Interdito Proibitório 0200944-12.2023.8.06.0182 - TJCE

Interdito Proibitório 0200944-12.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2025, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2025, 08:27

Juntada de certidão

09/05/2025, 13:13

Decorrido prazo de GIOVANI ARAUJO DA CUNHA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 17:49

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142818374

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] O réu, Evanildo Fontenele, devidamente qualificado, requereu, por meio de petitório na página 28 (ID 138800513), a concessão de medida judicial para que as partes se abstivessem de realizar quaisquer modificações, ainda que não houvesse razões para a concessão de liminar. Conforme decisão proferida na página 10 (ID 110756034), o pedido liminar do autor foi indeferido, tendo em vista a necessidade de prova pericial que demonstrasse que a turbação alegada na petição inicial efetivamente ocorreu dentro dos limites da propriedade em questão. Assim, diante da necessidade de prova pericial e da comprovação da posse, considerando que o autor apresentou apenas prova da propriedade - a qual é irrelevante para o deslinde da ação possessória - mantenho a decisão que indeferiu a liminar. Contudo, considerando que é dever das partes não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito (art. 77, inciso VI, do CPC) e que a violação desse dispositivo configura ato atentatório à dignidade da justiça[1], nos termos do § 2º do mesmo artigo, DETERMINO a intimação das partes para que se abstenham de realizar quaisquer modificações no bem em litígio. O descumprimento desta ordem sujeitará os infratores, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, ao pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 28 de março de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] [1] TJ-DF 0700061-21.2023.8.07.0007 1831473, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142818374

02/04/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 10:58

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 10:58

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142818374

01/04/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 12:17

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 12:17

Interlocutória

•27/02/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] O réu, Evanildo Fontenele, devidamente qualificado, requereu, por meio de petitório na página 28 (ID 138800513), a concessão de medida judicial para que as partes se abstivessem de realizar quaisquer modificações, ainda que não houvesse razões para a concessão de liminar. Conforme decisão proferida na página 10 (ID 110756034), o pedido liminar do autor foi indeferido, tendo em vista a necessidade de prova pericial que demonstrasse que a turbação alegada na petição inicial efetivamente ocorreu dentro dos limites da propriedade em questão. Assim, diante da necessidade de prova pericial e da comprovação da posse, considerando que o autor apresentou apenas prova da propriedade - a qual é irrelevante para o deslinde da ação possessória - mantenho a decisão que indeferiu a liminar. Contudo, considerando que é dever das partes não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito (art. 77, inciso VI, do CPC) e que a violação desse dispositivo configura ato atentatório à dignidade da justiça[1], nos termos do § 2º do mesmo artigo, DETERMINO a intimação das partes para que se abstenham de realizar quaisquer modificações no bem em litígio. O descumprimento desta ordem sujeitará os infratores, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, ao pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 28 de março de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] [1] TJ-DF 0700061-21.2023.8.07.0007 1831473, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024

02/04/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GIOVANI ARAUJO DA CUNHA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142818374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142818374

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142818374

Proferido despacho de mero expediente

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