06.0001), conforme informado por ambas as partes, verifica-se a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que não subsiste mais interesse processual na desconstituição de um débito já quitado. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo autor MANOEL WLADNER MARQUES DE SOUZA, considerando a declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos que indiquem o contrário, entendo que deve ser deferido, nos termos do art. 98 do CPC e art. 4° da Lei n° 1.060/1950. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS nos IDs 77132484 e 77132485 para SANAR OS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONTIDOS NA SENTENÇA PROFERIDA (ID 77132476), cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, consubstanciada na ausência de interesse processual decorrente da quitação do débito fiscal objeto da presente ação anulatória. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor MANOEL WLADNER MARQUES DE SOUZA, nos termos do art. 98 do CPC. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o autor MANOEL WLADNER MARQUES DE SOUZA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." No mais, deverá permanecer tal qual lançada nos autos. Passa a presente decisão a compor os fundamentos e o dispositivo do decisium embargado. Fica reaberto o prazo para interposição de eventuais recursos contra a sentença de ID 77132476, tudo de conformidade com o artigo 1.026 do CPC/15. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 31 de março de 2025 RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL WLADNER MARQUES DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 144395334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144395334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144395334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de informação

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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