Procedimento Comum Cível 0895612-96.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0895612-96.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 14:56

Transitado em Julgado em 29/04/2025

30/04/2025, 14:56

Juntada de Certidão

30/04/2025, 14:56

Decorrido prazo de AMANDA RABELO MACIEL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:42

Decorrido prazo de FELIPE VITOR ARAUJO ALVES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:42

Decorrido prazo de MAURO BERNARDES SERPA MACIEL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:42

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:26

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 141073176

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0895612-96.2014.8.06.0001. AUTOR: JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de ação ordinária de cobrança de diferença de expurgos da poupança, ajuizada pelo Sr. JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR em desfavor CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), ambos já devidamente qualificados nos autos. O autor sustenta que, ao efetuar o resgate de suas reservas junto à requerida, os valores pagos não foram corrigidos adequadamente, visto que a entidade previdenciária não aplicou os expurgos inflacionários reconhecidos pelos tribunais. Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária. No despacho constante no ID 118154832, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte promovida. Citada, a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI apresentou contestação (ID 118154838), na qual sustenta como prejudicial de mérito a ocorrência da prescrição quinquenal. Argumenta, também, que o autor realizou o saque de suas reservas em 03/08/1995 e apenas ajuizou a presente demanda em 02/10/2014, ou seja, transcorridos 19 anos, prazo muito superior ao quinquênio previsto na legislação vigente. No mérito, defende que as correções aplicadas obedeceram aos índices estabelecidos no regulamento do plano, inexistindo obrigação de adotar critérios diversos para a atualização dos valores resgatados. Requer, assim, a extinção do feito em razão da prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido autoral. Intimada, a parte autora apresentou réplica, consoante se verifica no ID 118154849, na qual refuta a contestação, ratifica os pedidos e os fundamentos consignados na petição inicial. Posteriormente, na decisão interlocutória (ID 118154856), foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da realização de composição amigável e informarem se desejavam produzir provas, especificando-as, restando cientificadas de que transcorrido o prazo sem manifestação, haveria o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A parte autora, por meio da manifestação registrada no ID 118154859, informou que a questão central é exclusivamente de direito e, por essa razão, requereu o julgamento antecipado da lide. No mesmo sentido, a parte requerida, em sua manifestação registrada no ID 118154860, declarou não ter interesse na produção de provas e concordou com o julgamento antecipado. No despacho registrado sob o ID 118154864, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. No caso dos autos, como prejudicial de mérito, a controvérsia reside na discussão acerca da prescrição quinquenal aplicável à pretensão de correção dos valores resgatados da previdência complementar. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as Súmulas 291 e 427, as ações que buscam a devolução de valores ou a correção de quantias pagas a título de previdência privada estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do resgate ou da data do término do vínculo com o plano. A esse respeito, colaciono jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E COM TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 291 E 427 DO STJ.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PREVDATA - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV, entidade fechada de previdência complementar, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a ação de cobrança de expurgos inflacionários movida por MANOEL AFONSO BEZERRA em face da recorrente. 2. Segundo os enunciados de súmula do STJ:¿A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291) e "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento." (Súmula 427) 3. A prescrição quinquenal tem incidência na ação que tem como objetivo a devolução do valor do fundo de reserva de poupança, ou a restituição do quantum eventualmente recebido a menor (expurgos inflacionários), e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o montante foi restituído ao associado pelo plano, de forma automática ou mediante requerimento administrativo, como também da data de seu desligamento, pois é a partir daquele momento que nasce o direito de demandar à entidade de previdência complementar privada por eventuais diferenças ou valores retidos. 4. Sobre o prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que prescrevem em 05 (cinco anos) as ações que tenham por objeto a restituição de contribuição (reserva de poupança) de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano. Precedentes. 5. No caso em apreço, a relação jurídica não é de trato sucessivo, pois o pagamento da reserva de poupança deu-se em parcela única, não se renovando mensalmente. 6. Após a análise dos documentos acostados aos autos, constata-se de fato que o autor desligou-se da empresa em 19/02/1997. Contudo, repita-se, a ação somente foi proposta em 06/11/2007, ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. E como não há nos autos prova da ocorrência de qualquer das causas de interrupção ou suspensão da prescrição, a declaração de sua ocorrência é medida que se impõe. (Apelação Cível - 0092822-22.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2023, data da publicação: 13/06/2023) No presente caso, está devidamente comprovado que o autor realizou o saque de sua reserva de poupança em 03/08/1995. Inclusive, a referida data é próxima ao seu desligamento da empresa Banco do Brasil, onde foi demitido em 31/07/1995 e, conforme afirmou, "[...] verteu contribuições para a PREVI [...], tendo recebido a restituição das parcelas pagas ao referido plano, em data aproximada ao dia de seu desligamento [...]" Por outro lado, a presente demanda foi ajuizada apenas em 02/10/2014, ou seja, 19 anos após o pagamento da verba controvertida. Assim, não há dúvidas de que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, devendo ser extinto o feito com resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da incidência da prescrição quinquenal. Condeno a parte autora, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141073176

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141073176

01/04/2025, 11:49

Julgado improcedente o pedido

21/03/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:16

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 06:32

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/09/2023, 12:36

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 11:49

Sentença

•21/03/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0895612-96.2014.8.06.0001. AUTOR: JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de ação ordinária de cobrança de diferença de expurgos da poupança, ajuizada pelo Sr. JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR em desfavor CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), ambos já devidamente qualificados nos autos. O autor sustenta que, ao efetuar o resgate de suas reservas junto à requerida, os valores pagos não foram corrigidos adequadamente, visto que a entidade previdenciária não aplicou os expurgos inflacionários reconhecidos pelos tribunais. Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária. No despacho constante no ID 118154832, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte promovida. Citada, a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI apresentou contestação (ID 118154838), na qual sustenta como prejudicial de mérito a ocorrência da prescrição quinquenal. Argumenta, também, que o autor realizou o saque de suas reservas em 03/08/1995 e apenas ajuizou a presente demanda em 02/10/2014, ou seja, transcorridos 19 anos, prazo muito superior ao quinquênio previsto na legislação vigente. No mérito, defende que as correções aplicadas obedeceram aos índices estabelecidos no regulamento do plano, inexistindo obrigação de adotar critérios diversos para a atualização dos valores resgatados. Requer, assim, a extinção do feito em razão da prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido autoral. Intimada, a parte autora apresentou réplica, consoante se verifica no ID 118154849, na qual refuta a contestação, ratifica os pedidos e os fundamentos consignados na petição inicial. Posteriormente, na decisão interlocutória (ID 118154856), foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da realização de composição amigável e informarem se desejavam produzir provas, especificando-as, restando cientificadas de que transcorrido o prazo sem manifestação, haveria o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A parte autora, por meio da manifestação registrada no ID 118154859, informou que a questão central é exclusivamente de direito e, por essa razão, requereu o julgamento antecipado da lide. No mesmo sentido, a parte requerida, em sua manifestação registrada no ID 118154860, declarou não ter interesse na produção de provas e concordou com o julgamento antecipado. No despacho registrado sob o ID 118154864, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. No caso dos autos, como prejudicial de mérito, a controvérsia reside na discussão acerca da prescrição quinquenal aplicável à pretensão de correção dos valores resgatados da previdência complementar. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as Súmulas 291 e 427, as ações que buscam a devolução de valores ou a correção de quantias pagas a título de previdência privada estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do resgate ou da data do término do vínculo com o plano. A esse respeito, colaciono jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E COM TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 291 E 427 DO STJ.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PREVDATA - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV, entidade fechada de previdência complementar, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a ação de cobrança de expurgos inflacionários movida por MANOEL AFONSO BEZERRA em face da recorrente. 2. Segundo os enunciados de súmula do STJ:¿A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291) e "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento." (Súmula 427) 3. A prescrição quinquenal tem incidência na ação que tem como objetivo a devolução do valor do fundo de reserva de poupança, ou a restituição do quantum eventualmente recebido a menor (expurgos inflacionários), e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o montante foi restituído ao associado pelo plano, de forma automática ou mediante requerimento administrativo, como também da data de seu desligamento, pois é a partir daquele momento que nasce o direito de demandar à entidade de previdência complementar privada por eventuais diferenças ou valores retidos. 4. Sobre o prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que prescrevem em 05 (cinco anos) as ações que tenham por objeto a restituição de contribuição (reserva de poupança) de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano. Precedentes. 5. No caso em apreço, a relação jurídica não é de trato sucessivo, pois o pagamento da reserva de poupança deu-se em parcela única, não se renovando mensalmente. 6. Após a análise dos documentos acostados aos autos, constata-se de fato que o autor desligou-se da empresa em 19/02/1997. Contudo, repita-se, a ação somente foi proposta em 06/11/2007, ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. E como não há nos autos prova da ocorrência de qualquer das causas de interrupção ou suspensão da prescrição, a declaração de sua ocorrência é medida que se impõe. (Apelação Cível - 0092822-22.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2023, data da publicação: 13/06/2023) No presente caso, está devidamente comprovado que o autor realizou o saque de sua reserva de poupança em 03/08/1995. Inclusive, a referida data é próxima ao seu desligamento da empresa Banco do Brasil, onde foi demitido em 31/07/1995 e, conforme afirmou, "[...] verteu contribuições para a PREVI [...], tendo recebido a restituição das parcelas pagas ao referido plano, em data aproximada ao dia de seu desligamento [...]" Por outro lado, a presente demanda foi ajuizada apenas em 02/10/2014, ou seja, 19 anos após o pagamento da verba controvertida. Assim, não há dúvidas de que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, devendo ser extinto o feito com resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da incidência da prescrição quinquenal. Condeno a parte autora, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDA RABELO MACIEL em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE VITOR ARAUJO ALVES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO BERNARDES SERPA MACIEL em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 141073176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141073176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141073176

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

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