Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: João Batista Rabelo -
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, NA QUAL SE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO CONCRETO; (II) AVALIAR SE A PROVA ACOSTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME, A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO; E (III) EXAMINAR, EM REANÁLISE DE OFÍCIO, SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS CORTES SUPERIORES ESTÁ CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO À SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS QUANDO INFERIORES AOS MONTANTES EXECUTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DO TRIBUTO ULTRAPASSA O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA OS DÉBITOS DE ICMS.4. A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROLATADA BASEIA-SE NO ACERVO PROBATÓRIO OBTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO E INDICA, DE FORMA SUFICIENTE, PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS.5. NÃO SE TRATA DE MERA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO, MAS CONSTAM DOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO APENAS FIGURAVA NO CONTRATO SOCIAL, MAS DE FATO EXERCIA A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, DETENDO PARTICIPAÇÃO IMEDIATA NA GESTÃO FINANCEIRA DESTA.6. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EMPREGOU DE FORMA CORRETA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 8.137/1990, ARTS. 1º, II; CP, ART. 71; LEI N.º 10.522/02, ART. 20; LEI ESTADUAL N.º 16.381/17, ART. 2º; LEI ESTADUAL N.º 18.439/23, ART. 6º; INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1/19 PGECE, ART. 1º; E PORTARIA N.º 140/23 PGECE, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.709.029/MG, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SESSÃO, J. 28.2.2018; E AGRG NO ARESP 2.123.265/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 27.2.2024. TJCE, 0479081-39.2010.8.06.0001, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0601624-92.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO APELANTE JOÃO BATISTA RABELO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Ângelo Rodrigues Gadelha Moreira (OAB: 20585/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0601624-92.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza -