Procedimento Comum Cível 0669340-40.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0669340-40.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Samuel Cisne Viana Nogueira - Apelante: Comercial Nogueira de Petroleo Ltda - Apelante: Walter Nogueira Filho - Apelante: Maria Albanisa Cisne Viana Nogueira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA RESPECTIVA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIDA E REJEITADA. HIPÓTESE EM QUE A DEMORA DO PROCESSO OCORREU EM RAZÃO DO PRÓPRIO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAME: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0669340-40.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR COMERCIAL NOGUEIRA DE PETRÓLEO LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO INADIMPLIDO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISA-SE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, BEM COMO A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. EXAMINA-SE, AINDA, A POSSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - CONSTATADO QUE A ALEGAÇÃO DE ILEGAL CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS NÃO FORA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ADEMAIS, QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA E CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DOS JUROS, O RECURSO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO TOCANTE À NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA PARA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, DESCUMPRINDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ASSIM, NÃO SE CONHECEU DA INSURGÊNCIA QUANTO A TAIS MATÉRIAS, SUBSISTINDO APENAS O EXAME DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRO TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA PELO RÉU NO PROCESSO E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR.3.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. NO CASO, RESTOU EVIDENCIADO QUE A PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORREU DE DIFICULDADES NA CITAÇÃO DOS RÉUS E DE DELIBERAÇÕES DO PRÓPRIO JUÍZO, NÃO HAVENDO NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA NA CONDUÇÃO DO FEITO, O QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE ESPECIAL.IV- DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE VENCIDA, COMO PREVISTO EM SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 98, § 3º; 85, § 11; 932, III; 1.010, II E III.SÚMULA 106 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1839423/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 02/12/2021.STJ, AGINT NO RESP 1972904/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 19/08/2022.STF, RMS 34044/DF, REL. MIN. NUNES MARQUES, DJE 25/04/2022.TJCE, APELAÇÃO 0171636-38.2013.8.06.0001, REL. DES. DURVAL AIRES FILHO, DJE 31/08/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA APELADA, MAJORANDO, AINDA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORGIEM PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO), EX VI DO §11 DO ART. 85 DO CPC/2105, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO §3º DO ART. 98 DO CPC, CONFORME INDICADO NA SENTENÇA.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Pedro Moreira Tavora Lopes (OAB: 22673/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)

02/04/2025, 00:00

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Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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