Procedimento Comum Cível 0241488-37.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241488-37.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026 Documento: 204543834

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204543834

24/05/2026, 21:53

Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 10:04

Juntada de certidão de custas - guia vencida

31/07/2025, 04:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

27/06/2025, 14:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:33

Mov. [221] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

24/05/2025, 13:41

Mov. [220] - Documento | N Protocolo: WEB1.25.01906246-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 12:12

20/05/2025, 12:15

Mov. [219] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

20/05/2025, 12:15

Mov. [86] - Documento | Entranhado o processo 0241488-37.2022.8.06.0001/80013 - Classe: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Protecao de Dados Pessoais

20/05/2025, 12:15

Mov. [87] - Documento | Entranhado o processo 0241488-37.2022.8.06.0001/80013 - Classe: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Protecao de Dados Pessoais

20/05/2025, 12:15

Mov. [88] - Documento | Entranhado o processo 0241488-37.2022.8.06.0001/80013 - Classe: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Protecao de Dados Pessoais

20/05/2025, 12:15

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2025, 15:34

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/05/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Israel Carneiro da Costa - Apelado: Americanas S/A - Em Recuperação Judicial - Apelado: B2W Companhia Global do Varejo - Submarino - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CADASTRO VIRTUAL. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A FRAUDE NO CADASTRO DO CONSUMIDOR, SEM COBRANÇA INDEVIDA OU NEGATIVAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 03. O DANO MORAL EXIGE LESÃO RELEVANTE À HONRA, REPUTAÇÃO OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO.04. NO CASO CONCRETO, A FRAUDE OCORREU, MAS A COMPRA FOI REALIZADA EM CARTÃO DE CRÉDITO DIVERSO, SEM COBRANÇA INDEVIDA AO APELANTE.05. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO, LIMITAÇÃO DE CRÉDITO OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA GRAVE QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO.06. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE TRANSTORNOS CORRIQUEIROS DA VIDA MODERNA, SEM IMPACTO CONCRETO RELEVANTE, NÃO ENSEJAM DANO MORAL.07. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE, POIS O APELANTE NÃO DEMONSTROU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CONFIGURASSE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241488-37.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: Leandro de Araújo Sampaio (OAB: 32509/CE) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 31478A/CE)

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026 Documento: 204543834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204543834

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [221] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [220] - Documento | N Protocolo: WEB1.25.01906246-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 12:12

Mov. [219] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

Mov. [86] - Documento | Entranhado o processo 0241488-37.2022.8.06.0001/80013 - Classe: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Protecao de Dados Pessoais

Mov. [87] - Documento | Entranhado o processo 0241488-37.2022.8.06.0001/80013 - Classe: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Protecao de Dados Pessoais

Mov. [88] - Documento | Entranhado o processo 0241488-37.2022.8.06.0001/80013 - Classe: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Protecao de Dados Pessoais

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