Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Michael Estevam de Almeida -
Apelante: Ivanildo Coelho de Lima -
Apelado: Banco Inter S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESQUEMA FRAUDULENTO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS POR ILICITUDE DO OBJETO. RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO INTERMEDIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHAEL ESTEVAM DE ALMEIDA E IVANILDO COELHO DE LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DE FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA., CARLOS HENRIQUE VIEIRA E BANCO INTER S/A (ANTIGO BANCO INTERMEDIUM). OS AUTORES ALEGAM TER SIDO VÍTIMAS DE UM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA, BUSCANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCLUINDO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO INTER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ESTABELECER SE O BANCO INTER S/A DEVE SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, CONSIDERANDO SUA RELAÇÃO COM A FILADÉLPHIA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS AUTORES E A FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. SÃO NULOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL, POR ENVOLVEREM OBJETO ILÍCITO CARACTERIZADO POR UM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA.4. A FILADÉLPHIA E CARLOS HENRIQUE VIEIRA DEVEM RESTITUIR OS VALORES INVESTIDOS PELOS AUTORES, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DE PAGAR R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.5. O BANCO INTER S/A NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE, POIS NÃO HÁ PROVAS DE CONLUIO OU NEGLIGÊNCIA DIRETA NA FISCALIZAÇÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AS RELAÇÕES JURÍDICAS SÃO DISTINTAS E AUTÔNOMAS, NÃO SE APLICANDO A TEORIA DA APARÊNCIA OU A SOLIDARIEDADE CONSUMERISTA.6. O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO BANCO INTER NO ESQUEMA CABIA AOS AUTORES, MAS NÃO FOI CUMPRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 166, VI; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0183422-16.2012.8.06.0001, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, J. 30.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0161031-67.2012.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 29.08.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0155137-13.2012.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 11.11.2020.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0910524-69.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Henrique Ferreira Ximenes (OAB: 30181/CE) - Alessandro Fernandes Braga (OAB: 72065/MG)