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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 160.941,93

Órgão julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GALVAO em 26/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10409202

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 10477999

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10409202

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 07/12/2023. Documento: 10207418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 10207418

Todas as movimentações(28)