Procedimento Comum Cível 0208822-17.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0208822-17.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. RELATÓRIO GIOVANNA MATIAS DUARTE e NICOLE MATIAS DUARTE ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, em face de ICATU SEGUROS S.A e FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ (UNIFOR), alegando, em síntese, que eram alunas regularmente matriculadas na Universidade de Fortaleza - UNIFOR e beneficiárias de seguro educacional contratado pela instituição de ensino junto à seguradora ICATU. As autoras sustentam que, em virtude do falecimento de seu genitor, Sr. Francisco Edvane Matias Vieira, que era o responsável financeiro pelo pagamento das mensalidades universitárias, pleitearam a indenização securitária, para a quitação das mensalidades remanescentes até a conclusão do curso. Entretanto, o pagamento foi negado sob o fundamento de que o falecido não constava como responsável financeiro cadastrado junto à UNIFOR. Decisão deferindo a gratuidade judiciária às autoras, ID 116005203. Regularmente citadas, as requeridas apresentaram contestação. A ICATU SEGUROS alegou que não recebeu informação da UNIFOR sobre a identificação do genitor das requerentes como responsável financeiro, não sendo possível conceder a indenização securitária sem essa comprovação. A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não possui responsabilidade sobre a concessão da indenização securitária, pois figura apenas como subestipulante do contrato. Houve réplica, ID 116008327. Despacho determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de outras provas em juízo, ID 116008346. Petição das postulantes requerendo a produção de prova oral, ID 116008349. Ata de audiência de instrução e julgamento, ID 116009242. Realizada a fase instrutória, foram colhidos depoimentos pessoais dos prepostos das requeridas e apresentados documentos complementares. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da UNIFOR A alegada ilegitimidade passiva da FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ não merece acolhida. Conforme o artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade solidária pode ser aplicada quando mais de um fornecedor participa da cadeia de consumo. A UNIFOR, na condição de subestipulante, era responsável por repassar informações à seguradora e, assim, deve responder pela relação jurídica discutida. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito A questão central dos autos é a verificação da qualidade de segurado do Sr. Francisco Edvane Matias Vieira, nos termos exigidos pelo contrato de seguro. Para que a cobertura fosse devida, era necessário que o falecido fosse formalmente identificado como responsável financeiro junto à UNIFOR e perante a seguradora. No caso concreto, não há prova documental que ateste essa condição. Os boletos de pagamento das mensalidades universitárias eram emitidos em nome das próprias alunas, sem qualquer indício de que o genitor era o pagador. Ademais, a declaração de imposto de renda do falecido não indicava as autoras como suas dependentes. Esses elementos reforçam a ausência de vínculo financeiro necessário para a cobertura securitária. Vejamos o teor da prova oral produzida: Felipe de Sousa Leite afiançou que a Unifor presta serviços educacionais e ICATU paga indenização quando há algum sinistro com o aluno. Todos os alunos que estiverem regularmente matriculados fazem jus ao seguro. No momento da matrícula existe uma representante da corretora. Se o aluno for maior de idade assina o contrato, senão vai um responsável financeiro. Paulo Ricardo de Abreu Silva declinou que existe uma parceria entre as empresas demandadas. As demandantes foram informadas do seguro. Destaque-se que as promoventes não acostaram extratos bancários ou recibos que ostentassem o pai delas como responsável financeiro pela mensalidade da Unifor. O contrato de seguro está submetido ao princípio do pacta sunt servanda, conforme preceitua o artigo 757 do Código Civil, de modo que a seguradora não pode ser compelida a arcar com obrigação que extrapole os limites do contrato. Não havendo prova de que o falecido era o responsável financeiro pelas alunas, a negativa da ICATU SEGUROS encontra amparo no contrato e na regulamentação securitária. Por conseguinte, também não há qualquer obrigação da UNIFOR de ressarcir as mensalidades pagas pelas autoras, uma vez que a instituição atuou nos limites de suas funções contratuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de até cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. PRI. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, 18 de março de 2025. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198766386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 198766386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198766386

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO LOPES PEREIRA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2026. Documento: 190986113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 190986113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190986113

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)