Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará -
Agravado: Antonio Gonçalves Miranda Filho - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO RECORRIDO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.846/2023. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004597-59.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -
TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CARÁ, INCONFORMADO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE NÃO RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA E CONCEDEU O INDULTO DISPOSTO NO DECRETO Nº 11.846/2023, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO REEDUCANDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA DOS ARTS. 2°, INC. X, ART. 6°, §2°, E ART. 8°, CAPUT, DO DECRETO Nº 11.846/2023; (II) POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTITUI PRERROGATIVA DISCRICIONÁRIA E PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ¿CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS, COM AUDIÊNCIA, SE NECESSÁRIO, DOS ÓRGÃOS INSTITUÍDOS EM LEI¿, A TEOR DO ART. 84, XII, DA CF, A QUEM COMPETE DEFINIR SEUS REQUISITOS E EXTENSÃO, A PARTIR DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, CONFIGURANDO TRADICIONAL MECANISMO DE FREIOS E CONTRAPESOS NA TRIPARTIÇÃO DE PODERES. 4. NÃO HÁ, NO COMANDO LEGAL, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NA EDIÇÃO DE ATOS QUE IMPORTEM EM RENÚNCIA DE RECEITA, SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COMPREENDIDA COMO VIOLAÇÃO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL, HAVENDO JÁ DECIDIDO O STF QUE ¿O DECRETO PRESIDENCIAL QUE CONCEDE O INDULTO CONFIGURA ATO DE GOVERNO, CARACTERIZADO PELA AMPLA DISCRICIONARIEDADE¿ (STF, HC 90364, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 31.10.2007, DJE 30.11.2007). 5. ADEMAIS, NO QUE SE REFERE A ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA ISONOMIA, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E DA SEGURANÇA PÚBLICA, ENTENDO QUE A RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE O DECRETO EM QUESTÃO FOI EDITADO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA DO ART. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO AO AGRAVADO FOI EFETIVAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO A QUO CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2°, INC. X, ART. 6°, §2°, E ART. 8°, CAPUT, DO DECRETO Nº 11.846/2023, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVOORDEM CONHECIDA E DENEGADA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 107, INC. II; CF/88, ART. 84, INC. XII,JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC 90364, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 31.10.2007, DJE 30.11.2007; STF, HC 114664, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, 2ª TURMA, JULGAMENTO EM 05.05.2015, DJE 20.05.2015; ADI 5874, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 09-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0001143-45.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/11/2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0001207-67.2018.8.06.0064, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/11/2024; TJMG - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 1.0000.25.022782-4/001, RELATOR(A): DES.(A) NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (JD 2G), 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CRI, JULGAMENTO EM 17/02/2025, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 18/02/2025; TJMG - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 1.0000.24.335924-7/001, RELATOR(A): DES.(A) KENEA MÁRCIA DAMATO DE MOURA GOMES (JD CONVOCADO), CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALI, JULGAMENTO EM 17/02/2025, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 18/02/2025; TJSP; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0005938-40.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LAERTE MARRONE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; FORO DE ARAÇATUBA - VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAÇATUBA; DATA DO JULGAMENTO: 09/12/2024; DATA DE REGISTRO: 09/12/2024; TJDFT, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0744249-23.2023.8.07.0000, REL. DESEMBARGADOR ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 30.11.2023, PUBLICAÇÃO 14.12.2023; SÚMULA Nº 631 DO STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8004597-59.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO ANTONIO GONÇALVES MIRANDA FILHO.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará