Execução da Pena 8002919-77.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8002919-77.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Miguel Antonio Siqueira Neto - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME PELO APENADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO CRIME PELO APENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO PENAL IMPEDE A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AINDA QUE O APENADO NÃO TENHA COMETIDO FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 83 DO CP EXIGE, PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, INCLUINDO BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.4. A PRÁTICA DE NOVO CRIME PELO APENADO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO PENAL AFASTA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 83.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1970217/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 3ª SEÇÃO, J. 24.05.2023; STJ, HC 689143/PR, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 5ª TURMA, J. 19.10.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 8002919-77.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE MIGUEL ANTONIO SIQUEIRA NETO E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2025.SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Júlio César Costa e Silva Barbosa (OAB: 43251/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002919-77.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

02/04/2025, 00:00

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CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ANTONIO SIQUEIRA NETO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE OFÍCIO

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(437)

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