Procedimento Comum Cível 0203804-91.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203804-91.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 12:52

Juntada de certidão

02/05/2025, 12:51

Transitado em Julgado em 29/04/2025

02/05/2025, 12:51

Juntada de Certidão

02/05/2025, 12:51

Decorrido prazo de THAISE FRANCO PAVANI em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de Enel em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de Enel em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:08

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142649180

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203804-91.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] POLO ATIVO: MANOELA TELES DOS ANJOS e outros POLO PASSIVO: Enel S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Franco Braz de Lima e Manoela Telles dos Anjos em face da Companhia Energética do Ceará (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ), qualificados nos autos, conforme inicial e documentos de IDs nº 108154479 a 108154496. Determinada a emenda da inicial no sentido de encaminhar ao protocolo do Fórum de Crato a mídia/áudio constante no documento de páginas 05/06, através do e-mail: [email protected], conforme instruções do vídeo no link: https://youtu.be/-h4NPuU2kMU, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC (ID nº 108151923). A autora limitou-se a informar o envio sem nenhuma comprovação (ID nº 108154477). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. É sabido que a petição inicial será indeferida caso o autor não corrija os defeitos e irregularidades indicados pelo magistrado, conforme previsto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, embora tenha sido determinada a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, a autora informou o envio dos arquivos, no entanto, não juntou nenhuma prova do alegado. Portanto, verifica-se que a autora não apresentou elementos probatórios suficientes que evidenciassem a comprovação do alegado, o que justificaria a intervenção do Poder Judiciário na solução do litígio. Ademais, não há que se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do Código de Processo Civil, que estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Esse princípio visa garantir o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, impedindo decisões baseadas em fundamentos desconhecidos pelas partes. No caso em questão, foi concedido à parte autora o direito de emendar a petição inicial, garantindo-lhe a oportunidade de sanar eventuais falhas, conforme o devido processo legal, cuja providência não restou efetivada. Isto posto e o mais que dos autos consta, ante a falta de interesse de agir em razão da ausência de exibição de documentos considerados essenciais ao deslinde da causa, Indefiro a Inicial. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, incisos I e IV, c/c o art. 330, III, do CPC/15. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se eletronicamente. Crato/CE, 27 de março de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142649180

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142649180

01/04/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 10:49

Indeferida a petição inicial

27/03/2025, 19:25

Conclusos para despacho

19/12/2024, 15:24

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 10:49

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203804-91.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] POLO ATIVO: MANOELA TELES DOS ANJOS e outros POLO PASSIVO: Enel S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Franco Braz de Lima e Manoela Telles dos Anjos em face da Companhia Energética do Ceará (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ), qualificados nos autos, conforme inicial e documentos de IDs nº 108154479 a 108154496. Determinada a emenda da inicial no sentido de encaminhar ao protocolo do Fórum de Crato a mídia/áudio constante no documento de páginas 05/06, através do e-mail: [email protected], conforme instruções do vídeo no link: https://youtu.be/-h4NPuU2kMU, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC (ID nº 108151923). A autora limitou-se a informar o envio sem nenhuma comprovação (ID nº 108154477). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. É sabido que a petição inicial será indeferida caso o autor não corrija os defeitos e irregularidades indicados pelo magistrado, conforme previsto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, embora tenha sido determinada a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, a autora informou o envio dos arquivos, no entanto, não juntou nenhuma prova do alegado. Portanto, verifica-se que a autora não apresentou elementos probatórios suficientes que evidenciassem a comprovação do alegado, o que justificaria a intervenção do Poder Judiciário na solução do litígio. Ademais, não há que se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do Código de Processo Civil, que estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Esse princípio visa garantir o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, impedindo decisões baseadas em fundamentos desconhecidos pelas partes. No caso em questão, foi concedido à parte autora o direito de emendar a petição inicial, garantindo-lhe a oportunidade de sanar eventuais falhas, conforme o devido processo legal, cuja providência não restou efetivada. Isto posto e o mais que dos autos consta, ante a falta de interesse de agir em razão da ausência de exibição de documentos considerados essenciais ao deslinde da causa, Indefiro a Inicial. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, incisos I e IV, c/c o art. 330, III, do CPC/15. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se eletronicamente. Crato/CE, 27 de março de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THAISE FRANCO PAVANI em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142649180

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142649180

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142649180

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(23)