Procedimento Comum Cível 0552209-24.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0552209-24.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 17:16

Transitado em Julgado em 30/04/2025

02/05/2025, 17:16

Juntada de Certidão

02/05/2025, 17:16

Decorrido prazo de HAROLDO ARRUDA DIAS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de MARIO SERGIO CUNHA DIAS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:39

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140578192

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HELENA MARY ARRUDA DIAS Requerido: Mardonio do Nascimento Campina e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0552209-24.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Vistos, etc. A presente versa acerca de uma Ação de Busca e Apreensão interposta pelo ESPÓLIO DE HELENA MARY ARRUDA DIAS em desfavor do PAULO HENRIQUE AGUIAR, MARDÔNIO DO NASCIMENTO CAMPINA e LOJA EDMAF VEÍCULOS, nos termos da exordial e documentos constantes nos autos. No despacho ID118897342, foi determinada a citação dos requeridos, tendo êxito somente em relação ao primeiro réu Paulo Henrique Aguiar, conforme AR de ID118896365. Intimada a parte autora para impulsionar o feito, conforme despacho ID118895435, foi informado na peça ID118895442 o seu falecimento e o prosseguimento do feito constando o Sr. José Tarcísio de Fonseca Dias como representante legal do espólio autor. Interlocutória ID118896348, na qual foi deferida a tutela de urgência para a inclusão de anotação de restrição de circulação total junto ao cadastro do veículo de marca MITSUBISHI/L200, de placa HOR-9000 no RENAJUD, indeferida a citação por edital dos demais demandados e determinada a intimação do promovente para fornecer o endereço atualizado dos postulados MARDÔNIO DOS NASCIMENTO CAMPINA e EDMAF VEÍCULOS, para fins de prosseguimento regular da presente lide, sob pena de extinção. Intimado o promovente (ID118896350), nada requereu (ID118896359). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O art. 238, do CPC, dispõe: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. No mesmo diploma temos o seguinte disciplinamento: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Omissis. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). omissis § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. omissis Portanto, nos termos dos dispositivos acima mencionados, infere-se que o ato citatório constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual e é através dele que se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. O dever de promover tal ato é imputado ao requerente, devendo observar o prazo expresso em lei, apesar dele não ser peremptório, mas a sua prorrogação deve se pautar dentro de uma margem de razoabilidade. No caso dos autos, constata-se a inércia do autor em fornecer referido dado, visto que fora regularmente intimado para impulsionar o feito através do seu causídico (ID118896350) e manteve-se inerte. Seguindo o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE TRAZER AOS AUTOS ENDEREÇO VÁLIDO DA PARTE RÉ, OBJETIVANDO POSSIBILITAR A CITAÇÃO E A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ¿ DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, Ação de Busca e Apreensão. 2. Da análise dos autos, conclui-se, pois, que o apelante não atendeu à determinação judicial, nem empregou esforço suficiente à obtenção do endereço apto para localização da parte demandada, causando obstáculo ao desenvolvimento válido e regular do processo, nem requereu a conversão do feito em ação executiva. Atraiu para si, dessa forma, o ônus pela sua inércia, que, no caso, independe de intimação pessoal. 3. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, inclusive com vários precedentes da órgão fracionário do qual esta Relatoria faz parte (3ª Câmara de Direito Privado), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir a providência indicada pelo Juízo a quo, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4 - Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0295747-79.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado-TJCE, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024) Destarte, em consonância com o acima exposto em face da extinção basear-se na ausência de desenvolvimento válido e regular do processo devido à ausência de citação do promovido, é totalmente dispensável a prévia intimação pessoal do autor, visto não haver tal previsão no § 1º do art. 485, CPC. Oportunamente, ressalto que como a situação dos autos se trata de litisconsórcio passivo, no qual somente um dos requeridos foi regularmente citado, tendo o autor se mantido inerte no tocante ao prosseguimento da lide com relação aos outros dois demandados, temos a incidência do previsto no Art. 115, em seu parágrafo único, CPC, in litteris: "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo." ISTO POSTO, entendo cabível e prudente a aplicação das diretrizes dos art. 115, parágrafo único c/c art. 485, IV do CPC, visto a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência da citação dos requeridos MARDÔNIO DO NASCIMENTO CAMPINA e LOJA EDMAF VEÍCULOS e, por conseguinte, decreto a EXTINÇÃO da presente lide, por sentença, para que surta seus legais efeitos. Sem custas face o deferimento da gratuidade da justiça e sem sucumbência, em face da não formação da relação processual. P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140578192

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140578192

01/04/2025, 10:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2025, 14:35

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:41

Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 09:40

Mov. [144] - Concluso para Despacho

08/11/2024, 12:53

Mov. [143] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/11/2024, 10:19

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 10:44

Sentença

•19/03/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HELENA MARY ARRUDA DIAS Requerido: Mardonio do Nascimento Campina e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0552209-24.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Vistos, etc. A presente versa acerca de uma Ação de Busca e Apreensão interposta pelo ESPÓLIO DE HELENA MARY ARRUDA DIAS em desfavor do PAULO HENRIQUE AGUIAR, MARDÔNIO DO NASCIMENTO CAMPINA e LOJA EDMAF VEÍCULOS, nos termos da exordial e documentos constantes nos autos. No despacho ID118897342, foi determinada a citação dos requeridos, tendo êxito somente em relação ao primeiro réu Paulo Henrique Aguiar, conforme AR de ID118896365. Intimada a parte autora para impulsionar o feito, conforme despacho ID118895435, foi informado na peça ID118895442 o seu falecimento e o prosseguimento do feito constando o Sr. José Tarcísio de Fonseca Dias como representante legal do espólio autor. Interlocutória ID118896348, na qual foi deferida a tutela de urgência para a inclusão de anotação de restrição de circulação total junto ao cadastro do veículo de marca MITSUBISHI/L200, de placa HOR-9000 no RENAJUD, indeferida a citação por edital dos demais demandados e determinada a intimação do promovente para fornecer o endereço atualizado dos postulados MARDÔNIO DOS NASCIMENTO CAMPINA e EDMAF VEÍCULOS, para fins de prosseguimento regular da presente lide, sob pena de extinção. Intimado o promovente (ID118896350), nada requereu (ID118896359). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O art. 238, do CPC, dispõe: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. No mesmo diploma temos o seguinte disciplinamento: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Omissis. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). omissis § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. omissis Portanto, nos termos dos dispositivos acima mencionados, infere-se que o ato citatório constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual e é através dele que se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. O dever de promover tal ato é imputado ao requerente, devendo observar o prazo expresso em lei, apesar dele não ser peremptório, mas a sua prorrogação deve se pautar dentro de uma margem de razoabilidade. No caso dos autos, constata-se a inércia do autor em fornecer referido dado, visto que fora regularmente intimado para impulsionar o feito através do seu causídico (ID118896350) e manteve-se inerte. Seguindo o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE TRAZER AOS AUTOS ENDEREÇO VÁLIDO DA PARTE RÉ, OBJETIVANDO POSSIBILITAR A CITAÇÃO E A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ¿ DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, Ação de Busca e Apreensão. 2. Da análise dos autos, conclui-se, pois, que o apelante não atendeu à determinação judicial, nem empregou esforço suficiente à obtenção do endereço apto para localização da parte demandada, causando obstáculo ao desenvolvimento válido e regular do processo, nem requereu a conversão do feito em ação executiva. Atraiu para si, dessa forma, o ônus pela sua inércia, que, no caso, independe de intimação pessoal. 3. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, inclusive com vários precedentes da órgão fracionário do qual esta Relatoria faz parte (3ª Câmara de Direito Privado), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir a providência indicada pelo Juízo a quo, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4 - Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0295747-79.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado-TJCE, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024) Destarte, em consonância com o acima exposto em face da extinção basear-se na ausência de desenvolvimento válido e regular do processo devido à ausência de citação do promovido, é totalmente dispensável a prévia intimação pessoal do autor, visto não haver tal previsão no § 1º do art. 485, CPC. Oportunamente, ressalto que como a situação dos autos se trata de litisconsórcio passivo, no qual somente um dos requeridos foi regularmente citado, tendo o autor se mantido inerte no tocante ao prosseguimento da lide com relação aos outros dois demandados, temos a incidência do previsto no Art. 115, em seu parágrafo único, CPC, in litteris: "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo." ISTO POSTO, entendo cabível e prudente a aplicação das diretrizes dos art. 115, parágrafo único c/c art. 485, IV do CPC, visto a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência da citação dos requeridos MARDÔNIO DO NASCIMENTO CAMPINA e LOJA EDMAF VEÍCULOS e, por conseguinte, decreto a EXTINÇÃO da presente lide, por sentença, para que surta seus legais efeitos. Sem custas face o deferimento da gratuidade da justiça e sem sucumbência, em face da não formação da relação processual. P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HAROLDO ARRUDA DIAS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SERGIO CUNHA DIAS em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140578192

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140578192

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140578192

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [144] - Concluso para Despacho

Mov. [143] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

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